GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2017
LEI Nº. 214, DE 26 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 214, DE 26 DE JULHO DE 2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS, CONVENIOS, CONTRATOS E PARCELAMENTO COM ORGÃOS PUBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Senhor GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito Municipal de Barreirinha, por eleição legal, no uso de suas atribuições, faz saber a todos que em sua Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMOS de convênios, parcerias, cooperação técnica, cessão de uso, acordo e contratos, com órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e com a iniciativa privada.
Art. 2º - Fica ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamentos de dividas com Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Órgão da Administração Direta das esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º - Fica finalmente, autorizado especialmente o parcelamento com a Empresa AMAZONAS ENERGIA S/A, conforme planilha constante do ANEXO I, parte integrante da presente Lei;
§ ÚNICO – Em regime de competência única decorrente da Lei Orgânica Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal investido das mesmas prerrogativas para firmar parcelamento de dividas contraído pelo SAAE, junto aos mesmos órgãos descritos nos artigos 2º e 3º da presente Lei, de acordo com o ANEXO II, também parte integrante deste Diploma Legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com orçamento próprio consignado na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 26 de julho de 2017.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
===============
PUBLICADA a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho de dois mil e dezessete (2017).
MÁRCIO ROGÉRIO TAVARES REIS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento