GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2020
ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 020
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2020
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2020 e indica as metas de 2021 e 2022. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -1,87 milhão, R$ -1,92 milhão e R$ -1,97 milhão, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -1,21 milhão, R$ -928 mil e R$ -952 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até seu completo pagamento em 2020.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF,art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB
x 100)
Receita Total
107.304.559
103.177.461
0,106
113.332.068
105.084.998
0,109
119.965.541
107.266.884
0,113
Receita Primária (I)
104.526.493
100.506.243
0,103
110.481.772
102.442.115
0,106
117.043.987
104.654.584
0,110
Despesa Total
107.304.559
103.177.461
0,106
113.332.068
105.084.998
0,109
119.965.541
107.266.884
0,113
Despesa Primária (II)
106.401.200
102.308.846
0,105
112.404.318
104.224.759
0,108
119.013.669
106.415.770
0,112
Resultado Primário (I -II)
-1.874.707
-1.802.603
-0,002
-1.922.546
-1.782.644
-0,002
-1.969.682
-1.761.186
-0,002
Resultado Nominal
-1.207.557
-1.161.113
-0,001
-927.751
-860.239
-0,001
-951.872
-851.114
-0,001
Dívida Pública Consolidada
20.289.532
19.509.166
0,020
19.361.782
17.952.843
0,019
18.409.910
16.461.174
0,017
Dívida Consolidada Líquida
8.718.761
8.383.425
0,009
7.791.011
7.224.066
0,007
6.839.139
6.115.199
0,006
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central; e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2020
2021
2022
PIB real (crescimento % anual)
2,7
2,6
2,5
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
7,50
8,00
8,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,7
3,8
3,8
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,00
3,70
3,70
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
101.332.043.750
103.966.676.887
106.565.843.809
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES
107.808
113.982
120.768
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.615
1.682
1.752
IMPOSTOS
1.510
1.571
1.633
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
1.510
1.571
1.633
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
61
62
64
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.420
1.478
1.538
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
853
875
897
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
567
603
641
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
29
30
31
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
0
0
0
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
0
0
0
TAXAS
105
112
119
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
3.110
3.127
3.237
RECEITA PATRIMONIAL
2.778
2.850
2.922
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
100.285
106.302
112.837
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
95.883
102.016
108.436
Transferências da União
41.316
43.959
46.725
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
24.641
26.217
27.866
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
380
405
430
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
11.393
12.122
12.885
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
3.026
3.219
3.422
Transferências dos Estados
14.143
15.047
15.994
Cota Parte do ICMS
13.792
14.674
15.597
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
40.424
43.010
45.717
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
20
21
21
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
5.272
5.494
5.729
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2.879
2.949
3.023
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
2.774
2.847
2.918
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
105
102
105
SUB TOTAL
113.080
119.476
126.497
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
5.775
6.144
6.531
TOTAL GERAL
107.305
113.332
119.966
Fonte: Balanço Geral do Município.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2020
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2018 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2018.
Vale ressaltar a variação positiva de 10,80% apresentada na Receita do Município, mesmo com grave crise econômica que assola o país desde o exercício de 2015, que acarreta frustração na arrecadação de receitas federal, estadual e municipal.
AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
em 2018
(a)
% PIB
Metas
Realizadas
em 2018
(b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b-a)
%
(c/a)x100
Receita Total
86.199.225
0,090
95.511.919
0,099
9.312.695
10,80
Receita Primária (I)
80.836.122
0,085
92.860.188
0,096
12.024.066
14,87
Despesa Total
86.199.225
0,090
92.605.323
0,096
6.406.099
7,43
Despesa Primária (II)
85.673.371
0,090
91.719.763
0,095
6.046.392
7,06
Resultado Primário (I -II)
-4.837.249
-0,005
1.140.425
0,001
5.977.674
-123,58
Resultado Nominal
-580.852
-0,001
-3.135.379
-0,003
-2.554.527
439,79
Dívida Pública Consolidada
16.493.418
0,017
21.192.892
0,022
4.699.474
28,49
Dívida Consolidada Líquida
14.238.493
0,017
9.926.319
0,010
-4.312.174
-30,29
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2020
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
88.257.761
95.511.919
8,22
86.537.985
-9,40
107.304.559
24,00
113.332.068
5,62
119.965.541
5,85
Receita Primária (I)
84.207.661
92.860.188
10,28
83.842.405
-9,71
104.526.493
24,67
110.481.772
5,70
117.043.987
5,94
Despesa Total
80.057.419
92.605.323
15,67
86.537.985
-6,55
107.304.559
24,00
113.332.068
5,62
119.965.541
5,85
Despesa Primária (II)
78.848.915
91.719.763
16,32
85.197.985
-7,11
106.401.200
24,89
112.404.318
5,64
119.013.669
5,88
Resultado Primário (I -II)
5.358.747
1.140.425
-78,72
-1.355.580
-218,87
-1.874.707
38,30
-1.922.546
2,55
-1.969.682
2,45
Resultado Nominal
1.454.551
-3.135.379
-315,56
-9.926.319
216,59
-1.207.557
-87,83
-927.751
-23,17
-951.872
2,60
Dívida Pública Consolidada
21.819.365
21.192.892
-2,87
19.852.892
-6,32
20.289.532
2,20
19.361.782
-4,57
18.409.910
-4,92
Dívida Consolidada Líquida
13.061.698
9.926.319
-24,00
8.359.861
-15,78
8.718.761
4,29
7.791.011
-10,64
6.839.139
-12,22
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
124.551.742
99.389.703
-20,20
86.537.985
-12,93
103.177.461
19,23
105.084.998
1,85
107.266.884
2,08
Receita Primária (I)
118.836.132
96.630.312
-18,69
83.842.405
-13,23
100.506.243
19,88
102.442.115
1,93
104.654.584
2,16
Despesa Total
112.979.198
96.365.099
-14,71
86.537.985
-10,20
103.177.461
19,23
105.084.998
1,85
107.266.884
2,08
Despesa Primária (II)
111.273.723
95.443.586
-14,23
85.197.985
-10,73
102.308.846
20,08
104.224.759
1,87
106.415.770
2,10
Resultado Primário (I -II)
7.562.409
1.186.726
-84,31
-1.355.580
-214,23
-1.802.603
32,98
-1.782.644
-1,11
-1.761.186
-1,20
Resultado Nominal
2.052.702
-3.262.675
-258,95
-9.926.319
204,24
-1.161.113
-88,30
-860.239
-25,91
-851.114
-1,06
Dívida Pública Consolidada
30.792.078
22.053.324
-28,38
19.852.892
-9,98
19.509.166
-1,73
17.952.843
-7,98
16.461.174
-8,31
Dívida Consolidada Líquida
12.369.032
10.329.327
-16,49
8.359.861
-19,07
8.383.425
0,28
7.224.066
-13,83
6.115.199
-15,35
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido 2020
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2016 a 2018.
AMF – Demonstrativo IV LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio / Capital
45.253.945
100,00
34.044.590
100,00
34.727.803
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
45.253.945
100,00
34.044.590
100,00
34.727.803
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio / Capital
-20.869.638
100,00
-29.051.837
100,00
0
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
-20.869.638
100,00
-29.051.837
100,00
0
100,00
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2020
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2016 a 2018 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF – AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018
(a)
2017
(d)
2016
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2018
(b)
2017
(e)
2016
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO(III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2020
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
0
0
6.795.019
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
2.128.648
Civil
0
0
2.128.648
Ativo
0
2.128.648
Inativo
0
0
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receitas de Contribuições Patronais
0
0
2.110.428
Civil
0
0
2.110.428
Ativo
0
0
2.110.428
Inativo
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receita Patrimonial
0
0
2.555.943
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
0
0
6.795.019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (V)
0
0
470.773
Despesas Correntes
0
0
470.773
Despesas de Capital
0
0
0
PREVIDÊNCIA (VI)
0
0
2.158.178
Benefícios – Civil
0
0
2.158.178
Aposentadorias
0
0
1.495.032
Pensões
0
0
370.926
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
292.220
Benefícios – Militar
0
0
0
Reformas
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)
0
0
2.628.951
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)
0
0
4.166.067
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
Valor
0
35.831.492
40.031.707
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
Valor
0
1.637.397
5.645.816
FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2018
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2020
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2020 a 2022.
AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
TOTAL
-
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIM CONSTANT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2020
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2020
Anexo de Metas e Prioridades
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: APRENDER APRENDER
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados na rede municipal
PUBLICO ALVO: Alunos da Rede Municipal
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção de Unidade Escolar de Tempo Integral
Unidade Construida
Percentagem
80
Manutenção do Programa de Alimentação dos Jovens e Adultos
Aluno Beneficiado
Unidade
320
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Especial
Aluno Beneficiado
Unidade
105
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: APRENDER APRENDER - EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
4
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
3
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Creche
Criança Beneficiada
Unidade
130
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Pré Escola
Aluno Beneficiado
Unidade
600
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Infantil
Aluno Beneficiado
Unidade
110
Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil
Aluno Matriculado
Unidade
600
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: APRENDER APRENDER - ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
5
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
3
Encargos com Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores
Professor Capacitado
Unidade
500
Manutenção da Rede do Ensino Fundamental
Aluno Matriculado
Unidade
7.750
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
7.750
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Indígena
Aluno Beneficiado
Unidade
3.750
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
2.300
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: APRENDER APRENDER – ENSINO MÉDIO
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio.
PUBLICO ALVO: Alunos do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Médio
Aluno Beneficiado
Unidade
80
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social
Infraestrutura Implantada
Unidade
40
Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Criança/Adolescente Beneficiado
Unidade
900
Manutenção do Programa de Gestão do SUAS
Pessoa Beneficiada
Unidade
1.200
Manutenção do Programa de Proteção Social Básica
Pessoa Beneficiada
Unidade
1.200
Manutenção do Programa de Proteção Social Especial
Pessoa Beneficiada
Unidade
1.100
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
1
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
0
Encargos com Assistência a Saúde de Carentes
Pessoa Atendida
Unidade
410
Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
Pessoa Atendida
Unidade
41.000
Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade - MAC
Pessoa Atendida
Unidade
22.000
Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde
Pessoa Beneficiada
Unidade
12.000
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal
Área Reformada/ Ampliada
Unidade
0
Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
Proposição Apreciada
Unidade
0
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais
PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Implantação de Infra-Esrutura de Esporte e Cultura
Infraestrutura Implantada
Unidade
2
Encargos com Eventos Culturais
Evento Realizado
Unidade
13
Operacionalização das Ações de Promoção Cultural
Ação Realizada
Unidade
2
Operacionalização das Ações de Promoção Esportiva
Ação Realizada
Unidade
5
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: CUIDANDO DA MINHA CIDADE
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
9
Abertura, Drenagem, Pavimentação, Recuperação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
36
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto no Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
345
Ampliação e Manutenção de Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado
Unidade
12
Construção de Ciclovias
Área Construida
Quilômetro
2
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
25
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
25
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
35
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
60
Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município
Obra Realizada
Unidade
23
Recuperação de Estradas Vicinais
Km Recuperado
Unidade
35
Recuperação de Ruas e Avenidas
Km Recuperado
Unidade
4
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
18
Encargos com Serviços Urbanos
Domicílio Beneficiado
Unidade
35
Implementação e Operacionalização de Ações de Transporte
Pessoa Beneficiada
Unidade
165
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade
PUBLICO ALVO: Produtores Rurais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos
Espaço Construído/Ampliado
Metro Quadrado
87.760
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal
Produtor Beneficiado
Unidade
150
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado
Unidade
200
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO2020
CONSTANT
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Prover os órgãos do município de suporte administrativo indispensável à implementação de seus programas finalísticos.
PUBLICO ALVO: Órgãos da Administração
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com o Conselho Municipal de Educação
Conselho Mantido
Unidade
1
Manutenção da Secretaria de Educação
Unidade Mantida
Unidade
1