secretaria de administração · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 219, de 19 de março de 2018, para ampliar o quantitativo de vagas do cargo comissionado de Assessor Técnico I de Nível Superior – Simbologia CC IV, e dá outras providências.
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, alínea “b” da Lei Municipal nº 219, de 19 de março de 2018, que passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos comissionados:
b) 14 (quatorze) cargos comissionados simbologia CC IV, de Assessor Técnico I de nível superior;”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 16 de dezembro de 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha