CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 229 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 229 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 229 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de BARREIRINHA, para o exercício de 2019.
O Vereador RORNAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de BARREIRINHA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita em R$ 63.605.627,03 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e três centavos), e fixa a Despesa em R$ 63.605.627,03 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e três centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada:
RECEITAS
63.605.627,03
Receitas Correntes:
63.605.627,03
Total Geral:
63.605.627,03
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA
2.116.097,32
04 - ADMINISTRAÇÃO
4.987.976,97
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
130.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.030.008,05
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.342.709,66
10 - SAÚDE
8.713.284,61
12 - EDUCAÇÃO
37.444.202,44
13 - CULTURA
495.000,00
15 - URBANISMO
1.173.000,00
16 - HABITAÇÃO
25.000,00
17 - SANEAMENTO
989.003,24
18 - GESTÃO AMBIENTAL
70.000,00
20 - AGRICULTURA
1.050.291,22
26 - TRANSPORTE
205.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
1.195.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
639.053,52
TOTAL GERAL:
63.605.627,03
POR SUBFUNCOES
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
2.116.097,32
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.556.934,32
126 - TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO
14.000,00
181 - POLICIAMENTO
130.000,00
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
114.000,00
243 - ASSISTÊNCIAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
259.676,40
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
906.331,65
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
2.342.709,66
301 - ATENÇÃO BÁSICA
5.006.301,92
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
871.982,69
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
33.939.087,25
363 - ENSINO PROFISSIONAL
65.000,00
364 - ENSINO SUPERIOR
77.000,00
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1.771.115,19
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
100.000,00
392 - DIFUSÃO CULTURAL
125.000,00
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
416.337,11
452 - SERVIÇOS URBANOS
85.000,00
482 - HABITAÇÃO URBANA
25.000,00
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
265.000,00
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
20.000,00
543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
50.000,00
605 - ABASTECIMENTO
75.000,00
606 - EXTENSÃO RURAL
235.000,00
781 - TRANSPORTE AÉREO
55.000,00
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
150.000,00
811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
320.000,00
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
160.000,00
813 - LAZER
715.000,00
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
639.053,52
TOTAL GERAL:
63.605.627,03
POR PROGRAMA
0010 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA
104.675,00
0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2.011.422,32
0012 - EVENTOS CULTURAIS
125.000,00
0016 - CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLOGICA
20.000,00
0017 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS NATIVAS
50.000,00
0045 - GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
641.000,00
0046 - ADMINISTRAÇÃO SETORIAL
12.116.993,33
0047 - ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
724.003,24
0052 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
999.244,77
0082 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
14.000,00
0087 - VIGILÂNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
130.000,00
0095 - PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA
114.000,00
0110 - DEFESA DOS DIREITOS À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
240.945,80
0137 - ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RPPS)
2.342.709,66
0150 - AÇÕES MÉDICAS BÁSICAS (UBS)
4.007.057,15
0175 - FISCALIZAÇÃO SANITARIA
526.982,69
0210 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR
30.653.350,90
0212 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1.399.840,81
0214 - TRANSPORTE ESCOLAR
785.261,08
0217 - AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
70.634,46
0220 - QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO
65.000,00
0225 - BOLSA DE ESTUDOS AO ESTUDANTE CARENTE
77.000,00
0240 - EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
1.771.115,19
0251 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICÊNCIA
100.000,00
0280 - SISTEMA VIARIO URBANO
86.337,11
0282 - PONTES, MUROS DE CONTENÇÕES E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
50.000,00
0283 - DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
205.000,00
0285 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
40.000,00
0291 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
25.000,00
0300 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
345.000,00
0302 - COLETA E TRATAMENTO DO LIXO DOMESTICO
95.000,00
0303 - DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
245.000,00
0304 - SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA
45.000,00
0315 - ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA
100.000,00
0316 - INCENTIVO A PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS
105.000,00
0320 - FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS
30.000,00
0325 - FERIAS, MERCADOS E MATADOUROS
75.000,00
0360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS
35.000,00
0361 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
65.000,00
0362 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIARIA
50.000,00
0364 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.030.000,00
0364 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AEREO
55.000,00
0370 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
320.000,00
0371 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
100.000,00
0372 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
60.000,00
0385 - ATIVIDADES RECREATIVAS
25.000,00
0386 - FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES
690.000,00
0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
639.053,52
TOTAL GERAL:
63.605.627,03
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
58.048.054,22
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
36.374.973,12
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
17.658,60
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.655.422,50
DESPESAS DE CAPITAL
4.918.519,29
INVESTIMENTOS
4.889.088,26
AMORTIZACAO DA DIVIDA
29.431,03
RESERVA DE CONTINGENCIA
639.053,52
RESERVA DE CONTINGENCIA
639.053,52
TOTAL GERAL:
63.605.627,03
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
2.116.097,32
02.00 - PODER EXECUTIVO
52.592.477,09
03.00 - FUNDO MUNICIPAL
7.363.995,86
04.00 - SAAE
894.003,24
09.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA
639.053,52
TOTAL GERAL:
63.605.627,03
Artigo 4°: Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas à menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5°: Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6°: O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por Leis municipais específicas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7°: Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8°: Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9°: Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10°: Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11°: Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice-Presidente.
VER. CARLOS ANDRÉ PEDRENO TRINDADE.
1º Secretário.
VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.
2º Secretario.