CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 30 de abril de 2015
LEI Nº 183/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 183/2015
LEI Nº 183, DE 13 DE MARÇO DE 2015
ÐISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO A REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI QUE LHE DEU ORIGEM E SUA AUTORIA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, em exercício, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Todas as Leis Sancionadas e publicadas pelo Poder Executivo Municipal farão referência ao Projeto de Lei aprovado que lhe deu origem constando o número e a autoria.
Art. 2º- A menção ao Projeto de Lei será escrita na margem esquerda ao final do anunciado da Lei, após a assinatura do Prefeito e do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, no seguinte termo:
“Ref:
Projeto de Lei nº_______
Autor Vereador (a)______________”.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 13 DE MARÇO DE 2015.
VER.SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA.
Presidente em Exercício
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos treze (13) dias do mês de março do ano de dois mil e quinze (2015).
CLAUDERT PEREIRA LOPES.
Secretário Administrativo