CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 4 de dezembro de 2018
LEI Nº 228 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 228 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI Nº 228 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARREIRINHA, e dá outras providências.
O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber os que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu PROMULGO a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º – Fica Instituído o Plano de Carreira, Cargos e Renumeração dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação de BARREIRINHA - SEMED, destinado a prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento e operacionalização do Sistema Educacional do Município de Barreirinha.
Art. 2º - Fundamentado na valorização profissional e na qualidade de desempenho das atividades educacionais do Município de Barreirinha, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituído por esta Lei objetiva organizar o sistema de cargos e carreiras da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo ser observados na sua implantação:
Os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
A profissionalização e a competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais;
O compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social da SEMED.
A manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação do servidor da SEMED;
A garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;
A normatização e regularização da situação funcional, nos termos desta Lei;
Parágrafo único. As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano de Cargos, objetivo desta Lei, encontra-se em consonância com as Diretrizes e Bases de Educação constante da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Resolução 02 de 28 de maio de 2009, da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), da Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação e com as regras estabelecidas pelas Leis nº 1.762 de 14 de novembro de 1986, nº 1.778 de 08 de janeiro de 1987 e Lei nº 162, de 31 de dezembro de 1991.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
SERVIDOR: é a pessoa legalmente em cargo público;
CARGO: é a designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
CLASSE: é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimento;
CARREIRA OU SÉRIE DE CLASSES: é o conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;
GRUPO OCUPACIONAL: compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho;
SERVIÇO: é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;
PLANO DE CARGOS: é a aglutinação de todos os Serviços e Grupos Ocupacionais que compõem as diversas atividades da SEMED;
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SEMED;
QUADRO e ADICIONAL: é o conjunto de cargos oriundos de Decretos, Portarias e outros Atos Governamentais de enquadramento efetuado por ato do Poder Executivo;
FUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;
ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para a qual foi nomeado, mediante concurso público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação ano a ano, por comissão especialmente constituída para essa finalidade.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: procedimentos administrativos destinados a mensurar e a diagnosticar o conhecimento e o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional diagonal na carreira;
VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
REMUNERAÇÃO: é a somatória do vencimento com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nelas incluídas as vantagens pessoais;
TABELA DE REMUNERAÇÃO (serviço de apoio Específico a Educação) VENCIMENTO (Grupo Ocupacional do Magistério) expressa e remuneração/vencimento correspondente do cargo, estabelecido em Lei;
TABELA DE VENCIMENTO: (Progressão Diagonal): é a tabela de vencimento a ser utilizado pelos Servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, que facultativamente se submeterem e forem aprovados em avaliação de Desempenho, não cumulativas entre si, nem tão pouco com a tabela de Vencimento;
VANTAGEM PESSOAL: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecida em Lei;
JORNADA: é a atividade exercida continuadamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei, aplicando-se aos servidores o que estabelece o CAPÍTULO III desta Lei;
EXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de uma referência para outra dentro da mesma classe;
PROMOÇÃO VERTICAL (Grupo ocupacional do magistério): é a elevação para a classe imediatamente superior, e de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, vinculada à tabela remuneratória correspondente, mediante ato administrativo específico;
PROMOÇÃO HORIZONTAL (Serviço de Apoio Específico à Educação): é a passagem do servidor de uma referência para outra.
PROGRESSÃO DIAGONAL (Grupo Ocupacional do Magistério): é a classificação progressiva dentro da mesma classe e referência não cumulativa, com o interstício mínimo de 03 (três) anos, condicionada à realização de avaliação de desempenho com resultado positivo, independente das Progressões Horizontal e Promoção Vertical;
VACÂNCIA; interstício temporal durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da SEMED;
PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência da sua classificação no Plano de cargos, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento ou vencimento e gratificação correspondente.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 4.º A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério Público Municipal poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente, a:
I - vinte horas semanais;
II – quarenta horas semanais;
§1.º o professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade da SEMED, de professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto, vencimento proporcional à carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente à Referência e à Classe em que se encontra na carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Executivo Municipal.
§2.º o professor com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar de carga horária, até o máximo 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a necessidade da SEMED, de professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto, vencimento proporcional à carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente à Referencia e à classe em que se encontra na Carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Executivo Municipal.
§3.º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime de complementação de carga horária o profissional de educação que estiver em acumulação de cargo, emprego ou funções públicas.
Art. 5. A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um terço) da carga horária, destinada, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo Único. A Hora de Trabalho Pedagógica (HTP) deverá ser cumprida na escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela SEMED, desenvolvidas no interesse da educação pública.
Art. 6. A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimentos efetivos do Grupo de Apoio Específico à Educação deverá ser em jornada integral, correspondente a 30 (trinta) horas semanais.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E CARREIRAS
Art.7. Os cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação, constantes do anexo I, são estruturados na forma abaixo:
Magistério;
Profissional de Nível Superior;
Profissional de Nível Médio;
Profissional de Nível Fundamental.
Parágrafo Único. O quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação -SEMED a que se refere este artigo é constituído dos cargos de provimento efetivo constante do Anexo I desta Lei, estruturados em classes e referências que integram grupos ocupacionais e serviços.
Art. 8. O código disposto para cada classe indicará a retribuição pecuniária do seu ocupante, de cargo com as tabelas de vencimento ou tabela de remuneração da Carreira do Magistério e demais Profissionais, respectivamente, conforme Anexos III, IV e V desta Lei.
Parágrafo Único. O provimento das vagas remanescentes dos cargos constantes deste Plano de Cargos e dos que vierem a vagar, dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e/ou provas de títulos e nomeação do Chefe do Poder Executivo, na classe e referencia inicial da carreira, onde deverá permanecer o servidor até a conclusão do Estágio Probatório.
