CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 14 de outubro de 2019
LEI Nº 240, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 240, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 240, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Senhor GLÊNIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito de Barreirinha, por eleição legal e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Barreirinha é instituído por esta Lei e destina-se a organizar os cargos de provimento efetivos em carreiras e os cargos de provimento em comissão, fundamentadas nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da isonomia de vencimentos, visando incentivar a qualificação profissional e assegurar a eficiência nos serviços de competência da Câmara Municipal.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração terá por objetivo dispor os cargos em carreiras, conforme similitude de atribuições, e estabelecer a sucessão ordenada de posições ascendentes, visando permitir a evolução funcional do servidor dentro da carreira.
Art. 3º Os servidores da Câmara Municipal de Barreirinha serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo efetivo são obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 4º Ao servidor ocupante, exclusivamente, do cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para efeito da aplicação desta Lei, define-se:
I - carreira é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional remuneração e avaliação de desempenho;
II - cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional;
III - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais;
IV - plano de cargos é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais, que constitui o quadro de pessoal, acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento dos servidores;
V - nível é o símbolo identificado por algarismos romanos quanto ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;
VI - vencimento básico consiste na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
VII - remuneração é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
VIII - padrão de cargo é o conjunto de referência e nível de cada cargo;
IX - vantagem pessoal é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;
X - avaliação de desempenho é instrumento de gestão, focado no desenvolvimento profissional e institucional;
XI - sistema de avaliação de desempenho é a sistemática de avaliação que compreende processos, instrumentos e técnicas para avaliação de desempenho do servidor, sob as dimensões funcional e institucional;
XII - promoção é a movimentação do servidor da última referência salarial de um padrão de nível para a referência inicial do padrão de nível imediatamente superior;
XIII - vacância consiste no efeito jurídico de ato ou fato que produz a desvinculação do servidor do cargo que até então ocupava;
XIV - lotação compreende o número de servidores de cada carreira, com exercício em unidade da estrutura organizacional da Câmara;
XV - provimento é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
XVI - grupo ocupacional é o agrupamento de cargos da mesma natureza e requisitos para investidura;
XVII - jornada de trabalho período de tempo laboral em que o servidor cumpre suas obrigações, previsto no Anexo IV desta Lei;
XVIII - enquadramento é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente.
§ 1º As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas nos Anexos da presente Lei.
§ 2º Respeitada essa regulamentação, aos servidores do mesmo grupo ocupacional podem ser cometidas às atribuições de seus diferentes cargos.
§ 3º É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de seu cargo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Art. 6º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barreirinha, será integrado por:
I - cargos de provimento efetivo, integrados pelos atuais ocupantes de cargos públicos e pelos novos cargos criados em conformidade com o Anexo I, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público;
II - cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - aptidão física e mental;
VII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VIII - ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.
Art. 8º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme será informado no respectivo edital; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Parágrafo único: Não serão reservados cargos quando o número de vagas a preencher for inferior a 10 (dez).
Art. 9º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme rezam os Arts. 37, XV e 38 da Constituição Federal e art. 109, XV a XVII da Constituição do Estado.
Seção I
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 10. As carreiras que compõem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara de Barreirinha são classificadas e identificadas, segundo as áreas de atuação dos ocupantes dos cargos, conforme as seguintes denominações:
I - atividade técnica - carreiras constituídas das categorias funcionais integradas por cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos específicos para exercício de atribuições de apoio técnico às funções da Câmara Municipal;
II - atividade de apoio administrativo - carreira constituída das categorias funcionais integradas por cargos cujas atribuições básicas se relacionam à execução das funções de apoio administrativo às ações desenvolvidas pelos órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal;
III - serviços de apoio auxiliar - carreira constituída das categorias funcionais integradas por cargos cujas atribuições básicas se relacionam à execução de funções de apoio auxiliar e operacional às ações desenvolvidas pelos órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 11. Os cargos que integram as carreiras descritas no artigo 10 desta Lei são identificados pelas seguintes denominações:
I - CARREIRA: ATIVIDADE TÉCNICA:
a) Técnico de Controle Interno.
II - CARREIRA: ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO:
a) Agente Administrativo;
b) Agente Legislativo;
c) Digitador;
d) Recepcionista; e
e) Auxiliar Administrativo.
III - CARREIRA: SERVIÇOS DE APOIO AUXILIAR:
a) Auxiliar de Serviços Gerais;
b) Agente de Segurança;
c) Motorista de Veículos Leves;
d) Vigia.
Art. 12. As especificações de cada cargo e de cada função são estabelecidas no Anexo III e discriminarão:
I - a denominação e a identificação de cada cargo;
II - a descrição sintética das atribuições das funções;
III - condições para o exercício das atribuições típicas das funções;
IV - os requisitos básicos exigidos para o provimento do cargo.
Art. 13. A nomeação para cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
Art. 14. O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.
Art. 15. O servidor nomeado em virtude de aprovação de concurso público permanecerá 3 (três) anos em estágio probatório, em que serão apurados:
I - aptidão;
II - eficiência;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - pontualidade;
VI - capacidade de iniciativa;
VII - responsabilidade;
VIII - dedicação ao serviço.
§ 1º A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Presidente da Câmara, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 2º Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Julgado o parecer e a defesa, o Presidente da Câmara decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.
Art. 16. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§ 1º Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
§ 2º Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
§ 3º A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.
§ 4º Havendo afastamento do cargo no período do estágio probatório, a contagem do prazo é suspenso.
§ 5º O servidor poderá exercer durante o período do estágio probatório, cargo em comissão ou função gratificada, desde que nos órgãos da Câmara Municipal e se as atribuições tiverem relação com as tarefas inerentes ao respectivo cargo efetivo.
Art. 17. Os critérios de avaliação do estágio probatório serão definidos por ato da Mesa Câmara Municipal.
Art. 18. As condições relativas às exigências para o recrutamento e seleção dos candidatos e provimento de cargos e prazo de validade do concurso serão fixadas em Edital, que terá ampla divulgação na imprensa oficial.
Seção II
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 19. Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo ser ocupados por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão se agrupam segundo a natureza das funções de direção superior, de assessoramento parlamentar e de assessoramento técnico e serão reunidos segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições a seguir identificadas:
I - direção superior - agrupa os cargos que se destinam ao exercício de atividades típicas e características de comando, planejamento, controle e supervisão dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal;
II - assessoramento parlamentar - agrupa os cargos cujas atribuições e tarefas se relacionam às atividades de assessoramento direto aos membros do Poder Legislativo Municipal;
III - assessoramento superior - agrupa os cargos cujas atribuições e tarefas se relacionam às funções de coordenação, consultoria e assessoramento técnico a dirigentes dos órgãos da Câmara Municipal;
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão se caracterizam como isolados, não lhes aplicando as disposições relativas à organização em carreiras.
Art. 21. Os cargos em comissão são classificados segundo os símbolos, denominações e remuneração constantes do Anexo I; II e III, desta Lei.
Art. 22. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 23. O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 24. Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.
Art. 25. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
Seção III
Das Funções Gratificadas
Art. 26. As funções gratificadas representam o exercício por servidor, em extensão às atividades próprias de sua função, de atribuições de orientação, coordenação, supervisão e controle de atividades administrativas ou técnicas ou de assistência a dirigentes superiores, se agrupando sob a denominação supervisão intermediária e de assistência imediata, de acordo com as seguintes descrições:
I - supervisão intermediária - agrupa funções que se destinam ao atendimento de atribuições características de gerência, coordenação, supervisão e orientação de atividades executadas a nível executivo;
II - assistência imediata - são funções instituídas para dar atendimento às atividades de apoio e assistência direta e imediata aos dirigentes dos órgãos integrantes estrutura da Câmara Municipal.
Art. 27. A gratificação pelo exercício de função gratificada, corresponderá aos valores constantes do Anexo II, desta Lei e será paga ao servidor designado.
Parágrafo único. A gratificação de função é vantagem acessória que se acresce à remuneração do servidor designado para o desempenho da função, constitui em ampliação temporária das atribuições do cargo e são de livre designação e dispensa do Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação dos dirigentes dos órgãos do Poder Legislativo.
Art. 28. A função gratificada será ocupada exclusivamente por servidor efetivo e preferencialmente por servidor da Câmara Municipal que apresente experiência profissional requerida para o seu exercício.
Art. 29. As funções gratificadas integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal são as criadas através do Anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 30. O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:
I - qualificação profissional, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;
II - avaliação de desempenho, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;
III - promoção, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Seção I
Da Qualificação Profissional
Art. 31. Em razão da profissionalização além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo ADICIONAL ESCOLARIDADE, assim discriminada:
I - nível superior - 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;
II - especialização - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base;
III - mestrado - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base;
IV - doutorado - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento-base.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 32. O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III - o potencial revelado:
a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;
c) pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
Art. 33. O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
Parágrafo único. A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria de Administração Geral.
Seção III
Da Promoção
Art. 34. Promoção a elevação do servidor ao nível imediatamente superior àquele a que estiver enquadrado, dentro do mesmo grupo ocupacional do cargo, pelo critério de antiguidade.
§ 1º A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.
§ 2º Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 35. A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
Art. 36. Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único. Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 37. Será declarada sem efeito, após o devido processo legal, assegurando ao servidor envolvido o contraditório e a ampla defesa, a promoção havida indevidamente, devendo ser promovido o servidor de direito.
§ 1º Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão para todos os efeitos, à data em que o servidor deveria ter sido promovido.
§ 2º O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé.
Art. 38. Será de 03 (três) anos de efetivo exercício em um nível de cargo, o interstício para promoção, não contabilizando o período do estágio probatório.
§ 1º Em hipótese alguma, será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§ 2º O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, tornar-se-á sem efeito, no caso de o processo resultar em punição disciplinar, que enseje a vedação à promoção.
§ 3º Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 39. O servidor em exercício de mandato eletivo poderá ser promovido.
Art. 40. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 41. O servidor público do Poder Legislativo será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento, constante do Anexo II desta Lei, obedecidos os enquadramentos, a jornada e o respectivo nível de promoção alcançado ao longo da carreira, que vai do nível I ao X, atendido as condições do Art. 34 e seguintes, desta Lei.
Art. 42. Para efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida no Poder Legislativo compreende:
I - como vencimento básico: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II - como remuneração, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 25, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
a) diárias;
b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;
c) auxílio-fardamento;
d) salário-família;
e) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário;
f) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;
g) adicional ou auxílio natalidade;
h) adicional ou auxílio funeral;
i) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;
j) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;
k) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão;
l) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os estatutários ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;
m) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;
n) adicional ou auxílio-alimentação;
o) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito do Poder Legislativo, por ato próprio.
§ 1º O disposto no inciso II abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória.
§ 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso II não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.
Art. 43. Para os fins do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, o maior valor de remuneração corresponderá, no Poder Legislativo, ao subsídio, percebido em espécie, pelo Prefeito.
Art. 44. O disposto nos Arts. 42 e 43 aplica-se também:
I - ao somatório das retribuições pecuniárias percebidas por servidores ou empregados cedidos ou requisitados provenientes de todas as fontes;
II - à retribuição pecuniária dos dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
III - aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público municipal, quando custeado com recursos próprios.
Art. 45. O Poder Legislativo adotará as medidas indispensáveis à adequação das situações que se encontrem em desacordo com o disposto nos Arts. 42 e 43, procedendo:
I - ao ajuste dos planos ou tabelas de retribuição ou das normas que disciplinam a concessão de vantagem permanente relativa ao cargo, emprego, posto ou graduação;
II - à transformação em vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita ao limite previsto no Art. 43, das parcelas que excederem o montante a que se refere o art. 42, aplicando-se a essa vantagem os mesmos percentuais de reajuste por ocasião das revisões ou antecipações de vencimento básico.
III - à redução das remunerações que ultrapassarem o limite estabelecido no Art. 43, atendendo-se ao que determinam o caput do art. 37 da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 46. Aos servidores que desempenham atividades especiais poderão ser concedidas gratificações de exercício e produtividade possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.
§ 1º As gratificações de exercício e produtividade, bem como a determinação das atividades especiais, serão objeto de ato da Câmara e leis especiais que regulem a matéria, não podendo ser base de cálculo para qualquer outro benefício.
§ 2º Os Seguranças Patrimoniais que exercerem atividades no período de 22:00 de um dia às 05:00 do dia seguinte farão jus a adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre a hora normal.
Art. 47. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões estabelecidas no Estatuto do Servidor Municipal, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 48. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 49. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.
§ 1ºA indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.
§ 2º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
§ 3º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 50. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
§ 1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 51. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Seção I
Das Vantagens Financeiras
Art. 52. As vantagens financeiras serão devidas, poderão ser concedidas ou atribuídas sob a denominação de indenizações gratificação e adicional, que serão identificadas consideradas a natureza da função e as condições em que o trabalho é executado.
Subseção I
Das Indenizações
Art. 53. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
Art. 54. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e ajuda de transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 55. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Art. 56. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Poder Legislativo custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, este restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Subseção II
Das Gratificações, Adicionais e Auxílios
Art. 61. Constituem-se gratificações, adicionais e auxílios as vantagens concedidas aos servidores da Câmara Municipal em razão da prestação de serviços em condições especiais, assim identificadas:
I - pelo exercício de cargo em comissão, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão.
II - gratificação de função, conforme valores fixados em tabela aprovada nesta Lei, pelo exercício de função gratificada;
III - adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento) do vencimento-básico do cargo ocupado, quando o servidor exercer atividades do seu cargo ou função em condições que, permanentemente, exponha a sua vida a riscos, em razão de condições ou métodos do trabalho classificados como perigosos;
IV - adicional de insalubridade, em percentuais que variam de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) calculada sobre o vencimento-base fixado para o padrão do cargo, quando o servidor exercer as atribuições do seu cargo ou função em condições que o exponha a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;
V - adicional por serviço penoso, devido até o limite de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base do cargo ocupado quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem um certo grau de desgaste e cansaço físico, mental motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho, bem como em razão de escala de trabalho contínuo;
VI - adicional por trabalho noturno, quando o serviço for prestado, esporádica e eventualmente, em horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas horas) de um dia e 5:00 (cinco horas) do dia seguinte, a razão de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo ao valor das horas trabalhadas;
VII - gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) por dia, a
VIII - gratificação por encargos especiais destinada a remunerar a prestação de serviços, não incluídos dentre as tarefas e atribuições normais e inerentes ao respectivo cargo ou função relativamente às atividades de participação como instrutor de cursos de treinamento, por integrar comissão ou grupo de trabalho e outras definidas por ato do Presidente da Câmara Municipal;
IX - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo;
X - gratificação natalina, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
XI - Adicional por tempo de serviço que será devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal de Barreirinha, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
Parágrafo único: O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.
XII - Auxílio-alimentação, será concedido aos servidores públicos deste Poder, investidos em cargos de provimento em comissão, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo comissionado a que estiver investido.
§ 1º Os servidores efetivos investido em cargo comissionado farão jus ao mesmo percentual, calculado sobre o vencimento integral do cargo comissionado a que estiver investido.
§ 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
a) não tem caráter remuneratório;
b) não será incorporado ao vencimento do servidor;
c) não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
d) a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia, na mesma data do pagamento do vencimento, mantendo seu caráter indenizatório;
e) não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.
Art. 62. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 63. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 64. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 65. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 66. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 67. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 68. Os percentuais das gratificações discriminadas nesta seção serão estabelecidos, conforme regulamento expedido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, observados os limites fixados nesta Resolução e consideradas as atribuições inerentes às funções e a natureza das atividades.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 69. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 70. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
§ 1º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 71. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
CAPÍTULO VII
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 72. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3º A cessão far-se-á mediante ato administrativo específico publicado na imprensa oficial.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 73. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 74. O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da Câmara.
§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 75. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
Art. 76. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 77. Além das ausências ao serviço em decorrência das concessões, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação;
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede.
Art. 78. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III - a licença para atividade política;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere esta Lei.
§ 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 79. O Poder Legislativo fará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Portaria.
§ 1º Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de nível de escolaridade, natureza e grau de responsabilidade semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.
§ 2º O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§ 3º O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Presidente da Câmara reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 4º O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
§ 5º Para efeito do enquadramento no nível e referência do cargo, nos termos desta Lei, o Poder Legislativo levará em consideração o tempo de serviço público no cargo efetivo em que se encontra.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80. Fazem parte desta Lei:
Anexo I - ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO;
Anexo II – TABELA DE VENCIMENTO;
Anexo III - DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS;
Art. 81. O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei através de Resolução.
Art. 82. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento do Município e destinadas ao Poder Legislativo.
Art. 83. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de outubro de 2019, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 200 de 24 de março de 2016, Lei nº 217, de 15 de dezembro de 2017 e demais alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha-AM, 30 de setembro de 2019
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal de Barreirinha
ANEXO I
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE TÉCNICA
Cargo
Cód
CBO
Nível
Número de vagas
CH Semanal
Técnico de Controle Interno
TC-1
3912-20
I a X
01
30 horas
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
Cargo
Cód
CBO
Nível
Número de vagas
CH Semanal
Agente Administrativo
AA-2
4110-10
I a X
01
30 horas
Agente Legislativo
AL-2
4110-10
I a X
01
30 horas
Digitador
DG-2
4121-10
I a X
01
30 horas
Auxiliar Administrativo
AA-3
4110-05
I a X
02
30 horas
Recepcionista
RE-3
4221-05
I a X
01
30 horas
Grupo Ocupacional – SERVIÇOS DE APOIO AUXILIAR
Cargo
Cód
CBO
Nível
Número de vagas
CH Semanal
Auxiliar de Serviços Gerais
SG-3
5134-25
I a X
02
30 horas
Agente de Segurança
AS-3
5173-10
I a X
01
30 horas
Motorista de Veículos Leves
MV-3
7823-05
I a X
01
30 horas
Vigia
VG-3
5174-20
I a X
03
30 horas
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Nível
Número de vagas
Carga horária semanal
Controlador Interno
CC-1
1
Dedicação exclusiva
Secretário de Administração Geral
CC-2
1
Secretário de Finanças
CC-2
1
Chefe de Gabinete
CC-3
1
Assessor de Imprensa
CC-4
1
Chefe do Setor de Registro Legislativo
CC-4
1
Assessores Parlamentares
CC-5
4
Assessores Especiais de Comissão
CC-5
2
Chefe do setor pessoal
CC-5
1
Chefe de Almoxarifado
CC-5
1
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Funções
Nível
Número de vagas
Pres. da Comissão de Licitação CMP
FG-1
1
Chefe de Patrimônio e Material
FG-2
1
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha, 30 de setembro de 2019
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE TÉCNICA
Cargo
Cód
Padrão de Vencimento
Nível
Vencimento Básico
Técnico de Controle Interno
TC-1
1
X
R$ 2.650,00
IX
R$ 2.600,00
VIII
R$ 2.550,00
VII
R$ 2.500,00
VI
R$ 2.450,00
V
R$ 2.400,00
IV
R$ 2.350,00
III
R$ 2.300,00
II
R$ 2.250,00
I
R$ 2.200,00
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
Cargo
Cód
Padrão de Vencimento
Nível
Vencimento Básico
Agente Administrativo
AA-1
2
X
R$ 2.380,00
IX
R$ 2.330,00
VIII
R$ 2.280,00
VII
R$ 2.230,00
VI
R$ 2.180,00
V
R$ 2.130,00
IV
R$ 2.080,00
III
R$ 1.930,00
II
R$ 1.880,00
I
R$ 1.830,00
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
Cargo
Cód
Padrão de Vencimento
Nível
Vencimento Básico
Agente Legislativo
AL-2
2
X
R$ 2.380,00
IX
R$ 2.330,00
VIII
R$ 2.280,00
VII
R$ 2.230,00
VI
R$ 2.180,00
V
R$ 2.130,00
IV
R$ 2.080,00
III
R$ 1.930,00
II
R$ 1.880,00
I
R$ 1.830,00
Digitador
DG-2
2
X
R$ 2.380,00
IX
R$ 2.330,00
VIII
R$ 2.280,00
VII
R$ 2.230,00
VI
R$ 2.180,00
V
R$ 2.130,00
IV
R$ 2.080,00
III
R$ 1.930,00
II
R$ 1.880,00
I
R$ 1.830,00
Auxiliar Administrativo
AA-3
3
X
R$ 1.880,00
IX
R$ 1.830,00
VIII
R$ 1.780,00
VII
R$ 1.730,00
VI
R$ l.680,00
V
R$ 1.630,00
IV
R$ l.580,00
III
R$ 1.530,00
II
R$ 1.480,00
I
R$ 1.430,00
Grupo Ocupacional – ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
Cargo
Cód
Padrão de Vencimento
Nível
Vencimento Básico
Recepcionista
RE-3
3
X
R$ 1.880,00
IX
R$ 1.830,00
VIII
R$ 1.780,00
VII
R$ 1.730,00
VI
R$ l.680,00
V
R$ 1.630,00
IV
R$ l.580,00
III
R$ 1.530,00
II
R$ 1.480,00
I
R$ 1.430,00
Grupo Ocupacional – SERVIÇOS DE APOIO AUXILIAR
Cargo
Cód
Padrão de Vencimento
Nível
Vencimento Básico
Auxiliar de Serviços Gerais
SG-3
3
X
R$ 1.880,00
IX
R$ 1.830,00
VIII
R$ 1.780,00
VII
R$ 1.730,00
VI
R$ l.680,00
V
R$ 1.630,00
IV
R$ l.580,00
III
R$ 1.530,00
II
R$ 1.480,00
I
R$ 1.430,00
Agente de Segurança
AS-3
3
X
R$ 1.880,00
IX
R$ 1.830,00
VIII
R$ 1.780,00
VII
R$ 1.730,00
VI
R$ l.680,00
V
R$ 1.630,00
IV
R$ l.580,00
III
R$ 1.530,00
II
R$ 1.480,00
I
R$ 1.430,00
Grupo Ocupacional – SERVIÇOS DE APOIO AUXILIAR
Cargo
Cód
Padrão de Vencimento
Nível
Vencimento Básico
Motorista de Veículos Leves
MV-3
3
X
R$ 1.880,00
IX
R$ 1.830,00
VIII
R$ 1.780,00
VII
R$ 1.730,00
VI
R$ l.680,00
V
R$ 1.630,00
IV
R$ l.580,00
III
R$ 1.530,00
II
R$ 1.480,00
I
R$ 1.430,00
Vigia
VG-3
3
X
R$ 1.880,00
IX
R$ 1.830,00
VIII
R$ 1.780,00
VII
R$ 1.730,00
VI
R$ l.680,00
V
R$ 1.630,00
IV
R$ l.580,00
III
R$ 1.530,00
II
R$ 1.480,00
I
R$ 1.430,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Vagas
Nível
Vencimento
Controlador Interno
1
CC-1
R$ 3.000,00 + 30% Aux. Alim.
Secretário de Administrativo Geral
1
CC-2
R$ 2.700,00 + 30% Aux. Alim.
Secretário de Finanças
1
CC-2
R$ 2.700,00 + 30% Aux. Alim.
Chefe de Gabinete
1
CC-3
R$ 2.200,00 + 30% Aux. Alim.
Assessor de Imprensa
1
CC-4
R$ 1.500,00 + 30% Aux. Alim.
