secretaria de administração · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 397, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 397, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barreirinha/AM para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) do Município de Barreirinha/AM para o quadriênio 2026-2029, com diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, programas de duração continuada e demais ações estratégicas, conforme detalhamento nos Anexos I a VI integrantes desta Lei.
Art. 2º As estimativas de receita e os custos associados aos programas e ações constantes dos Anexos desta Lei possuem caráter indicativo, destinando-se exclusivamente a conferir consistência econômico-financeira ao Plano, não constituindo limite pré-determinado para a elaboração das leis orçamentárias anuais.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a:
- Alterar a unidade executora ou o órgão responsável por programas, ações, indicadores e metas físicas, em decorrência de modificações legais ou orçamentárias;
- Ajustar valores e cronogramas com base na evolução da capacidade financeira do Município e em alterações da conjuntura econômica.
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício de 2026, em atendimento ao art. 165, § 2º, da Constituição Federal, encontram-se detalhadas no Anexo VII desta Lei.
Art. 5º Eventuais créditos adicionais, alterações orçamentárias ou criação de novos programas poderão modificar o Plano Plurianual, desde que aprovados por Lei e devidamente integrados ao planejamento estratégico municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 01 de dezembro de 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha