GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2016
LEI 197/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 197/2015
LEI Nº. 197 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MECIAS PEREIRA BATISTA, Prefeito Municipal de Barreirinha, por eleição legal e no uso de atribuições, faz saber a todos que enviou para a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão extraordinária do corrente ano aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BARREIRINHA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 54.029.400,00 (cinqüenta e quatro milhões, vinte e nove mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
58.953.800,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
867.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
2.045.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
92.500,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
623.500,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
55.237.900,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
87.900,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
58.953.800,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
4.924.400,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
4.924.400,00
TOTAL GERAL
54.029.400,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 54.029.400,00 (cinquenta e quatro milhões, vinte e nove mil e quatrocentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 42.286.018,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 11.743.382,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
1.806.000,00
0,00
1.806.000,00
GABINETE DO PREFEITO
790.500,00
0,00
790.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP
1.519.500,00
0,00
1.519.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEMEF
720.000,00
0,00
720.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
31.482.600,00
0,00
31.482.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
199.500,00
4.715.582,00
4.915.082,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
692.500,00
692.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
690.400,00
0,00
690.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.933.678,00
0,00
2.933.678,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.041.000,00
0,00
1.041.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENT.E PENSÃO DOS SERV.DE BARREIRINHA
0,00
1.990.000,00
1.990.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
3.415.000,00
3.415.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
930.300,00
930.300,00
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
560.000,00
0,00
560.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
542.840,00
0,00
542.840,00
TOTAL GERAL
42.286.018,00
11.743.382,00
54.029.400,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
2.861.000,00
0,00
2.861.000,00
Agricultura
812.000,00
0,00
812.000,00
Assistência Social
0,00
1.622.800,00
1.622.800,00
Cultura
556.600,00
0,00
556.600,00
Desporto e Lazer
542.000,00
0,00
542.000,00
Educação
30.940.600,00
0,00
30.940.600,00
Gestão Ambiental
133.800,00
0,00
133.800,00
Habitação
22.000,00
0,00
22.000,00
Legislativa
1.806.000,00
0,00
1.806.000,00
Previdência Social
0,00
1.990.000,00
1.990.000,00
Reserva de Contingência
542.840,00
0,00
542.840,00
Saneamento
759.500,00
0,00
759.500,00
Saúde
0,00
8.130.582,00
8.130.582,00
Segurança Pública
169.000,00
0,00
169.000,00
Transporte
458.300,00
0,00
458.300,00
Urbanismo
2.682.378,00
0,00
2.682.378,00
TOTAL GERAL
42.286.018,00
11.743.382,00
54.029.400,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 100 % (por cento) do mesmos, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
MECIAS PEREIRA BATISTA
Prefeito Municipal
====
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos quinze 15) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (2015).
RAIMUNDO BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento