GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2016
LEI Nº 1.258, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.258, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO (A) PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fixar os subsídios do (a) PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) e SECRETÁRIOS MUNICIPAIS do Município de Benjamin Constant – AM, em:
§ 1º Subsídio do (a) Prefeito (a) Municipal – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
§ 2º Subsídio do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal – R$ 12.000,00 (Doze mil reais);
§ 3º Subsídio dos Secretários Municipais – R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 2º Ao eventual subsídio do PREFEITO (A) e VICE-PREFEITO (A), serão pagos proporcionalmente os subsídios.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros e orçamentários do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 13 de outubro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal de Benjamin Constant