secretaria de administração · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 385, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 385, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
TORNA A LÍNGUA INDÍGENA SATERÉ- MAWÉ COMO LÍNGUA COOFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, estando em vigência em todo o território nacional.
Art. 2º Fica estabelecida, no âmbito do Municipio de Barreirinha, a Língua Sateré-Mawé como língua cooficial, com status legal de uso e prática reconhecidos, conjuntamente com a Língua Portuguesa.
Parágrafo único. A cooficialização da Língua Sateré-Mawė implica o reconhecimento e a adoção de sua gramática já existente e formalmente sistematizada, a qual deverá ser observada na produção de documentos oficiais, materiais pedagógicos, sinalizações públicas e demais atos administrativos realizados em tal idioma.
Art. 3° O status de língua cooficial concedido por força desta Lei obriga o Município de Barreirinha a:
Prestar serviços públicos básicos de atendimento ao público nas repartições públicas, utilizando tanto a Língua Portuguesa quanto a Língua Sateré-Mawé, de forma oral e/ou por escrito;
Produzir a documentação pública, bem como campanhas publicitárias institucionais, na Língua Portuguesa e na Língua Sateré-Mawé;
Incentivar e apoiar o aprendizado e o uso da Língua Sateré-Mawé nas escolas e nos meios de comunicação;
Divulgar, no Calendário Oficial de Eventos do Município, as festas tradicionais do Povo Sateré-Mawé;
Confeccionar materiais didáticos e pedagógicos para as escolas da rede municipal na Lingua Sateré-Mawé;
Contratar, no prazo de até cinco anos, tradutores e intérpretes indígenas, em parceria com organizações indígenas e instituições federais de ensino superior;
Traduzir as placas de sinalização de ruas, praças e prédios públicos para a Língua Sateré-Mawé;
Traduzir as leis municipais para a Língua Sateré-Mawé;
Financiar a publicação de livros na Língua Sateré-Mawé, a serem utilizados nas escolas públicas do Município.
Art. 4° São válidas e eficazes todas as atuações administrativas realizadas tanto na língua oficial quanto na íngua cooficial.
Parágrafo único. A formação continuada de professores indígenas e não indígenas será incentivada para garantir a qualificação adequada para atuação em contexto bilíngues e intelectuais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, aos 26 de agosto de 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha