CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 233 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 233 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 233 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal “SÃO PEDRO” e da outras providencias.
O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha em sua sessão ordinária do corrente ano aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Desmembra-se da Escola Municipal “MARECHAL CÂNDIDO RONDON”, localizada na Aldeia Simão- Rio Andirá, as turmas atendidas pelo então anexo “SÃO PEDRO”, na Comunidade São Pedro, também no Rio Andirá.
Art. 2º - Fica criada uma Escola Municipal, vinculada á Secretaria Municipal de Educação – SEMED, localizada na Comunidade de São Pedro, a partir do desmembramento das turmas das Escola Municipal “MARECHAL CÃNDIDO RONDON”, atendidas pelos então anexo “SÃO PEDRO”, tal como estabelecer o Art. 1º desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Escola recém-criada denominar-se-á: Escola Municipal “SÃO PEDRO”.
Art. 3º - A supervisão, o acompanhamento técnico administrativo e pedagógico da Escola ora criada caberá a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, baixara normas complementares com vista em pleno funcionamento da Escola Municipal “SÃO PEDRO”, dotando-as dos recursos material e humanos necessários.
Art. 5º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola, ora criada por Lei, correrão á conta de dotações do Orçamento do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 13 DEZEMBRO DE 2018.
VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice-presidente.
VER. CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE
1º Secretário.
VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.
2º Secretário.