GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2018
LEI Nº 215/2017 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 215/2017 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Barreirinha para o Período de 2018-2021.
O Senhor GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito do Município de Barreirinha, por eleição legal no uso de suas atribuições;
Faz saber que a Câmara Municipal de Barreirinha, APROVOU em Sessão Ordinária do corrente ano aprovou, e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – FICA instituído o PLANO PLURIANUAL – PPA, para o período de 2018-2021, estabelecendo em cumprimento ao disposto no Art. 165, inciso I e § 1º da Constituição Federal e Art.157, inciso I e § 1º da Constituição Estadual, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos Programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV, desta Lei.
§1º - Integram o Plano Plurianual.
Anexo I – ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS
Anexo II – PROGRAMAS
Anexo III – METAS E PRIORIDAES PARA 2018
Anexo IV- MATRIZ DE FINANCIAMENTO DO PLANO PLURIANUAL.
Art. 2º – Para cumprimento das disposições Constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
I – PROGRAMA – É o instrumento de organização da atuação Governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum, preestabelecido, mensurando por indicadores instituídos no Plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade são tipos de Programas:
PROGRAMA FINALÍSTICO: Resulta em bens e/ou Serviços afetados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam possíveis de mensuração.
PROGRAMA DE APOIO ADMINSITRATIVO: Engloba ações de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem para a execução dos objetivos dos Programas Finalístico e demais Programas, não tem suas despesas possíveis de apropriação, no momento aqueles Programas.
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das Ações de Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II – OBJETIVO: Expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, a transformação da situação a qual o Programa se propõe modificar;
III – AÇÃO: Conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
PROJETO: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da Ação de Governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam um produto ou serviço necessário à manutenção da Ação do Governo.
IV – HORIZONTE TEMPORAL: Estabelece o período de vigência do Programa, podendo ser contínuo ou temporário.
V – PÚBLICO ALVO: Segmento(s) da Sociedade ao(s) qual(is) o Programa se destina e que se beneficia(m) direta e legitimamente com sua execução.
VI – PRODUTO: Bem ou Serviço que resulta da ação, destinada ao Público Alvo ou o investimento para a produção deste bem ou serviço.
VII – UNIDADE DE MEDIDA: Padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço.
VIII - META FÍSICA: É a quantidade de produto a ser ofertado por ação, num, determinado período e instituído para cada ano.
IX – META FINANCEIRA: Define a quantidade de Recursos disponíveis para o período estabelecido.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anual que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstos em cada ano consoante a Legislação Tributária em vigor na época.
Art. 4º - As Metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinentes e a disponibilidade anual efetiva de recursos.
Art. 5º - O PPA 2018 – 2021, terá como diretrizes.
I – À promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II – À atenção especial no atendimento sinérgica e bem sucedido dos programas e todas as suas dimensões sociais econômica e ambiental;
III – Criar condições para o aproveitamento de potencial turístico e cultural do Município com vistas à geração de oportunidades de trabalho e renda;
IV – Melhorar a qualidade e a humanização do atendimento em saúde com ênfase na qualidade da infraestrutura e dos serviços de Atenção Básica;
V – Ampliar de forma gradativa o estudo para a implantação da Gestão Plena da Saúde, buscando o cumprimento constitucional de que saúde é direito de todos;
VI – Melhorar as condições de moradia e saneamento básico e assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos;
VII – Implementar estratégias de segurança alimentar entre safra de produtos para sua inclusão na merenda escolar e atender a população mais carente;
VIII – Implementar um novo modelo de escola, tendo como foco a qualidade do ensino, o aluno como ator principal e a valorização do professor promovendo a sua capacitação continuada como também a todos os profissionais da Educação;
IX – Reduzir a vulnerabilidade de criança, adolescente e jovens em relação ao crime, à marginalidade e a prostituição;
X – Implementar um novo modelo de Gestão para o Município, orientado para o cidadão e pautado pela transparência, participação e controle da sociedade;
XI – A promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
XII – Implementação de ações que busquem a valorização da agricultura familiar e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município e combate o êxodo rural.
Art. 6º - A Gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento.
I – Dos mecanismos de implementação e integração das Políticas Públicas;
II – Dos critérios de regionalização das Políticas Públicas; e
III – Do mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018-2021.
Art. 7º - O monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa e orientada para o alcance das metas prioritárias do Governo.
Art. 8º - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismo d estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a Gestão das Políticas Públicas.
Art. 9º - A avaliação do PPA 2018-2021, consiste na análise das Políticas Públicas e dos Programas fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 10 - A avaliação anual do PPA 2018-2021 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus Programas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11 - A inclusão, exclusão ou alterações de Programas constantes desta Lei, serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 12 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado mediante ato de Decreto, introduzir modificações aos objetivos, ações e as metas programadas para o período, nos casos de:
- Adequação da programação do Plano Plurianual diante das alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
- Alterações de indicadores de Programas.
- Inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
- Ajuste de recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 2018, revogados s disposições contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha, 22 de dezembro de 2017.
GLÊNIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
MÁRCIO ROGÉRIO TAVARES REIS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento