secretaria de administração · 8 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 408, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 408, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Altera a denominação da Escola Municipal Lírio do Vale para Escola Municipal Quilombola Lírio do Vale e dá outras providências.
O Sr. RENILSON CEZAR MARINHO ANDRADE, Prefeito Municipal de Barreirinha em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterada a denominação da Escola Municipal Lírio do Vale para Escola Municipal Quilombola Lírio do Vale, mantidos o mesmo código, localização, vinculação administrativa e demais registros oficiais pertinentes.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para atualização da nova denominação nos sistemas oficiais, cadastros e documentos administrativos, inclusive no Censo Escolar, junto ao FNDE e aos demais órgãos competentes.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 27 de março de 2026.
RENILSON CEZAR MARINHO ANDRADE
Prefeito Municipal de Barreirinha em Exercicio