secretaria de administração · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 2735/2026 – GPMB.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº. 2735/2026 – GPMB.
PRORROGA O PRAZO PARA ATUAREM NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha, Estado do
Amazonas, por eleição legal, usando das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;
CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;
CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;
CONSIDERANDO que para as sindicâncias administrativas e processos disciplinares devem ser instruídos por meio de comissão composta em sua maioria por servidores públicos efetivos;
CONSIDERANDO nos termos do art. 3º da Lei nº 100/1997, o cargo público envolve responsabilidades inerentes ao exercício da função.
R E S O L V E:
I. PRORROGAR por 15 (quinze) dias, a contar de 10 de novembro de 2026, o prazo para atuarem na instauração do processo em face de apuração relacionado à Notícia de Fato nº 268.2025.000104, mantendo-se a composição definida na Portaria nº 2.527/2026-GPMB.
II. Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
III. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 10 de novembro de 2026.
Darlan Taveira Peres
Prefeito Municipal
PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 110, de 19 de março de 2010.
Maria do P. S. Aguilar da Silva
Secretária Municipal de Administração e Planejamento