Chefe do Setor de Registro Legislativo
1
CC-4
R$ 1.500,00 + 30% Aux. Alim.
Assessor Parlamentar
4
CC-5
R$ 1.000,00 + 30% Aux. Alim.
Assessor Especial de Comissão
2
CC-5
R$ 1.000,00 + 30% Aux. Alim.
Chefe do Setor Pessoal
1
CC-5
R$ 1.000,00 + 30% Aux. Alim.
Chefe de Almoxarifado
1
CC-5
R$ 1.000,00 + 30% Aux. Alim.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Funções
Nível
Número de vagas
Pres. da Comissão de Licitação CMP
FG-1
600,00
Chefe de Patrimônio e Material
FG-2
500,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha, 30 de setembro de 2019.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal de Barreirinha
ANEXO III - DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo:
Técnico de Controle Interno
Descrição sintética:
Compreende as atribuições fiscalização e controladoria
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
TC-1
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Requisitos para provimento:
Sólidos Conhecimentos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de toda a legislação federal, estadual e municipal que trata das finanças públicas e de pessoal;
Conhecimento intermediário em informática nível usuário
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Analisar a programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano.
2. Verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Examinar, para fins de controle, as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Poder Legislativo.
4. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.
5. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
6. Analisar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da legislação pertinente.
7. Verificar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde previstos na Constituição Federal.
8. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada.
9. Verificar a legalidade do pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores públicos.
10. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
11. Realizar auditorias com o objetivo de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais.
12. Participar de outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo:
Agente Administrativo
Descrição sintética:
Compreende as atribuições administrativas
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
AA-2
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Requisitos para provimento:
Conhecimentos intermediário da Constituição Federal, legislação federal, estadual e municipal que trata de administração pública;
Conhecimento intermediário de informática nível usuário.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Executar atividades administrativas de pessoal, material, finanças, produção e prestação de serviços, classificando e conferindo documentos.
2. Controlar a entrada e saída de materiais e equipamentos nos órgãos púbicos, sob orientação.
3. Realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas da Prefeitura.
4. Conferir valores e documentos efetuando anotações, cálculos e registros de acordo com as rotinas e procedimentos próprios de sua área de atuação.
5. Participar na elaboração da proposta orçamentária da unidade.
6. Redigir correspondência interna e externa.
7. Atender o público, prestando informações relativas à sua área de atuação participar da programação e elaboração das atividades ligadas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
8. Executar tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância da lei, regulamentos, portarias e normas gerais.
9. Redigir ofícios, ordens de serviço e/ou outros.
10. Executar trabalhos de digitação e datilografia.
11. Preencher fichas, formulários, talões, mapas e/ou outros, encaminhando-os aos órgãos específicos.
12. Preparar documentação para admissão e rescisão de contrato de trabalho, procedendo às anotações na carteira profissional e distribuição de identidade funcional.
13. Elaborar folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais.
14. Controlar, sob supervisão, a frequência dos servidores municipais e fazer o acompanhamento da escala de férias.
15. Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
Agente Legislativo
Descrição sintética:
Compreende as atribuições administrativas no âmbito do processo legislativo
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
AL-2
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Requisitos para provimento:
Conhecimentos intermediário da Constituição Federal, legislação federal, estadual e municipal que trata de administração pública;
Conhecimento intermediário de informática nível usuário.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Executar atividades administrativas do processo legislativo.
2. Realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas da Prefeitura.
3. Conferir documentos efetuando anotações e registros de acordo com as rotinas e procedimentos próprios de sua área de atuação.
4. Redigir correspondência interna e externa.
5. Atender o público, prestando informações relativas à sua área de atuação participar da programação e elaboração das atividades ligadas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
6. Executar tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância da lei, regulamentos, portarias e normas gerais.
7. Redigir ofícios, ordens de serviço e/ou outros.
8. Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
Digitador
Descrição sintética:
Compreende as atribuições administrativas
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
DG-2
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Requisitos para provimento:
Conhecimento avançado em informática nível usuário.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Organizar a rotina de serviços.
2. Realizar entrada e transmissão de dados.
3. Operar microcomputadores, notebooks, periféricos, máquinas de impressão.
4. Registrar e transcrever informações, operando equipamentos de informática;
5. Acompanhar as sessões legislativas e transcrever os pronunciamentos em registro próprio de ata;
6. Atender necessidades da administração na área de digitação de dados;
7. Supervisionar trabalho e equipe de informática.
8. Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
Auxiliar Administrativo
Descrição sintética:
Compreende as atribuições auxiliares na área administrativa
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
AA-3
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Requisitos para provimento:
Conhecimentos básico da Constituição Federal, legislação federal, estadual e municipal que trata de administração pública;
Conhecimento básico de informática nível usuário.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Desenvolver atividades na área administrativa dando suporte as atividades da Câmara.
2. Desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários, sob orientação.
3. Controlar a entrada e saída de materiais e equipamentos no órgão púbico.
4. Inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos, visando orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos superiores.
5. Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos.
6. Atuar como responsável pela fiscalização e manutenção da ordem nos ambientes.
7. Operar equipamentos diversos, tais como: projetor multimídia; aparelhos de fax; máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros.
8. Produzir, reproduzir e processar, fotografias, slides, microfilmes, jornais, revistas ou livros, negativos e celulose.
9. Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia.
10. Zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de manutenção.
11. Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados.
12. Manter, organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros documentos, para possibilitar controle documental.
13. Realizar serviços auxiliares no processo de aquisição e processamento técnico.
14. Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes.
15. Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados.
16. Receber, separar, entregar, levar e buscar documentos, correspondências, papéis, jornais, materiais de pequeno porte, através de malote e protocolo, providenciando os registros necessários de empréstimos e devoluções e afixar materiais de divulgação em editais, quando necessário.
17. Participar de programa de treinamento, quando convocado.
18. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
19. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo:
Recepcionista
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de atendimento ao público
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Código:
RE-3
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Outros requisitos para provimento:
Boas maneiras.
Conhecimento da legislação municipal.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Controlar a entrada e saída de visitantes e objetos.
2. Efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horários e assunto.
3. Responsabilizar pela guarda e controle de chaves.
4. Elaborar relatórios para registro de suas atividades.
5. Receber e interagir com o público externo de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e no encaminhamento ao local desejado.
6. Prestar atendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para a entrada de visitantes.
7. Manter-se atualizada sobre a organização, estruturação, pessoas e eventos de sua área.
8. Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.
Cargo:
Auxiliar de Serviços Gerais
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de limpeza e conservação e tarefas correlatas
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
SG-3
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Outros requisitos para provimento:
Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas do órgão público.
2. Executar serviços de lavanderia.
3. Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso.
4. Executar atividades de copa.
5. Executar serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas.
6. Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos.
7. Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos sólidos)
8. Anotar e transmitir informações e recados.
9. Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes.
10. Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação.
11. Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho.
12. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.
13. Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho.
14. Serviços de lavagem e manutenção de veículos em geral.
14. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo:
Agente de Segurança
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de fiscalização e segurança
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
AS-3
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Outros requisitos para provimento:
Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Realizar atividades relacionadas com a segurança de pessoas e bens durante o expediente do Poder Legislativo.
2. Zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos.
3. Escoltar autoridades e pessoas indicadas pela Presidência da Câmara.
4. Recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito.
5. Controlar a movimentação de pessoas, registrando sua identificação e fazer anotações de ocorrências.
6. Prestar informações quando solicitado.
7. Fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio;
8. Comunicar a autoridade competente qualquer anormalidade ocorrida durante o expediente.
9. Adotar providências para evitar furtos, incêndios e depredações do patrimônio municipal, acionando a polícia, quando necessário.
10. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado.
11. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo:
Motorista de veículos leves
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de transporte e locomoção de pessoas e cargas
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente externo e eventualmente em ambiente interno, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
MV-3
Carga horária:
30 (trinta) horas semanais
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Outros requisitos para provimento:
Carteira de Habilitação categoria B.
Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Conduzir veículos automotores de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
2. Transportar pessoas, cargas ou valores.
3. Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido.
4. Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica.
5. Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo.
6. Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada.
7. Zelar pelo uso e conservação do veículo.
8. Recolher o veículo à garagem da Prefeitura ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho.
9. Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades.
10. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado.
11. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo.
12. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros.
13. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
14. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo:
Vigia
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de fiscalização e vigilância
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
VG-3
Carga horária:
40 (quarenta) horas semanais ou 12 (doze) horas trabalhadas para 36 (trinta e seis) de descanso
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:
Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção até o nível X.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Outros requisitos para provimento:
Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Realizar atividades relacionadas com a vigilância dos órgãos públicos.
2. Executar rondas diurnas e noturnas no prédio do Poder Legislativo Municipal, verificando o fechamento de portas, janelas, portões e outras vias de acesso.
3. Prestar informações quando solicitado.
4. Controlar a movimentação de veículos, anotando o número da placa, nome do motorista e horários de entrada e saída e fazer anotações de ocorrências.
5. Comunicar a autoridade competente qualquer anormalidade ocorrida durante a ronda.
6. Inibir a ação de vândalos, pichadores e outros, nos prédios públicos.
7. Adotar providências para evitar furtos, incêndios e depredações do patrimônio municipal, acionando a polícia, quando necessário.
8. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado.
9. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo:
Controlador Interno
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de direção voltadas à fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
CC-1
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, preferencialmente nas áreas de Administração, Contabilidade, Economia, Direito.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Dirigir as atividades relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos governamentais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
2. Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por decreto.
3. Propor ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração.
4. Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade pelo menos anual.
5. Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.
6. Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Presidente da Câmara, com atestado desde que tomou conhecimento das conclusões nela contida;
7. Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Presidente da Câmara, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes.
8. Sugerir ao Chefe do Poder Legislativo instauração de Tomada de Contas
Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
9. Sugerir ao Chefe do Poder Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais.
10. Sugerir ao Chefe do Poder Legislativo a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal.
11. Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas.
12. Programar e sugerir ao chefe do Poder a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno.
13. Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/2000.
14. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo:
Secretário de Administração Geral
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de direção administrativa
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
CC-2
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Preferencialmente ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Apoiar à direção e ao corpo deliberativo na condução dos serviços públicos atinentes à função própria do Poder Legislativo;
2. Planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às funções de administração geral, de pessoal, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e de serviços gerais, necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo.
3. Orientar e a fiscalizar a execução das atividades dos órgãos que lhes são subordinados, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência.
4. Propor à Presidência, a lotação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara.
5. Comunicar à Presidência, mensalmente, a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal.
6. Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio dos órgãos competentes.
7. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo:
Secretário de Finanças
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de supervisão e coordenação das tarefas de ordem contábil, orçamentária, financeira e patrimonial.
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
CC-2
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Preferencialmente ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes ao cargo:
No âmbito geral:
1. Examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário.
2. Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil.
3. Dar informações de ordem verbal ou escrita.
4. Prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal.
5. Instruir processos.
6. Assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem contábil.
7. Assessorar as comissões permanentes ou provisórias.
8. Acompanhar os trabalhos de inspeção do Tribunal de Contas do Estado e defender a Câmara Municipal quanto aos apontamentos registrados nas fiscalizações.
9. Assessorar os Vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária prevista na Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira do Executivo e Legislativo Municipal.
10. Assessorar os serviços de contabilidade e tesouraria do Legislativo Municipal.
No âmbito da execução orçamentária:
1. Controlar as atividades concernentes da execução orçamentária do Poder Legislativo.
2. Expedir aos órgãos instruções operacionais complementares necessárias à elaboração de informações sobre a execução orçamentária.
3. Manter registro atualizado do movimento das dotações orçamentárias, dos créditos adicionais e da atualização monetária dos saldos orçamentários.
4. Dirigir os trabalhos de elaboração dos atos relativos à suplementação orçamentária.
5. Prestar apoio técnico em assuntos relacionados à execução orçamentária.
6. Coordenar os trabalhos de elaboração de relatórios referentes aos resultados da execução orçamentária, partes integrantes da Prestação de Contas Anual.
No âmbito da execução financeira:
1. Coordenar as atividades de movimentação dos recursos financeiros, o controle das disponibilidades e o acompanhamento de contratos e outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras ao Poder Legislativo.
2. Realizar pagamento das despesas da Câmara, após empenho e liquidação.
3. Gerir as atividades relacionadas à liberação de recursos para cobertura de pagamentos diversos.
4. Preparar a programação financeira do Poder Legislativo, acompanhada da respectiva execução.
5. Gerir a programação as despesas com folhas de pagamento, encargos sociais e outros.
6. Assegurar, nos limites da programação financeira aprovada, a disponibilidade de recursos para execução de seus projetos de trabalho.
7. Manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.
8. Acompanhar e analisar a folha de pessoal, efetuando o pagamento e/ou liberando recursos financeiros quando necessário.
9. Liberar ou autorizar o cancelamento de pagamento do pessoal ativo ou inativo junto às agências bancárias.
10. Auxiliar a elaboração das diversas repercussões financeiras relacionadas à folha de pagamento da Administração Direta e Indireta.
11. Elaborar, executar e acompanhar o fluxo de caixa diário, mensal e anual dos itens relacionados à despesa.
12. Acompanhar o desempenho diário da receita e da despesa, elaborando estudos analíticos.
13. Manter o controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o Poder Legislativo.
14. Avaliar as operações financeiras com a finalidade de identificar as que possuem melhor liquidez.
15. Administrar os encargos gerais do Poder Legislativo.
16. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, a critério do superior imediato.
Cargo:
Chefe de Gabinete
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de prestar assessoramento do Gabinete da Presidência
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
CC-3
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Assessorar o Gabinete em suas atribuições legais.
2. Receber estudos técnicos e elaborar, sob a supervisão superior: minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Presidente.
3. Manifestar-se sobre projetos de autoria da Mesa Diretora que estejam tramitando nas Comissões Permanentes ou Temporárias.
4. Encaminhar as decisões da Presidência a recursos de decisões das Diretorias e de grupos ou comissões de trabalho designados pela Presidência.
5. Sugerir e revisar pronunciamentos sobre projetos de iniciativa da Mesa Diretora em tramitação no Legislativo.
6. Orientar sobre as iniciativas de projetos a cargo da Presidência.
7. Elaborar a agenda da Presidência.
8. Realizar contatos com autoridades públicas.
9. Encaminhar administrativamente as decisões e determinações da Presidência.
10. Receber e ouvir representantes da comunidade que procuram a Presidência.
11. Encaminhar demandas e retornar aos cidadãos as medidas resolutivas ou respostas a suas solicitações.
12. Analisar a documentação destinada a assinaturas da Presidência, orientando-a sobre os precedentes e rotinas estabelecidas pela Presidência.
13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, a critério do superior imediato.
Cargo:
Assessor de Imprensa
Descrição sintética:
Compreende as atribuições relacionados com a orientação, e execução especializada de trabalho de redação, de revisão, de coleta e preparo de informações para divulgação oficial e escrita, falada ou televisionada do Poder Legislativo
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
CC-4
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Preferencialmente ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Planejar, coordenar e promover a divulgação das atividades programadas no âmbito do Poder Legislativo.
2. Realizar pesquisas e análises de opinião pública.
3. Selecionar os veículos de divulgação para difundir as atividades da Câmara.
4. Coletar informações sobre assuntos relativos ao serviço público da Câmara, preparando-se para divulgação.
5. Redigir matéria de caráter informativo e interpretativo, bem como editoriais, artigos, crônicas ou comentários.
6. Elaborar notas para divulgação na imprensa, executar trabalhos datilográficos relacionados com as atribuições.
7. Manter sob sua responsabilidade e promover a circulação de periódicos, revistas e quaisquer veículos de publicidade, de acordo com as instruções recebidas.
8. Selecionar e arquivar, para posterior consulta, matéria publicada, de acordo com instruções recebidas.
9. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, a critério do superior imediato.
Cargo:
Chefe do Setor de Registro Legislativo
Descrição sintética:
Compreende as atribuições referentes à Registro de Plenário, sessões, audiências públicas, reuniões legislativas, registro legislativo em áudio, vídeo, redação de atas plenárias, registro e revisão dos pronunciamentos dos Vereadores, bem como acompanhar a tramitação das proposições a serem apreciadas pelo Plenário.
Condições de trabalho:
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Código:
CC-4
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Ensino Superior concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Coordenar a organização rotineira e das atividades do setor de registro legislativo.
2. Emitir relatórios, informar sobre as atividades desenvolvidas e prestar apoio ao Presidente da Câmara Municipal a qualquer tempo quando solicitado.
3. Manter sob sua responsabilidade materiais, equipamentos e patrimônio do registro legislativo, além de zelar pela sua conservação.
4. Responsabilizar-se pelo registro, arquivamento e guarda de toda documentação legislativa produzida em Plenário, sempre obedecendo o Regimento Interno.
5. Dirigir e coordenar os serviços de redação, taquigrafia, revisão, digitação e transcrição de áudios, desde os manuscritos das audiências e sessões Plenárias até o seu destino final.
6. Prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa, pelas Comissões, pelos vereadores, mediante o fornecimento das redações finais resultantes do processo de registro.
7. Fornecer, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal cópias de documentos.
8. Providenciar os lançamentos das proposituras com tramite concluído no sistema informatizado do legislativo.
Cargo:
Assessor Parlamentar
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de assessoria direta aos Parlamentares.
Condições de trabalho:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Código:
CC-5
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Preferencialmente Ensino Médio concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Recolher dados para embasar estudos técnicos para, sob a supervisão superior, a elaboração de: minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Parlamentar.
2. Manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias.
3. Elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no Legislativo.
4. Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar.
5. Colaborar na elaboração da agenda política do Parlamentar e do Supervisor de Gabinete Parlamentar.
6. Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes.
7. Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas.
8. Fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador.
9. Exercer outras atividades correlatas.
Cargo:
Assessor Especial de Comissão
Descrição sintética:
Compreende as atribuições de assessoramento executivo das Comissões Técnicas.
Condições de trabalho:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Código:
CC-5
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Preferencialmente Ensino Médio concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Coordenar, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos de sua competência junto às Comissões Permanentes e Temporárias.
2. Proporcionar apoio administrativo e operacional, para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias, como serviços de taquigrafia, redação de atas e elaboração de documentos oficiais oriundos da Presidência de cada Comissão.
3. Acompanhar a tramitação de matérias que dependam de parecer das Comissões, desde a deliberação em Plenário, até a sua conclusão.
4. Elaborar relatório semestral informando, minuciosamente, a tramitação atualizada das matérias nas Comissões e entregá-las, à Presidência da Câmara e aos Vereadores no início e no final de cada legislatura.
5. Informar aos Vereadores, quando solicitado, a situação de matérias que tramitam nas Comissões.
6. Encaminhar, por meio de protocolo, à Consultoria da Mesa Diretora, toda proposição que for votada nas Comissões, bem como, o respectivo parecer, para ser submetida à votação plenária.
7. Receber da Assessoria Parlamentar e encaminhar ao setor competente, todas as proposições que forem aprovadas, rejeitadas, ou enviadas para sanção do Prefeito ou promulgadas.
8. Encaminhar, conforme determinação da Mesa Diretora, proposição para ser analisada por Comissão Permanente específica.
9. Manter atualizado o arquivo de cópias de proposições para ser utilizado por outros órgãos.
10. Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem conferidas pela Presidência do Poder Legislativo
Cargo:
Chefe do Setor Pessoal
Descrição sintética:
Compreende as atribuições referentes à organização do pessoal do Poder Legislativo.
Condições de trabalho:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
Código:
CC-5
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Preferencialmente Ensino Médio concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados.
2. Elaborar relatórios de frequência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias.
3. Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente.
4. Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal.
5. Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente.
6. Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal.
7. Executar programas de treinamento.
8. Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores.
9. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Cargo:
Chefe de Almoxarifado
Descrição sintética:
Compreende as atribuições referentes à organização do almoxarifado do Poder Legislativo.
Condições de trabalho:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
Código:
CC-5
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Preferencialmente Ensino Médio concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes ao cargo:
1. Dirigir os trabalhos de controle e conferência de materiais e mercadorias conforme Ordem de Compra e Nota Fiscal do fornecedor.
2. Controlar a entrega de materiais às Unidades solicitantes;
3. Fiscalizar a escrituração dos controles de materiais e manter atualizados os estoques.
4. Interpretar catálogos de fornecedores.
6. Fiscalizar o controle de garantia de equipamentos e suas peças.
6. Supervisionar a contagem física dos materiais em estoque;
7. Supervisionar as atividades referentes ao inventário semestral.
8. Conferir relatórios diários de compras e consumo.
9. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função:
Pres. da Comissão de Licitação CMB
Descrição sintética:
Presidir todos os processos de licitação e contratos, realizados pela Câmara Municipal de Barreirinha-AM.
Condições de trabalho:
Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
Código:
FG-1
Carga horária:
Dedicação exclusiva
Provimento:
Por servidor efetivo de livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Preferencialmente Ensino Superior concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes a Função:
1. Presidir os trabalhos da comissão de licitação em todos os procedimentos licitatórios de compras de bens, serviços e obras quando devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha.
2. Elaborar editais.
3. Credenciar, juntamente com os membros da comissão, os interessados em participar dos certames licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Barreirinha.
4. Receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação.
5. Elaborara ata da sessão pública.
6. Fazer a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital.
7. Fazer cumprir as normas vigentes à licitação, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
8. Observar as orientações e pareceres da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Barreirinha.
9. Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra bens, serviços e obras.
10. Analisar os recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente.
11. Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
12. Fazer a publicação de todos os atos do processo licitatório.
Função:
Chefe de Patrimônio e Material
Descrição sintética:
Compreende as atribuições referentes à organização do Patrimônio e do Material do Poder Legislativo.
Condições de trabalho:
Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
Código:
FG-2
Carga horária:
Dedicação exclusiva, não admitindo acumulação
Provimento:
Por servidor efetivo de livre nomeação e exoneração.
Escolaridade mínima para provimento:
Preferencialmente Ensino Médio concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições inerentes a Função:
1. Dirigir os trabalhos de controle e conferência do Patrimônio e dos materiais da Câmara Municipal de Barreirinha.
2. Controlar a entrega de materiais às Unidades solicitantes;
3. Fiscalizar a escrituração dos controles de materiais e manter atualizados os estoques.
4. Interpretar catálogos de fornecedores.
6. Fiscalizar o controle de garantia de equipamentos e suas peças.
6. Supervisionar a contagem física dos materiais em estoque;
7. Supervisionar as atividades referentes ao inventário semestral.
8. Conferir relatórios diários de compras e consumo.
9. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha-AM, 30 de setembro de 2019.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
FOLHA DE PAGAMENTO DAS FUNÇÕES CONFORME NOVO PROJETO
NOMENCLATURA
NÍVEL
VALOR
RESERVA MENSAL
PATRONAL
1/3 Fer
13º Sal
Presidente da Comissão de Licitação
FG-1
600,00
16,67
50,00
109,53
Chefe de Partimônio e Material
FG-3
500,00
13,89
41,67
91,28
Soma
1.100,00
30,56
91,67
200,81
FOLHA MENSAL
R$ 1.100,00
RESERVA OBRIGATÓRIA 1/3 FER E 13º SALÁRIO
R$ 122,22
TOTAL MENSAL
R$ 1.222,22
CONTRIBUIÇÃO PATR. RPP 16,43% (FOLHA E RESERVA)
R$ 200,81