Art. 9. A descrição sintética das atribuições dos cargos de provimento efetivo a que se refere o artigo anterior encontra-se estabelecida no Anexo VII da presente Lei, compreendendo os seguintes elementos:
Denominação;
Especificação de classe;
Qualificação necessária;
Natureza do trabalho, importando a descrição sintética das atribuições e responsabilidades;
Atividades típicas, compreendendo exemplos de tarefas.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 10. A remuneração dos ocupantes do Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Superior, Médio e Fundamental e o vencimento do Servidor integrante do Grupo do Magistério, no desempenho de suas funções no respectivo cargo são fixados conforme Anexos III, IV e V desta Lei.
§ 1.º É assegurada aos titulares dos cargos de provimento efetivo da SEMED:
GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE MORTE OU DE SAÚDE – devida ao Profissional no desempenho exclusivo e integral de atividades próprias de seu cargo ou função em unidade prisional e no sistema socioeducativo, corresponderá a (10%) dez por cento do vencimento-base;
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EXCLUSIVO E INTEGRAL DE ATIVIDADES EM UNIDADES ESCOLARES INDÍGENAS - devida ao Profissional no desempenho exclusivo e integral de atividades próprias de seu cargo em unidades escolares indígenas, corresponderá a (10%) dez por cento do vencimento-base;
GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE – nas condições e valor vigentes, facultado ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento de disciplina de percepção da vantagem, consideradas as peculiaridades do Município;
§ 1.º A gratificação prevista no inciso III reveste- se de caráter transitório, não se incorporando aos vencimentos, para fins de aposentadoria e será excluída automaticamente dos vencimentos no caso de opção de remoção para o perímetro urbano, nos valores fixados na Tabela constante do Anexo VI.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA – GAEE, concedida aos professores com formação específica na área de atuação em efetivo exercício na Educação Especial, corresponderá a (10%) dez por cento do vencimento-base;
§ 1.º A gratificação prevista no inciso IV serão suspensas durante o período em que o Professor estiver afastado do efetivo exercício do magistério;
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR POR ATIVIDADE TÉCNICA – GAT será devida aos profissionais que oferecem suporte pedagógico em educação, desde que estejam no efetivo exercício de suas atribuições, em nível de macro ou microssistema educacional, no valor de (30%) trinta por cento incidentes sobre o vencimento.
§ 1.º A gratificação prevista no inciso V será suspensa a partir do momento em que o especialista em educação estiver afastado das funções inerentes ao sistema educacional;
GRATIFICAÇÃO AO CARGO DE CONFIANÇA- GCA – será devida ao profissional o valor de (80%) oitenta por cento sobre o vencimento, pelo exercício da função de Gestor Escolar, (70%) setenta por cento pelo exercício da função de Coordenador Escolar e (60%) sessenta por cento pelo exercício da função de Secretário Escolar.
Art.11. As vantagens porventura auferidas em decorrência do direito à gratificação por tempo de serviço (Progressão Horizontal) será a cada três anos (TRIÊNIO), na forma da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, são consideradas vantagens pessoais e, como tal, serão pagas nos valores atualmente percebidos, desconsiderando, para esse fim, o valor do vencimento fixado por esta Lei.
Art. 12. Aos servidores ocupantes de cargo do Grupo Ocupacional do Magistério em efetivo exercício de suas funções é devida a Gratificação de Curso (Promoção Vertical), na forma a seguir especificada e de forma permanente:
GRATIFICAÇÃO DE CURSO (PROMOÇÃO VERTICAL) – atribuída aos servidores ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério, que tenha concluído Cursos de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) possua a capacidade necessária ao exercício em determinada área de especialidade, de acordo com a legislação vigente no País, respeitando os interesses do servidor público e a área de atuação, nos seguintes percentuais não cumulativos, calculados sobre o vencimento base dos cargos:
Curso de Licenciatura: 10% (dez por cento);
Curso de Especialista: 15% (quinze por cento);
Curso de Mestrado: 20% (vinte por cento);
Curso de Doutorado: 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1.º Para percepção de que trata a gratificação do caput deste artigo exigir-se a comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com o respectivo histórico, em nível de Pós-graduação lato e stricto sensu.
Art. 13. As disposições de ocupantes de cargo do Quadro Permanente de Pessoal da SEMED (Permuta) serão decretadas sempre sem ônus para o órgão de origem, e não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) dos cargos da classe a que pertence o respectivo servidor.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as disposições de professores e pedagogos, comprovadamente nomeados para cargo de confiança de Secretário Municipal de Educação ou designados como Gestor de Escola, que manifestarem opção pelo vencimento do cargo de provimento efetivo.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 14. O período de férias anual do professor será:
I – quando em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias;
II – nas demais funções, de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. As férias do professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, podendo ser parceladas de acordo com calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Art. 15. Aos ocupantes de cargos do grupo ocupacional do Magistério farão jus a concessão de 1/3 de férias sobre 45 dias.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 16. Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 03 (três) anos de Estágio Probatório, com o objetivo de apurar, ano a ano, durante esse período, se o servidor preenche os requisitos de sua aptidão e capacidade, necessários à sua confirmação e manutenção no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1.º Durante o Estágio Probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições necessárias a ser considerado aprovado, nos termos da Avaliação de Desempenho a ser regulamentado pela Secretaria de Educação.
§ 2.º O servidor em Estágio Probatório poderá afastar-se do exercício do cargo em caso de férias, nomeação para cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou usufruir licença para tratamento de saúde.
Art. 17. Aprovado no Estágio Probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício no cargo.
Art. 18. O Estágio Probatório e a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo serão suspensos quando o servidor, atendidas as exigências legais, se afastar em decorrência de:
Licença para desempenho de mandado classista;
Licença Maternidade;
Licença para exercício de mandato eletivo ou exercer cargo em comissão;
Licença para serviço militar obrigatório;
Licença para tratamento da própria saúde, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
Licença para tratamento de saúde de membro da própria família, por período superior a 90 (noventa) dias;
As disposições ou afastamento para exercício de cargo na União, Estados, Distrito federal, municípios ou para Legislativo Municipal, obedecido os critérios em normas específicas;
Período transcorrido entre a exoneração ou demissão do Servidor e a correspondente reintegração por força de decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo Único. Nos casos do presente artigo, a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo/função, dos servidores submetidos ao Estágio Probatório, deverá ser retomada, conservando-se o período já transcorrido da suspensão.
Art. 19. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, aplicam-se aos servidores da SEMED as normas relativas ao Estágio Probatório constantes da Lei n° 1.762/1986 e 1.778/1987.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 20. Os atuais servidores pertencentes ao Quadro Permanente da SEMED serão enquadrados nos diversos cargos do Anexo I desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1.º Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente, atendida a qualificação estabelecida nos Anexos I, combinada com a contagem do tempo de efetivo exercício de acordo com a data de admissão a Carreira do Magistério Publico Municipal, conforme Anexo III, serão enquadrados nos diversos cargos, constantes do Anexo I, decorrendo a nova situação funcional.
Professores e Pedagogos pertencentes ao Quadro Permanente, que não obtiveram Avaliação de Desempenho Positiva, com base no artigo 18, inciso I, sob a égide da Lei nº 2.871/2004, ou que não a fizeram por qualquer motivo, migram para as classes e referencias constantes da Tabela de Vencimento, Anexo I, desta Lei, conforme tabela de transposição, conforme a contagem de tempo de efetivo exercício, nos moldes do Anexo III;
Professores e Pedagogos pertencentes ao Quadro Permanente, que obtiverem Avaliação de Desempenho Positiva, migram para as classes e referencias constante da tabela de Vencimento (Progressão Diagonal I), constante do Anexo I desta Lei, conforme tabela de transposição e contagem do tempo de efetivo exercício.
§ 2.º Servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior, médio e fundamental, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente, atendida a qualificação estabelecida no Anexo I, respectivamente, desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo a nova situação funcional, inicialmente:
Em relação à referência: na referência inicial.
§ 3.º A proposta inicial de enquadramento dos Servidores da SEMED, respeitando o que dispõe este Capítulo, será elaborada por uma comissão permanente, especialmente constituída pela Secretaria Municipal de Educação, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação, assegurada a participação de um representante do Sindicato dos Profissionais da Educação de Barreirinha - SINPROBAE na referida Comissão.
§ 4.º Após o enquadramento de que trata o parágrafo anterior, no que cabe aos Servidores ocupantes do Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior, Médio e Fundamental, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da SEMED, acontecerá de forma automática de acordo com cumprimento do tempo estabelecido no parágrafo desta Lei. Com a finalidade de enquadramento por Tempo de Serviço dos Servidores pertencente ao Quadro Permanente, para enquadramento nas referências constantes dos Anexos IV e V.
§ 5.º Do enquadramento de que trata este Capítulo, caberá ao servidor interpor recurso de revisão, direcionado a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à publicação do respectivo ato, com julgamento nos 30 (trinta) dias posteriores ao término do prazo para sua admissão.
§ 6.º Quando o início ou termino da contagem do prazo de recurso coincidir em dia não útil, será prorrogado para o primeiro dia subsequente.
Art. 21. Julgados os recursos e definida a situação de cada servidor, será revalidada ou retificada por ato próprio.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Art. 22. A partir do enquadramento nos termos do artigo 21 desta Lei, a progressão funcional dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, constantes do Anexo I e, dar-se-á sob as formas Horizontal, Vertical e Diagonal, obedecendo, sempre os seguintes critérios:
PROGRESSÃO HORIZONTAL – é a progressão do servidor dentro da mesma classe, cumprindo o interstício mínimo de 03 (três) anos na referencia de acordo como tempo de serviço, no valor de (5%) cinco por cento incidentes sobre o vencimento; na forma estabelecida no Anexo III, obedecida os critérios de assiduidade e os estabelecidos na Lei n° 1.778/1987 – Estatuto do Magistério do Estado do Amazonas, conforme regulamentação da SEMED.
PROMOÇÃO VERTICAL – é a elevação para classe superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, mediante ato administrativo específico, conforme regulamentação da SEMED;
PROGRESSÃO DIAGONAL - é a classificação progressiva dentro da mesma classe e referência, não cumulativas entre si, com o interstício mínimo de 03 (três) anos, no valor de (5%) cinco por cento incidentes sobre o vencimento; condicionada à realização de Avaliação de Desempenho com resultado positivo, independente da Progressão Horizontal e Promoção Vertical. Obedecendo aos seguintes critérios de Avaliação de Desempenho:
§ 1.º o servidor enquanto inserido na referência “A”, não terá direito ao benefício da Progressão Diagonal.
§ 2.º A avaliação de desempenho para obtenção do direito à Progressão Diagonal será oportunizada ao servidor a partir do 2º triênio, efetivamente cumprido, na carreira.
§ 3.º Caberá à Secretaria Municipal de Educação organizar a elaboração por uma comissão permanente, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação promovendo, no mínimo, uma Avaliação de Desempenho, dentro do triênio de cada referência, iniciando a partir de 2019. É assegurada a participação de um representante do Sindicato dos Profissionais da Educação de Barreirinha - SINPROBAE na referida Comissão.
§ 4.º A migração do servidor de uma Tabela de vencimento (Progressão Diagonal para outra de Progressão Diagonal), ficará condicionada à nova Avaliação de Desempenho Positiva realizada após interstício mínimo de 3 (três) anos.
§ 5.º Não se submetendo à nova Avaliação de desempenho com resultado positivo, que possibilite a Progressão Diagonal, o servidor permanecerá vinculado à Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal) em que se encontra, podendo operar os efeitos da Promoção Vertical e Progressão Horizontal, independentemente, na mesma Tabela.
§ 6.º Ao servidor que obteve Avaliação de desempenho Positiva cabe cumprir o interstício mínimo de (três) 3 anos dentro desta referência.
Art. 23. Será constituída comissão permanente na Secretaria Municipal de Educação -SEMED para avaliar, mediante ato administrativo contínuo, os títulos apresentados pelos integrantes do Magistério, para efeitos de concessão de Promoção Vertical:
§ 1.º Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu deverão:
Ser realizados por instituições de ensino credenciadas pelo MEC.
Ter duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Possuir vínculo com a área da Educação.
§ 2.º Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e, quando realizados no Exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar vinculados à Área Educacional.
Parágrafo Único. Não fará jus à promoção Vertical e Progressão Horizontal o servidor que não obteve aprovação final após ter cumprido os três anos de Estágio Probatório.
CAPÍTULO IX
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO GRUPO DE APOIO
ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
Art. 24. A partir do enquadramento autorizado pelo artigo 21 desta Lei, a progressão funcional dos ocupantes dos cargos do Grupo de Apoio Específico à Educação, dar-se-á sob a forma Horizontal:
PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a progressão do servidor, cumprindo o interstício mínimo de 05 (cinco) anos na referência de acordo com o tempo de serviço, no valor de (5%) cinco por cento incidentes sobre o vencimento; na forma estabelecida nos Anexos IV e V.
CAPÍTULO X
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Art. 25. Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira será assegurada a oferta, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 26. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do membro da carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I – para freqüência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, obrigatoriamente em sua área de atuação, em instituições credenciadas pelo MEC, desde que não exista a oferta no município;
II – para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério;
III – deve ser contabilizado para ações de formação o tempo de hora-atividade que o professor faz jus, de acordo com a Lei nº 11.738/2008.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O primeiro provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de habilitação prevista nesta lei.
Art. 28. Ficam criados os cargos do grupo de Apoio Específico à Educação em conformidade com o Anexo II, aplicando-se o disposto nos Anexos IV e V.
Art. 29. Fica extinta a Gratificação de Regência de Classe, passando o seu valor a integrar o vencimento do cargo de professor da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Para constituição do vencimento do cargo de Professor foi somado o valor pertinente à extinta Gratificação de Regência de Classe, com extensão aos similares inativos, nos termos do artigo 40, § 8.º da Constituição Federal.
Art. 30. Os servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério que, comprovadamente na data da publicação desta Lei, percebiam sob a égide da Lei n° 105/2009 no valor correspondente à remuneração (Vencimento + gratificação de Regência de Classe) superior ao Vencimento proposto pelo enquadramento deste PCCR, terão o valor da diferença, pago sob a forma de vantagem nominalmente identificada sujeita exclusivamente à sua atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 31. Os profissionais que, ao serem enquadrados nesta estrutura de carreira, tiverem redução em seus vencimentos e remunerações, receberão a diferença na forma de vantagem pessoal.
Art. 32. O professor readaptado será aproveitado na Carreira do Magistério Público Municipal, em funções cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada pela junta Médica Pericial do Município de BARREIRINHA.
Parágrafo Único – O professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como:
I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II – promover organização de textos;
III – orientar a recreação escolar;
IV – orientar círculos de leitura;
V – confeccionar material didático;
VI – elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar;
VII – orientar a preparação de murais culturais;
VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais
IX – coordenar serviços de monitoria;
X – exercer outras atividades de cunho didático-pedagógico e/ou atividade de interesse do Sistema Municipal de Educação.
Art. 33. A remoção do membro do Magistério será feito a seu pedido, por permuta, ou de ofício, quando ocorrer à existência da vaga, de acordo com a Lei nº 26.173 de 06.02.87.
Art. 34. Da Cessão é o ato por meio do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. Em casos excepcionais, a cessão poderá ocorrer com ônus para município:
I – quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação em educação especial;
II – quando se tratar de diretor da entidade de representação sindical; e
III – quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Secretaria Municipal de Educação com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações específicas consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 36. Fica Estabelecido o dia 1º de março de cada ano como data base para reajuste do vencimento e da remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, a ser promovido mediante Lei específica, conforme disposto no Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 37. Ficam estabelecidos os Cargos de Confiança sendo de exclusiva indicação do Chefe do Executivo: Gestor Escolar, Coordenador Escolar, Secretário Escolar, de acordo com os seguintes critérios:
Gestor Escolar:
Ser professor de carreira efetiva ou pedagogo da Rede Municipal de Ensino;
Ter Normal Superior ou Licenciatura Plena;
A escola possuir no mínimo 150 alunos matriculados e frequentes;
A escola funcionar a partir de dois turnos;
Coordenador Escolar:
Ser professor de carreira efetiva ou pedagogo da Rede Municipal de Ensino;
Ter Normal superior Licenciatura Plena;
A escola possuir no mínimo 50 alunos matriculados e frequentes;
Secretário Escolar:
Ser servidor efetivo da Rede Municipal de Ensino;
Possuir Curso Técnico em Secretaria Escolar reconhecido pelo MEC e ou Licenciatura Plena;
Ter noções básicas de informática;
A escola possuir no mínimo 150 alunos matriculados e frequentes;
A escola funcionar a partir de dois turnos;
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão:
I – à conta de dotações orçamentais próprias da Secretaria Municipal da Educação, ficando o Poder Executivo Municipal, para tanto, autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários;
II – à conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), na forma da legislação federal em vigor.
Art. 39. Fica instituída a Comissão Coordenadora de Elaboração, Adequação e Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Barreirinha e da outras providencias, com caráter permanente, para orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano, sendo analisado ao final do primeiro semestre de cada ano de acordo com a portaria nº 048/2018-GPMB.
Art. 40. Fica revogada a Lei nº 105/2009 e as demais disposições em contrário.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 29 de novembro de 2018.
