secretaria de administração · 19 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 414, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 414, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
AUTOR: VEREADOR MAIKI FERREIRA BATISTA.
INSTITUI O DIA DA DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA ANDIRÁ-MARAU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barreirinha, Estado do Amazonas, o “DIA DA DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA ANDIRÁMARAU”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de agosto.
Art. 2º - A data comemorativa instituída por esta Lei tem como objetivos:
I – reconhecer a importância histórica da homologação da Terra Indígena Andirá-Marau,
ocorrida por meio do Decreto nº 93.069, de 06 de agosto de 1986;
II – valorizar a identidade cultural, territorial e histórica do povo indígena Sateré-Mawé;
III – promover ações de conscientização acerca dos direitos dos povos indígenas e da
preservação ambiental;
IV – incentivar atividades culturais, educacionais e institucionais relacionadas à história e à
cultura do povo Sateré-Mawé.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá apoiar e incentivar a realização de ações alusivas à data comemorativa, tais como:
I – realização de eventos culturais, seminários, palestras e atividades educativas;
II – celebração de parcerias com organizações indígenas, instituições de ensino e entidades culturais;
III – divulgação da história da Terra Indígena Andirá-Marau e da produção tradicional do guaraná nativo;
IV – promoção de atividades que fortaleçam a cultura e os saberes tradicionais do povo SateréMawé
Art. 4° - As ações decorrentes desta Lei poderão ser executadas em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 16 de junho de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha