GABINETE DA PREFEITA · 13 de abril de 2016
LEI Nº 1.251, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.251, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Revoga as Leis Municipais nº 1.239/2015 e 1.240/2015 e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.239/2015 e 1.240/2015, ambas do dia 26.10.2015, retornando os valores expressos nos §§1º e 2º da Lei Nº 1.184/2012 e no anexo IV da Lei nº 1.229/2014, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 01 de abril de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal