CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 4 de julho de 2017
LEI Nº 212, DE 22 DE JUNHO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 212, DE 22 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO GABINETE DO PREFEITO, O GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL INDIGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI
Art. 1º - Fica criado na estrutura do Poder Executivo Municipal, o Grupo de Trabalho Especial Indígena – GTEI, com a finalidade especifica de proceder levantamento sócio educacional e no âmbito da saúde, nos limites da área indígena Sateré Mawé.
§ 1º - As especificidades a que se refere o artigo 1º supra não se restringem tão somente ao quesito eminente técnico, mais também ampliado à abrangência das subcausas paritário da composição dos agentes participantes inerentes ao contexto desses seguimentos;
§ 2º - Torna-se obrigatório o caráter paritário na composição dos agentes encarregados dessa missão especial.
Art. 2º - Dada a complexidade e ao fator íngreme da região onde serão desenvolvidos os trabalho de ordem técnica e antropológica, o Poder Executivo dará preferência à elementos da etnia antes mencionada, pela sua identidade e conhecimento geográfico da área.
§ 1º - Os componentes do grupo, designado por decreto do Chefe do Executivo Municipal terão, obrigatoriamente de apresentar relatório circunstanciado mensal no idioma nacional e na língua indígena da etnia pertinente.
Art. 3º - Os trabalhos ora autorizados se desenvolverão no período de 1º de julho a 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 4º - As despesas relativas ao funcionamento do GTEI serão custeadas com recursos consignados ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 22 DE JUNHO DE 2017.
VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice-Presidente.
VER. CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE.
1º Secretário.
VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.
2º Secretário.