secretaria de administração · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 398, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 398, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Projeto Social Municipal de Geração de Renda e Capacitação Socioambiental “Jovem Ariramba”, destinado à implantação e funcionamento da Fábrica de Vassouras Ecológicas no Município de Barreirinha/AM
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Projeto Social Municipal de Geração de Renda e Capacitação Socioambiental "Jovem Ariramba", destinado à formação, capacitação e inserção produtiva de jovens em situação de vulnerabilidade social, mediante o aproveitamento de materiais recicláveis e a produção de vassouras ecológicas no âmbito do Município de Barreirinha/AM.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover a inclusão social e produtiva de jovens da rede pública de ensino;
II – estimular a geração de trabalho e renda por meio da produção de artefatos ecológicos;
III – fomentar o reaproveitamento de resíduos e o uso de matérias-primas regionais;
IV – contribuir para a redução do descarte inadequado de materiais plásticos e fibras vegetais;
V – reduzir o descarte irregular de garrafas PET, conforme diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 e da Lei Municipal nº 203/2016 (Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos).
CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Poderão participar do Programa Jovem Ariramba:
I – jovens de 15 (quinze) a 18 (dezoito) anos, regularmente matriculados na rede pública de ensino e cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico);
II – jovens em situação de vulnerabilidade social, indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
III – participantes de projetos de aprendizagem ou programas correlatos de formação cidadã e ambiental.
CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO E GESTÃO
Art. 4º O Programa será executado de forma intersetorial, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP).
§ 1º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações não governamentais, entidades privadas e cooperativas, observada a legislação vigente.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante permissão de uso, imóveis e equipamentos públicos destinados à fábrica de vassouras ecológicas, assegurando sua manutenção, energia e água enquanto durar o projeto.
§ 3º A gestão técnica e pedagógica do Programa será realizada pela SEMMA, que poderá designar equipe multidisciplinar composta por engenheiros ambientais, educadores e técnicos em reciclagem.
CAPÍTULO IV – DAS BOLSAS E INCENTIVOS
Art. 5º Poderá o Poder Executivo conceder bolsas de capacitação socioambiental a até 20 (vinte) jovens beneficiários do Programa Jovem Ariramba.
§ 1º O valor da bolsa corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a título de incentivo à participação e formação técnica.
§ 2º A complementação da bolsa poderá ocorrer com base nos lucros líquidos da comercialização das vassouras ecológicas, até o limite de 01 (um) salário-mínimo mensal por beneficiário, desde que haja orçamento aplicado nos fundos, nos termos do § 3º, como também prévia autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal e da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
§ 3º Os recursos provenientes da comercialização que excederem o valor das bolsas deverão ser destinados em partes iguais ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), para posterior investimento no projeto.
§ 4º As bolsas não possuem caráter remuneratório ou vínculo empregatício, destinando-se exclusivamente à formação e incentivo.
§ 5º A quantidade de bolsas poderá ser revista mediante prévia autorização legislativa, conforme as demandas sociais.
§ 6º A carga horária dos serviços desempenhados pelos jovens não deverá exceder as 20hs (vinte horas) semanais.
CAPÍTULO V – DO FORNECIMENTO DE MATÉRIAS-PRIMAS
Art. 6º A aquisição de garrafas PET e Cipó Titica, assim como demais insumos recicláveis para a produção das vassouras será realizada por empresa ou cooperativa devidamente credenciada pelo Município, mediante contrato administrativo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser regulamentado por Decreto.
§ 1º Poderá ser instituído, mediante Decreto Regulamentador, sistema de incentivo denominado "Vale PET" e "Cipó Titica", com valores simbólicos de compensação financeira pela entrega voluntária de garrafas PET e dos Cipós Titica à rede de coleta do Projeto.
§ 2º O incentivo previsto no §1º terá natureza de programa socioambiental de mobilização comunitária, e seus parâmetros serão fixados em ato do Executivo.
CAPÍTULO VI – DO FINANCIAMENTO
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas por:
I – recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, dentro da margem/quota repassada como lucro do projeto previstos nesta lei;
II – recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), dentro da margem/quota repassada com o lucro dos projetos previstos nesta lei;
III – convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas;
IV – doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
V – emendas parlamentares e outras fontes legais.
Parágrafo único. O impacto financeiro e a previsão de custeio do Programa deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO
Art. 8º O acompanhamento e avaliação do Programa serão realizados por uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por:
I – 02 (dois) representantes da SEMMA e respectivos suplentes;
II – 02 (dois) representantes da SEMAS e respectivos suplentes;
III – 01 (um) representante da SEMAP e respectivo suplente;
IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente e respectivo suplente;
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e respectivo suplente.
§ 1º Os membros serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º A Comissão apresentará relatórios semestrais de desempenho, metas e indicadores de sustentabilidade.
Art. 9º Os estabelecimentos comerciais e industriais localizados no Município de Barreirinha deverão dispor de pontos de coleta seletiva, sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Posturas Municipal e na Lei Federal nº 12.305/2010.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 01 de dezembro de 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha