GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2014
LEI Nº 166 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARREIRINHA para o exercício financeiro de 2014.
O Senhor JOSÉ MÁRIO TRINDADE CARNEIRO, Prefeito Municipal de Barreirinha em exercício, por substituição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu SANCIONO a seguinte.
L E I:
Artigo 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de BARREIRINHA, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.138.700,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES, CENTO E TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS REAIS).
Artigo 2° - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS CORRENTES
51.235.663,41
Receita Tributária
880.507,44
Receita de Contribuição
1.788.725,66
Receita Patrimonial
79.441,21
Receita de Serviços
545.429,24
Transferências Correntes
47.862.117,54
Outras Transferências Correntes
79.442,32
II. RECEITAS DE CAPITAL
1.184.465,83
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.569.562,37
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
937.462,30
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
1.017.141,27
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
665.366,35
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
27.746.770,02
Secretaria Municipal de Saúde
3.833.462,57
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.435.639,86
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente
914.949,42
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.475.954,65
FUNDOS ESPECIAIS
Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Serv.Barreirinha
1.739.000,10
Fundo Municipal de Saúde
2.962.112,47
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
486.206,72
TOTAL POR ÓRGÃO
48.138.700,00
3. POR NATUREZA DA DESPESA
Despesas com Pessoal e Encargos
25.644.922,65
Juros e Encargos da Dívida
16.049,69
Outras Despesas Correntes
19.336.736,69
Despesas de Capital
2.607.178,37
Amortização da Dívida
22.469,56
Reserva de Contingência
511.343,04
TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA
48.138.700,00
4. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativo
1.569.562,37
04 – Administração
2.463.788,55
06 – Segurança Pública
156.181,37
08 – Assistência Social
1.435.639,86
09 – Previdência Social
1.739.000,10
10 – Saúde
6.546.683,68
12 – Educação
27.203.399,97
13 – Cultura
710.502,78
15 – Urbanismo
3.191.485,48
16 – Habitação
57.181,51
17 – Saneamento
735.098,08
18 – Gestão Ambiental
144.446,64
20 – Agricultura
903.728,86
26 – Transporte
227.287,66
27 – Desporto e Lazer
543.370,05
99 – Reserva de Contingência
511.343,04
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO
48.138.700,00
Artigo 4° - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV – A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ MÁRIO TRINDADE CARNEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
xxxxxxx
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013).
RAIMUNDO BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento