GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.293-2019 - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS ACS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.293-2019 - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS ACS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.293/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, do Município de Benjamin Constant e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte:
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 11.350/2006, que regulamenta o § 5odo art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2oda Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006,
CONSIDERANDO o teor da Lei 13.595 promulgada em 05 de janeiro de 2018 que alterou a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.
LEI
Art. 1º.Em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018,alteraovencimento-base doscargos deAgentes Comunitários de Saúdee MicroscopistasdaEstratégia da Saúde da Famíliado Município deBenjamin Constantparao período de 2019-2021, conforme valores a seguir:
I- Exercício financeiro de 2019: piso inicial de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);
II- Exercício financeiro de 2020:piso inicial de R$ 1.400,00 (um mile quatrocentosreais);
III -Exercício financeiro de 2021: piso inicial de R$ 1.550,00 (um mil quinhentose cinquentareais);
Parágrafo único:Em cumprimento ao disposto neste artigoficam alteradosos vencimentospara o cargo previstonoAnexoII-B, 2.GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE – Tabela 2.1,da LeiMunicipal nº 1.231/2014.
Art. 2º.Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações própriaspara despesas com pessoalconsignadas no Orçamento para o exercício de 2019edos dois anos subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, 02 de abril de 2019.
SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I (Altera o AnexoII-B, 2.GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE – Tabela 2.1,da LeiMunicipal nº 1.231/2014)
ANEXO I – VALORES PARA 2019
I
II
III
IV
V
1.250,00
1.281,25
1.313,28
1.346,11
1.379,76
1.414,25
1.449,60
1.485,84
1.522,98
1.561,05
1.600,07
1.640,07
1.681,07
1.723,07
1.766,14
1.810,29
1.855,54
X
X
X
ANEXO II – VALORES PARA 2020
I
II
III
IV
V
1.400,00
1.435,00
1.470,87
1.507,64
1.545,31
1.583,94
1.623,53
1.664,11
1.705,71
1.748,35
1.792,05
1.836,85
1.882,77
1.929,83
1.978,07
2.027,52
2.078,20
2.130,15
2.183,40
2.237,98
ANEXO III – VALORES PARA 2021
I
II
III
IV
V
1.550,00
1.588,75
1.628,46
1.669,17
1.710,89
1.753,66
1.797,50
1.842,43
1.888,49
1.935,70
1.984,09
2.033,69
2.084,53
2.136,64
2.190,05
2.244,80
2.300,92
2.358,44
2.417,40
2.477,83