GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR 01 ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR 01 ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 16 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Faço saber a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (uma) área de terras pertencentes ao Patrimônio do Município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, localizada na Rua Frei Ludovico, medindo 10(dez) metros de frente por 80(oitenta) ditos de fundos, totalizando uma área de 800 m².
Art. 2º. A área doada no artigo anterior, será destinada a construção do Novo Templo Central da referida Igreja, e, terá as seguintes confrontações:
Norte: Com terras pertencentes à Igreja Evangélica Assembléia de Deus;
Sul: Com o Almoxarifado Municipal;
Leste: Com terras pertencentes a João Correa de Oliveira;
Oeste: Com a Rua Frei Ludovico.
Art. 3º. O não cumprimento do que dispõe o artigo 2º desta Lei, no prazo de 01(um) ano, caberá ao Poder Executivo Municipal, o direito de revogar a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EM 16 de junho de 2019.
SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício