CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 19 de janeiro de 2017
EMENDA Nº 007-LEI 072/2007
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 007-LEI 072/2007
EMENDA Nº 007
LEI Nº 072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
REGULAMENTA O ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA, e dá outras providências.
A Vereadora MARIA MARGARETE DE MELO CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber, aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em Sessão Extraordinária do corrente ano, aprovou e promulgo a seguinte;
LEI:
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Fica aprovada a regulamentação do art. 101, caput e parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Barreirinha na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos será a responsável pelo acompanhamento e supervisão de todos os estudantes universitários bolsistas ou servidores estatutários a serem beneficiados pelo presente Diploma Legal.
Capítulo II
DOS BOLSISTAS
Art. 3° - Poderá pleitear a concessão das bolsas de estudo o candidato que atender os seguintes requisitos:
Residir comprovadamente no Município há pelo menos 5 anos
Tiver sido aprovado em vestibular em Universidade Pública realizado pela instituição de ensino em que pretende ingressar;
Não possuir diploma anterior de curso universitário;
IV. Não estiver sendo beneficiado por outra bolsa de estudo para curso universitário, fornecida por quaisquer programas de estimulo a educação quer dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.
Possuir renda per capta inferior a 1 (um) Piso Salarial do Município.
§ 1º - O candidato à Bolsa deverá solicitar o auxilio financeiro ao chefe do Poder Executivo Municipal, o qual submeterá à Comissão de Análise e Avaliação do Benefício previamente nomeada, que emitirá Parecer quanto ao enquadramento legal do solicitante aos requisitos exigidos nesta lei.
§ 2º - Caberá ao Chefe do Executivo de posse do relatório prévio da Comissão de Análise e Avaliação, conceder ou não a bolsa pleiteada, observada a disponibilidade financeira e orçamentária prevista em Lei;
§ 3º - Será dada preferência à concessão da bolsa aos solicitantes que sejam comprovadamente arrimo de família.
§ 4º - O número de bolsas será limitado e definido a partir da dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, do respectivo exercício.
Art. 4 º - Concedida a bolsa será emitida um Ato Próprio do Executivo uma Ordem de Serviço, aonde deverá constar obrigatoriamente o curso, prazo de duração e a Instituição de Ensino;
§ 1º O início do recebimento da bolsa será compatível com o início do ano letivo do curso em questão, a ser comprovado através de declaração da Instituição de Ensino;
§ 2.º - A mudança de curso não incidirá em ampliação no prazo de recebimento da bolsa;
§ 3.º - O período de recebimento da bolsa só poderá ser alterado nos casos de alteração no calendário escolar do referido curso, em virtude de greve da Instituição de Ensino Pública e, para fazer jus a esta complementação, o bolsista deverá comprovar junto a SEMED esta alteração, através de documentação expedida pela Instituição;
§ 4.º - Todos os bolsistas deverão apresentar bimestralmente declaração de freqüência em papel timbrado da Instituição;
§ 5º - Em caso de ingresso em estágio ou emprego remunerado, o bolsista deverá comunicar imediatamente de forma expressa e oficial à SEMED se isentando do recebimento da bolsa, sob pena de ter que restituir aos cofres públicos, devidamente corrigidos, os valores recebidos a partir da data em que deveria ter feito à comunicação;
§ 6º - Em caso de desistência, abandono ou reprovação em mais de 02 (duas) disciplinas no semestre/ano, o bolsista deverá comunicar oficialmente a SEMED perdendo o direito ao recebimento da bolsa e, se assim não proceder, responderá pelos danos causados ao erário público;
§ 7.º - Os bolsistas deverão apresentar semestralmente/anualmente declaração de conclusão de semestre/ano e o boletim escolar correspondente ao período;
§ 8º - Será suspenso o pagamento da bolsa durante os períodos de recesso escolar e, cancelado mediante o trancamento da matrícula;
§ 9 º Após a concessão da bolsa, fica o beneficiado obrigado à assinatura de Termo de Compromisso, com a obrigação de depois de formado prestar serviços ao Município pelo período consecutivo e ininterrupto de 02 (dois) anos, no desempenho de função compatível do ponto de vista técnico-administrativo, sob pena de ter que devolver aos cofres públicos os valores recebidos e devidamente corrigidos pertinente ao que efetivamente recebido;
Art. 5° - O não cumprimento das determinações previstas nesta Lei pelo bolsista acarretará o bloqueio da concessão da bolsa, em alguns casos, a perda do direito ao recebimento da bolsa e, no caso de recebimento inadequado, obrigatoriamente, de restituição aos cofres públicos do valor recebido a maior pelo bolsista, devidamente corrigido;
Art. 6º - As bolsas concedidas até a presente data terão que se adequar as determinações do presente Decreto no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto no caput acarretará perda do direito de recebimento da bolsa.
Capítulo III
LICENCIAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 7.º - Ao servidor estatutário somente será assegurado o direito a cursar universidade conforme previsto no art. 101 da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, atendidas as seguintes condições:
Aprovado em vestibular em Universidade Pública para curso de interesse da Administração e a precípua aplicação no âmbito do Município, cujas grades curriculares serão definidas anualmente através de ato do Executivo Municipal;
Que a sua freqüência às aulas não atrapalhem e/ou interfiram no serviço por ele desempenhado;
III. Seja pelo princípio da motivação, o superior interesse público, a necessidade e conveniência administrativa, autorizado a se ausentar das suas funções em tempo integral para cursar a universidade em curso de interesse do Município, comprometendo-se para tanto, em assinar Termo de Compromisso, aonde se comprometerá que durante no mínimo 2 (dois) anos, após o seu retorno às sua atividades funcionais a prestar serviços compensatórios ao Município;
Ser servidor do Município há pelo menos 3 (três) anos;
Não possuir curso universitário;
Não ter ser punido por infração disciplinar pelo menos nos 2 (dois) últimos anos anteriores à data do pedido;
VII. Não estar cursando universidade e/ou faculdade;
Art. 8º - Caberá ao servidor solicitar por escrito ao Chefe do Executivo Municipal a sua liberação para freqüência as aulas, indicando o curso e duração do curso, a universidade, horário e local das aulas, juntando comprovante de sua aprovação no vestibular, e termo de declaração de que não possui curso universitário, e nem está cursando qualquer universidade;
Art. 9º - Recebido o pedido será encaminhado à Comissão de Análise e Avaliação nomeada pelo Prefeito Municipal, que fará o recebimento e exame consubstanciado da documentação e opinará sobre a viabilidade do pedido, emitindo parecer em 3 (três) dias encaminhando ao chefe do Executivo Municipal que decidirá pela autorização ou não através de Ordem de Serviço;
Art. 10º É dever do servidor beneficiado pelo permissivo do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Barreirinha de acordo com as normas expressas nesta Lei:
I. Apresentar bimestralmente declaração de freqüência em papel timbrado da Instituição de ensino;
II. apresentar semestralmente/anualmente declaração de conclusão de semestre/ano e o boletim escolar correspondente ao período;
III. Retornar as suas atividades funcionais no período de férias universitárias, salvo dispensa expressa pelo Chefe do Executivo Municipal;
Art. 11º Perderá o direito a freqüentar a universidade, com retorno imediato ao serviço o servidor que:
Trancar a matrícula por qualquer motivo;
Deixar de apresentar semestralmente a comissão o boletim de freqüência;
Em caso de desistência, abandono ou reprovação em mais de 02 (duas) disciplinas no semestre/ano;
Mudar de curso;
Ser aluno de mais de um curso universitário;
Desobedecer quaisquer das normas aqui expressas;
Art. 12º - aplicam-se aos servidores universitários as demais regras estabelecidas nesta Lei no capitulo II, desde que, não sejam incompatíveis com as expressas no capítulo III.
Art. 13º Os casos omissos, serão analisados caso a caso, pela Comissão de Análise e Avaliação, com observância obrigatória por parte desta, dos princípios norteadores da administração pública, em especial o interesse público.
Art. 14º As despesas com encargos resultantes desta Lei serão vinculados pela dotação orçamentária de pessoal, podendo ser suplementadas em havendo necessidade justificada.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 27 de DEZEMBRO de 2007.
VER. MARIA MARGARETE DE MELO CARNEIRO
Presidente.
XXXXXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (27) dias do mês de DEZEMBRO do ano de Dois Mil e Sete (2007).
CLAUDERT PEREIRA LOPES
Secretário Administrativo