RONAN DOS SANTOS BARBOSA
Presidente
GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES
Vice – Presidente
CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE
1º Secretario
JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS
2º Secretario
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
QUANTIDADE
CLASSE
CÓDICO
REFERÊNCIA
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PROFESSOR 20H
833
1ª (Doutorado)
PF20h-DTR-I
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
2ª (Mestrado)
PF20h-MSC-II
3ª (Especialista)
PF20h-ESP-III
4ª (Lic. Plena)
PF20h-LPL-IV
5ª Magistério)
PF20h-MAG-V
PROFESSOR 40H
10
1ª (Doutorado)
PF40h-DTR-I
2ª (Mestrado)
PF40h-MSC-II
3ª (Especialista)
PF40h-ESP-III
4ª (Lic. Plena)
PF40h- LP
5ª (Magistério)
PF20h-MAG-V
PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO-AEE. - 40H
04
1ª (Doutorado)
PF40h-DTR-I
2ª (Mestrado)
PF40h-MSC-II
3ª (Especialista)
PF40h-ESP-III
4ª (Lic. Plena)
PF40h-LP
PEDAGOGO 20H
10
1ª (Doutorado)
PD20h-DTR-I
2ª (Mestrado)
PD20h-MSC-II
3ª (Especialista)
PD20h-ESP-III
4ª (Lic. Plena)
PD20h-LPL-IV
PEDAGOGO 40H
36
1ª (Doutorado)
PD40h-DTR-I
2ª (Mestrado)
PD40h-MSC-II
3ª (Especialista)
PD40h-ESP-III
4ª (Lic. Plena)
PD40h-LPL-IV
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
QUANTIDADE
CÓDICO
REFERÊNCIA
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
BIBLIOTECÁRIO
1
PNS30h-BBT
A
B
C
D
E
F
G
H
NUTRICIONISTA
2
PNS30h-NTC
INTERPRETE DE LIBRAS
2
PNS30h-PSCP
FONOAUDIÓLOGO
1
PNS30h-FND
ESTATÍSTICO
1
PNS30h-ETT
PSICÓLOGO
1
PNS30h-PSC
ASSISTENTE SOCIAL
1
PNS30h-ASC-
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
20
PNM30h-AADM
AUXILIAR/ASSISTENTE EDUCACIONAL (EDUCAÇÃO INFANTIL)
43
PNM20h-AEDI
AUXILIAR/ASSISTENTE EDUCACIONAL (EDUCAÇÃO ESPECIAL)
25
PNM20h-AEDEE
TECNICO EM INFORMATICA
5
PNM30h-TI
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MERENDEIRO
60
PNF30h-MNF-III
VIGIA
50
PNF30h-VGF-I
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
80
PNF30h-ASGF
MOTORISTA
6
PNF30h-MTF-I
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO – CARREIRA DO MAGISTÉRIO PROFESSOR E PEDAGOGO 20 e 40 HORAS
CARREIRAS
REFERÊNCIAS
CARGO
CLASSE
CÓDIGO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROFESSOR 20H
1ª DOUTORADO
PF20-DTR-I 25%
2.911,88
3.057,47
3.210,35
3.370,86
3.539,41
3.716,38
3.902,20
4.097,31
4.302,17
4.517,28
2ª MESTRADO
PF20-MSC-II 20%
2.229,50
2.445,28
2.568,28
2.696,69
2.831,53
2.293,10
3.121,76
3.277,85
3.441,74
3.613,83
3ª ESPECIALIZAÇÃO
PF20-ESP-III 15%
1.941,25
2.038,32
2.140,23
2.247,24
2.359,61
2.477,59
2.601,46
2.731,54
2.868,12
3.011,52
4ª LIC. PLENA
PF20-LPL-IV 10%
1.688,05
1.772,45
1.861,07
1.954,12
2.051,83
2.154,42
2.262,14
2.375,25
2.494,01
2.618,71
5º MAGISTÉRIO
PF20-MAG-IV
1.534,59
1.611,32
1.691,88
1.776,48
1.865,30
1.958,57
2.056,49
2.159,32
2.267,28
2.380,65
PROFESSOR 40H
1ª DOUTORADO
PF40-DTR-I
5.823,76
6.114,95
6.420,69
6.741,73
7.078,82
7.432,76
7.804,39
8.194,61
8.604,35
9.034,56
2ª MESTRADO
PF40-MSC-II
4.659,01
4.891,96
5.136,56
5.393,38
5.663,05
5.946,21
6.243,52
6.555,69
6.883,48
7.227,65
3ª ESPECIALIZAÇÃO
PF40-ESP-III
3.882,51
4.076,63
4.280,46
4.494,49
4.719,21
4.955,17
5.202,93
5.463,08
5.736,23
6.023,04
4ª LIC. PLENA
PF40-LPL-IV
3.376,09
3.544,90
3.722,14
3.908,25
4.103,66
4.308,84
4.524,29
4.750,50
4.988,03
5.237,43
5ª MAGISTÉRIO
PF40-LPL-IV
3.069,18
3.222,63
3.383,77
3.552,95
3.730,60
3.917,13
4.112,99
4.318,64
4.534,57
4.761,30
PEDAGOGO 20H
1ª DOUTORADO
PD20-DTR-I
2.911,88
3.057,47
3.210,35
3.370,86
3.539,41
3.716,38
3.902,20
4.097,31
4.302,17
4.517,28
2ª MESTRADO
PD20-MSC-II
2.329,50
2.445,98
2.568,28
2.696,69
2.831,53
2.973,10
3.121,76
3.277,85
3.441,74
3.613,83
3ª ESPECIALIZAÇÃO
PD20-ESO-III
1.941,25
2.038,32
2.140,23
2.247,24
2.359,61
2.477,59
2.601,46
2.731,54
2.868,12
3.011,52
4ª LIC. PLENA
PD20-LPL-IV
1.688,05
1.772,45
1.861,07
1.954,12
2.051,83
2.154,42
2.262,14
2.375,25
2.494,01
2.618,71
PEDAGOGO 40H
1ª DOUTORADO
PD40-DTR-I
5.823,76
6.114,95
6.420,69
6.741,73
7.078,82
7.432,76
7.804,39
8.194,61
8.604,35
9.034,56
2ª MESTRADO
PD40-MSC-II
4.659,01
4.891,96
5.136,56
5.393,38
5.663,05
5.946,21
6.243,52
6.555,69
6.883,48
7.227,65
3ª ESPECIALIZAÇÃO
PD40-ESO-III
3.882,51
4.076,63
4.280,46
4.494,49
4.719,21
4.955,17
5.202,93
5.463,08
5.736,23
6.023,04
4ª LIC. PLENA
PD40-LPL-IV
3.376,09
3.544,90
3.722,14
3.908,25
4.103,66
4.308,84
4.524,29
4.750,50
4.988,03
5.237,43
ANEXO IV
TABELA DE REMUNERAÇÃO – APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CÓDIGO
REFERÊNCIAS
A
B
C
D
E
F
G
H
BIBLIOTECÁRIO
PNS-BBT
2.500,00
2.625,00
2.756,25
2.894,06
3.038,77
3.190,70
3.350,24
3.517,75
NUTRICIONISTA
PNS-NTC
ESTATÍSTICO
PNS-PSCP
FONOAUDIÓLOGO
PNS-FND
ASSISTENTE SOCIAL
PNS-ASC-
PSCOPEDAGOGO
PNS-PSCP
PSICÓLOGO
PNS-PSC
ANEXO V
TABELA DE REMUNERAÇÃO – APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL
REFERENCIA
A
B
C
D
E
F
G
H
CARGO
VENCIMENTO R$
VENCIMENTO R$
VENCIMENTO R$
VENCIMENTO R$
VENCIMENTO R$
VENCIMENTO R$
VENCIMENTO R$
VENCIMENTO R$
TECNICO INFORMÁTICA
1.250,00
1.312,50
1.378,13
1.447,03
1.519,38
1.595,35
1.675,12
1.758,88
MOTORISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
VIGIA
954,00
1.001,70
1.051,79
1.104,37
1.159,59
1.217,57
1.278,45
1.342,37
( EDUCAÇÃO ESPECIAL)
( EDUCAÇÃO INFANTIL)
MERENDEIRO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANEXO VI
NÍVEIS
SETOR DE ABRANGÊNCIA – ESCOLA
PERCENTUAL
I
Nossa senhora de Lourdes (Terra Preta), Josimar Coelho da Silva (Pedras), Orlando Pereira (Vila Batista), Nossa Senhora da Glória (Boca do Lago Preto), São Pedro do Ramos (São Pedro), Santa Maria ( Tutira), São Francisco Xavier ( Boca das Piranhas), Aracy Carneiro (Paraíso), São João (Estrada de Terra Preta), São Francisco (Moura), XV de Novembro ( Santa Luzia do Moura), Bom Destino ( Boas Novas), Maria do Socorro Andrade Moura (São Paulo do Açu), Nossa Senhora de Fátima ( Tucumanduba), Dídaco Sampaio ( Ituquara), Boa Fé (Boa Fé), Bias da Trindade ( Freguesia do Andirá), Raimunda Nascimento (Lago Grande).
5%
II
Álvaro Maia (Cametá), Nossa Sra. Das Graças (Barreira do Andira), Divino Espírito Santo ( Castanhal) Nossa Sra. De Nazaré ( Laguinho), Bom Destino ( Cabeceira do Doce), Nossa Senhora da Conceição ( Cabeceira Grande), São Raimundo ( Canarinho), São João ( Acurucaua), Santa Tereza ( Matupiri), São Pedro (São Pedro), João Batista de Freitas (Trindade), Lírio dos Vales (Lírios dos Vales), Astrogilda Alves Belém (Pirai), Nossa Senhora de Nazaré (Repartimento do Limão) , Nossa Senhora das Dores I e II (Vila Pereira),Tiago de Freitas (Maloca), Santa Maria (Lago Preto), São José (Vila Rica), Campos Moreira (Vila Cândida), Nossa Sra. De Fátima (Caraná) Nossa Sra. Do Livramento (Estácio), São Gabriel (Estácio), Joaquim Nobre (Samaúma), Manoel de Souza Pena (São João do Massauary), Valdemar Rosas (Xibui), São Bento (São Bento), Antonio Marinho (Nossa Senhora de Nazaré-Prego), Raio de Luz (Nova Jerusalém), Pedro Pedrosa de Carvalho (Ariau), Bom Socorro (Pindobal), São Francisco de Canindé (Ipiranga), Cristo Rei (Coatá), Sagrada Família (Proteção Divina), Rosa Cabral (Ponta Alegre), Santa Tereza (Guaranatuba), Raimundo Ribeiro (Nova Vida II), Raimundo Ferreira (Praia Dourada), Antonico Miquiles ( Vila Michiles), Tuxaua Obadias Garcia ( Nova União), Rosa de Saron ( Boa Fé), Francisco Trindade (Vida Feliz), Manoel Caetano Batista ( Araticun), Nossa Senhora de Aparecida ( Castanhal), Boas Novas Mirim ( Boas Novas), Iwâ Pakup (Nossa Senhora de Lourdes), Boa Visita (Boa Visita), Nova Sateré (Nova Sateré), Bom Socorro (Fé em Deus), Hary Isolina (Terra Nova), Santo Antonio (Molongotuba), Nova Vida I (Nova Vida I), Jardim de Deus (Bem-te-vi), Marechal Candido Rondon (Simão), São Pedro ( São Pedro), Nova Jerusalém ( São José), Monte Moriá ( Monte Moriá), Paraíso ( Umirituba), Filho de Deus ( Sagrado Coração de Jesus), Sagrado Coração de Jesus (Nova América), Jatuatuba (Jatuatuba), São João ( São João), Nossa Senhora do Carmo (Limoal), Santa Aguida (Ipiranga), Menino Deus ( Torrado), Santa Ana (Urucurituba), Nossa Senhora da Conceição (Vila Carneiro), Monte Horebe (Monte Horebe), Nossa Senhora do Desterro (Núcleo do Limão), Terra Prometida (Terra Prometida), São Marcos (Marapatá), São Marcos (São Marcos), Vista Alegre (Vista Alegre), Nossa Senhora do Perpetuo Socorro (Cucuí), Menino Deus (Campos), São Sebastião (São Sebastião), Santa Cruz (Santa Cruz), Milagre (Vila Nova), Mopyting (Paraíso II), Bom Socorro (Fortaleza), Boa Vista (Boa Vista II), Santo Antonio ( Terra Preta), Batista ( São Raimundo), 20 de Julho ( Novo Ayrão), Simão de Oliveira (Kuruatuba), Santa Rita (Santo Antonio), Cajual (Cajual), Paraíso (Bom Jardim), Padre Henrique Uggê (Livramento), Akuri Iwania (Novo Horizonte), Nossa Senhora da Conceição (Conceição).
10%
ANEXO VII
SERVIÇO: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Doutorado
Trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas
1-Atuar no nível pré-escolar, educação especial, programa de educação básica e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas nos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II.
2-Realizar estudos e pesquisas científicas no âmbito educacional.
3-Prestar assessoramento técnico especializado no âmbito do sistema educacional do município.
4-Participar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento do ensino.
5-Participar na elaboração e execução do plano de trabalho docente.
6-Atuar com zelo e responsabilidade na aprendizagem do aluno.
7-Colaborar diretamente nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do desenvolvimento social, da cidadania e do bom conceito de qualidade da educação pública municipal.
2ª
Mestrado
3ª
Especialização
4ª
Licenciatura Plena
5ª
Magistério
SERVIÇO: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO-AEE.
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Doutorado
Área de Atuação: Sala de Recursos Multifuncionais. Graduado em Educação Especial ou Normal Superior, Pedagogia, Letras e outras Licenciaturas com pós-graduação em Educação Especial ou Curso Técnico igual ou superior a 180 horas na área da Educação Especial.
1. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos de acessibilidade de estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos publico alvo da Educação Especial.
2. Elaborar e executar o Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos Recursos Pedagógicos e de acessibilidade.
3. Organizar o tipo e o número de atendimento dos alunos na Sala de Recursos Multifuncionais.
3. Acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade da sala de aula comum do Ensino Regular, bem como em outro ambiente da escola.
4. Estabelecer parcerias com áreas Inter setoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.
5. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização de recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
2ª
Mestrado
3ª
Especialização
4ª
Licenciatura Plena
SERVIÇO: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO: PEDAGOGO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Doutorado
Trabalho profissional qualificado que consiste no planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das ações pedagógicas em nível de macro e microssistema educacional.
1-Formular, orientar, acompanhar, fiscalizar e executar propostas pedagógicas, no ensino público municipal.
2- Atuar nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar.
3- Atuar nas áreas de planejamento, orientação e psicopedagogia educacional.
4-Cooperar com as atividades docentes.
5-Participar na elaboração da proposta pedagógica das unidades escolares, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações e da qualidade do ensino.
2ª
Mestrado
3ª
Especialização
4ª
Licenciatura Plena
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO: BIBLIOTECÁRIO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Bacharelado em Biblioteconomia.
2-Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia.
Trabalho profissional de Biblioteconomia, que consiste em dirigir, orientar, organizar, coordenar e controlar serviços de bibliotecas.
1-Dirigir, organizar, coordenar e controlar serviços de bibliotecas.
2-Selecionar e adquirir material destinado ao acervo da biblioteca.
3-Providenciar a aquisição de obras bibliográficas do interesse da biblioteca.
4-Catalogar e classificar as peças bibliográficas, promovendo sua conservação e recuperação.
5-Manter organizados os catálogos para uso do público, prestando as informações e orientações que forem solicitadas.
6-Manter organizado o acervo de publicações oficiais, municipais, estaduais, nacionais e estrangeiras.
7-Distribuir serviços entre os auxiliares.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO: ESTATÍSTICO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Graduação em Estatística
.Trabalho profissional qualificado, que consiste em supervisionar, orientar e executar pesquisas, levantamento e análises estatísticas.
.1-Planejar e dirigir a execução de pesquisas ou levantamento estatísticos.
2-Executar o controle estatístico de produção e de qualidade.
3-Efetuar pesquisas, análises estatísticas, perícias em matéria de estatística e assinar os laudos respectivos.
4- Responsabilizar-se pela escrituração de livros de registros de controle estatístico criados em Lei.
5-Emitir pareceres no campo da estatística.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO: INTÉRPRETE DE LIBRAS
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Graduado em Língua Portuguesa com pós-graduação em Língua Brasileira de Sinais com Pró Eficiência do MEC/Pró -LIBRAS.
Área de Atuação: Sala de aula comum e Sala de Recursos Multifuncionais.
1. Ser canal comunicativo entre aluno surdo, professores, colegas e equipe escolar.
2. Deve se conscientizar que ele não é o professor, em situações pedagógicas não poderáresolver, limitando-se as funções comunicativas de sua área.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Graduação em Fonoaudiologia
Trabalho profissional qualificado, que consiste em prevenção, habilitação e reabilitação na área de comunicação escrita e oral, relacionada com a voz e a audição.
1-Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia.
2-Realizar diagnósticos específicos, com a avalição de comunicação oral e escrita, voz e audição.
3-Realizar terapia fonoaudiologia dos problemas de voz e fala.
4-Participar de equipes de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos relacionados a assuntos fonoaudiológicos.
5-Ministrar testes e tratamentos ortópticos.
6-Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO: NUTRICIONISTA
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Graduação em Nutrição
Trabalho profissional qualificado, que consiste em prestar orientação e assistência nutricional a pessoas e coletividades.
1-Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição.
2-Efetuar controle higiênico-sanitário.
3-Executar a elaboração de cardápios normais e especiais, inclusive dietas, aplicando os princípios da nutrição a pessoas e grupos, adequando o valor nutritivo dos alimentos às necessidades dos mesmos.
4- Participar de programas de educação nutricional.
5- Planejar e coordenar estudos dietéticos.
6- Elaborar informe técnico-científico.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Graduação em Serviço Social.
2-Registro no Conselho Regional de Serviços Sociais.
Trabalho profissional qualificado, que consiste em elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais, articulando as diversas áreas de conhecimento, possibilitando ações efetivas que contribuam para a eficácia do processo educacional.
1-Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos sociais no âmbito educacional.
2-Visitas domiciliares e institucionais.
3-Atendimentos e Acompanhamento social da comunidade escolar.
4-Orientar a comunidade escolar, quanto seus direitos e deveres de cidadão.
5-Elaboração de pareceres técnicos.
6-Desenvolver programas e projetos de prevenção e promoção da qualidade de vida.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO: PSICÓLOGO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Graduação em Psicologia.
2- Registro no Conselho Regional de Psicologia.
Trabalho profissional qualificado, que consiste em prevenção, orientação na área psicológica a estudantes e servidores que apresentam disfunção de comportamento psicossocial, formulando diagnóstico, executando, acompanhando e controlando a evolução clínica dos mesmos.
1-Prevenção orientação e acompanhamento na área de psicologia a servidores e estudantes.
2-Elaboração e avaliação de desempenho, aprendizagem e de nível intelectual.
3-Realização de exames psicológicos com diagnóstico específicos.
4-Atendimento, acompanhamento e controle da evolução clínica da comunidade escolar.
5-Realizar psicoterapia.
6-Diagnosticar, planejar e executar intervenção psicopedagógico no âmbito educacional.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
CARGO: ASSISTENTE TECNICO/ADMINISTRATIVO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Certificado de conclusão de curso do Ensino médio, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente.
2-Conhecimento básico em informática.
Trabalho que consiste no apoio e/ou suporte no desenvolvimento dos serviços técnicos e administrativos, inerentes a sua área de atuação.
1-Preparar relatórios técnicos das atividades desempenhadas.
2-Dar apoio técnico na realização das atividades fim do órgão.
3-Redigir, digitar e controlar processos, expedientes e relatórios administrativos e técnicos.
4-Prestar atendimento ao público em questões direcionadas à unidade administrativa.
5-Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.
6-Executar tarefas de organização de pastas e arquivos.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
CARGO: Auxiliar/ASSISTENTE EDUCACIONAL (EDUCAÇÃO INFANTIL)
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Certificado de conclusão de curso do Ensino médio, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente.
Trabalho que consiste no apoio e/ou auxiliar ao professor no trabalho pedagógico e no cuidados com os educandos em sala de aula e nas atividades desenvolvidas extraclasses.
1-O papel do “auxiliar” deve ser o de apoiar/auxiliar o professor com o cuidado dos materiais pedagógicos; observar a manutenção dos equipamentos; ser responsável pela limpeza de brinquedos e equipamentos; participar dos cuidados relacionados à alimentação, higiene educação, cultura, motricidade; ajudar as crianças nas refeições e participar de todas as atividades propostas pela escola.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
CARGO: AUXILIAR/ASSISTENTE EDUCACIONAL (EDUCAÇÃO ESPECIAL)
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Ensino Médio Completo com curso na área da Educação Especial igual ou superior a 80 horas.
Trabalho que consiste no apoio e/ou auxiliar e cuidado ao aluno com necessidades especiais no trabalho pedagógico e no cuidados com os educandos em sala de aula e nas atividades desenvolvidas extraclasses.
Apoio e atendimento às necessidades específicas dos estudantes público alvo da Educação Especial no âmbito da acessibilidade, nas comunicações e a atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
CARGO: TECNICO EM INFORMÁTICA
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Certificado de conclusão de curso do Ensino médio, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente.
2- Curso Técnico em Manutenção e Suporte em Informática e/ou Ensino Pós- Médio em Informática reconhecido pelo MEC.
Trabalho que consiste em executar serviços de programação de computadores, processamentos de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares.
1-Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comando necessários para sua utilização.
2-Organizar e controlar os materiais necessários para execução das tarefas de operação, ordem de serviços, resultados de processamentos automatizados de dados, mantendo ativa toda malha de dispositivos conectados.
3-Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes.
4-Executar o controle de fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores.
5-Participar de programa de treinamentos, quando convocado.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
CARGO: Auxiliar/ASSISTENTE EDUCACIONAL (EDUCAÇÃO INFANTIL)
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Certificado de conclusão de curso do Ensino médio, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente.
Trabalho que consiste no apoio e/ou auxiliar ao professor no trabalho pedagógico e no cuidados com os educandos em sala de aula e nas atividades desenvolvidas extraclasses.
1-O papel do “auxiliar” deve ser o de apoiar/auxiliar o professor com o cuidado dos materiais pedagógicos; observar a manutenção dos equipamentos; ser responsável pela limpeza de brinquedos e equipamentos; participar dos cuidados relacionados à alimentação, higiene educação, cultura, motricidade; ajudar as crianças nas refeições e participar de todas as atividades propostas pela escola.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Certificado de conclusão de curso do Ensino fundamental, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente.
Trabalho que consiste em proceder à limpeza e conservação dos locais de trabalho, instalações, pequenos reparos e fazer arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais diversos.
1-Fazer serviço de faxina.
2-Proceder à limpeza dos pisos, de vidros, móveis e instalações sanitários.
3-Fazer conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais diversos.
4-Executar mandados.
5-Fazer entrega de correspondência.
6-Serviçso de reparos em móveis e imóveis.
7-Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO: MOTORISTA
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Certificado de conclusão de curso do Ensino fundamental, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente.
2-Carteira Nacional de Habilitação de acordo com a categoria.
Trabalho que consiste em dirigir veículos motorizados.
1-Dirigir veículos, zelando pela manutenção e conservação do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos.
2-Realizar vistoria no veículo, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, água, óleo do motor.
3-Manter, sempre à mão, a documentação pessoal e do veículo, apresentando-a quando solicitada pelas autoridades competentes.
4-Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO: VIGIA
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Certificado de conclusão de curso do Ensino fundamental, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente.
2- Curso de formação especifica na área de vigilância.
Trabalho que consiste em exercer a vigilância dos estabelecimentos públicos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências.
1-Executar a ronda diurna nas dependências dos estabelecimentos e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades, para possibilitar a tomada de providências necessárias no sentido de evitar roubos e prevenir incêndios e outros danos.
2-Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais.
3-Verificar, quando for o caso, a autorização para ingresso e vedar a entrada de pessoas não autorizadas.
5-executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO: MERENDEIRO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1-Certificado de conclusão de curso do Ensino fundamental, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente.
2-Conhecimentos elementar de culinária
Trabalho que consiste em preparar e distribuir merenda escolar, executar serviços de copas e refeitório.
1-Preparar e distribuir merenda escolar.
2-Responsabilizar-se pela copa.
3-Lavar os utensílios e objetos utilizados nas mesas de refeições.
4-Servir à mesa, após arrumá-la convenientemente.
5-Zelar pela conservação e limpeza dos materiais e do local de trabalho.
7-Executar tarefas afins.