secretaria de administração · 19 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 415, DE 16 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 415, DE 16 DE JUNHO DE 2026
AUTOR: VEREADOR RENILSON CEZAR MARINHO ANDRADE.
INSTITUI E OFICIALIZA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA, DE AUTORIA DE AURÉLIO CARNEIRO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica instituído o Hino Oficial do Município de Barreirinha-AM, como símbolo do Município, ao lado do Brasão e da Bandeira municipal.
Art. 2º - A Letra e a Música do Hino Municipal de Barreirinha são de autoria do Sr. Aurélio Carneiro de Andrade, conforme o Anexo I desta Lei:
Art. 3° - Fica o Município de Barreirinha autorizado a arranjar, orquestrar e gravar a Letra e Música do Hino Oficial do Municipal de Barreirinha, ficando plenamente transferidos ao patrimônio do município os direitos autorais, conforme o Termo de Cessão de Direitos assinado pelos herdeiros do autor da composição.
Art. 4° - É obrigatório o ensino do canto e da interpretação da letra do Hino Municipal de Barreirinha em todos os estabelecimentos educacionais, públicos ou privados, de ensino infantil, fundamental e médio, existentes no município.
Art. 5° - O Hino Municipal deverá ser cantado/executado facultativamente:
I – Nas cerimônias oficiais do município realizadas pelo Executivo e Legislativo;
II – Nas cerimônias esportivas e culturais;
III – Nas cerimônias cívicas, militares, religiosas em que se associe sentido patriótico ao município;
IV – Nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas pelas Escolas.
Art. 6° - Nas cerimônias em que houver o hasteamento simultâneo das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, o Hino Municipal será executado, facultativamente, após o Hino Nacional Brasileiro.
Art. 7° - É obrigatória a execução do Hino Municipal de Barreirinha na abertura da primeira sessão ordinária anual do Poder Legislativo, e nas sessões realizadas na semana comemorativa ao aniversário do município.
Art. 8° - A execução do Hino Municipal poderá ser realizada por banda, coral, orquestra, músico ou aparelho de som, desde que não sejam deformadas suas características, de acordo com o cerimonial previsto em cada caso.
Parágrafo único. Durante a execução do Hino Municipal de Barreirinha, todos devem tomar atitude de respeito, de pé.
Art. 9° - Permanece como referência oficial a melodia originalmente cantada pelo autor da letra e música do Hino do Município de Barreirinha, Sr. Aurélio Carneiro de Andrade, conforme consta no Anexo II desta Lei, devendo ser preservada a música original.
Art. 10° - O Executivo Municipal manterá sob sua guarda uma gravação oficial do Hino municipal em CD, pendrive ou mídia digital, acompanhada da respectiva Letra, a fim de servir de padrão oficial de reprodução autorizada a órgãos, entidades, pesquisadores e interessados.
Art. 11° - O Executivo Municipal disponibilizará no site oficial do município a composição (letra e música) do Hino Municipal de Barreirinha para acesso público.
Art. 12° - O Executivo Municipal de Barreirinha fica isento de responsabilidades quando a execução do Hino Municipal ocorrer à revelia dos termos desta Lei.
Art. 13° - A letra e a partitura do Hino Oficial do Município constarão em anexo e passam a integrar a presente Lei para todos os fins legais.
Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 16 de junho de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha