GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI Nº 248, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 248, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a Semana Municipal da Reciclagem nas escolas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio, no Município de Barreirinha e dá outras providências.
O Senhor Glenio José Marques Seixas, Prefeito Municipal de Barreirinha, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Todas as Escolas de Ensino Infantil, Ensino Fundamental e do Ensino Médio realizarão, anualmente, a Semana Municipal da Reciclagem.
§ 1º. A data de realização da Semana Municipal da Reciclagem será fixada na segunda semana do mês de setembro, devido à transição da cheia/vazante, nesse período a um maior descarte de material inorgânico pela população.
§ 2º. A Administração Municipal desenvolverá um conjunto de ações normativas, operacionais e de planejamento, baseando-se em critérios educacionais, ambientais e econômicos, para programar a Semana da Reciclagem no âmbito municipal.
Art. 2º. A Semana Municipal da Reciclagem integrará o calendário escolar anual e deverá ser aberta à participação dos alunos, das famílias dos alunos e membros da comunidade em geral.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 13 de dezembro de 2019.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA a presente LEI, Nesta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos treze (13) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019).
MÁRCIO ROGÉRIO TAVARES REIS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento