GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2018
LEI Nº 216, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 216, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de BARREIRINHA, para o exercício de 2018.
O Senhor GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito Municipal de BARREIRINHA, por eleição legal no uso de suas atribuições, FAZ saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de BARREIRINHA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita em R$ 61.012.591,89 (Sessenta e um milhões, doze mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) e fixa a Despesa em R$ 61.012.591,89 (sessenta e um milhões, doze mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
61.012.591,89
Receitas Correntes
61.012.591,89
Total Geral
61.012.591,89
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.039.421,89
04 – Administração
2.142.755,20
06 – Segurança Pública
85.320,00
08 – Assistência Social
2.317.903,57
09 – Previdência Social
2.247.203,52
10 – Saúde
8.304.204,37
12 – Educação
34.224.707,04
13 – Cultura
613.640,00
15 – Urbanismo
4.153.772,14
16 – Habitação
50.000,00
17 – Saneamento
1.088.029,60
18 – Gestão Ambiental
166.880,00
20 – Agricultura
1.160.000,00
26 – Transporte
436.560,00
27 – Desporto e Lazer
1.369.193,58
99 – Reserva de Contingência
613.000,98
Total geral:
61.012.591,89
POR SUBFUNCOES
031 – Ação Legislativa
2.039.421,89
122 – Administração Geral
9.243.348,32
126 – Tecnologia da Informatização
34.560,00
128 – Formação de Recursos Humanos
34.560,00
181 – Policiamento
85.320,00
241 – Assistência ao Idoso
208.640,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
1.339.983,57
- Previdência do Regime Estatutário
2.247.203,52
301 – Atenção Básica
7.050.554,07
304 – Vigilância Sanitária
207.533,50
361 – Ensino Fundamental
31.511.205,44
363 – Ensino Profissional
64.800,00
364 – Ensino Superior
64.800,00
365 – Educação Infantil
1.206.960,00
367 – Educação Especial
8.640,00
392 – Difusão Cultural
170.000,00
451 – Infra - Estrutura Urbana
1.845.884,94
452 – Serviços Urbanos
50.000,00
482 – Habitação Urbana
50.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano
393.542,08
541 – Preservação e Conservação Ambiental
116.880,00
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
50.000,00
605 – Abastecimento
250.000,00
606 – Extensão Rural
320.000,00
POR SUBFUNCOES
781 – Transporte Aéreo
75.000,00
782 – Transporte Rodoviário
361.560,00
811 – Desporto de Rendimento
1.198.553,58
812 – Desporto Comunitário
77.760,00
813 – Lazer
92.880,00
999 – Reserva de Contingência
613.000,98
Total Geral
61.012.591,89
POR PROGRAMA
0010 – Atuação Legislativa da Câmara
110.000,00
0011 – Atuação Legislativa
1.929.421,89
0012 – Eventos Culturais
170.000,00
0016 – Criação de Reserva
116.880,00
0017 – Produção e Distribuição de Mudas Nativas
50.000,00
0045 – Gestão Político Administrativa
577.240,00
0046 – Administração Setorial
9.053.644,37
0047 – Administração Descentralizada
694.487,52
0052 – Modernização Administrativa
3.003.868,21
0075 – Treinamento e Capacitação de Servidores
34.560,00
0082 – Modernização Tributária
34.560,00
0087 – Vigilância Publica Municipal
59.400,00
0089 – Apoio ao Policiamento Comunitário
25.920,00
0095 – Programa de Atenção a Pessoa Idosa
208.640,00
0110 – Defesa dos Direitos á Criança e do Adolescente
257.960,00
0137 – Administração Previdenciária
2.247.203,52
0150 – Ações Médicas Básicas
4.046.685,86
0175 – Fiscalização Sanitária
129.773,50
0210 – Desenvolvimento e Manutenção da Rede Es
30.778.094,53
0212 – Alimentação Escolar
29.160,00
0214 – Transporte Escolar
636.196,03
0217 – Ações Educativas Complementares
67.754,88
0220 – Qualificação para o Trabalho
64.800,00
0225 – Bolsa de Estudos ao Estudante Carente
64.800,00
0240 – Educação na Primeira Infância
1.206.960,00
0251 – Atendimento Especializado aos Portadores
8.640,00
0280 – Sistema Viário Urbano
719.199,02
0282 – Pontes, Muros de Contenções e Obras de
175.000,00
0283 – Desenvolvimento e Expansão Urbana
951.685.92
0285 – Serviços de Utilidade Pública
50.000,00
0291 – Habitação de Interesse Social
50.000,00
0300 – Captação, Tratamento e Distribuição de Ág
77.760,00
0302 – Coleta e Tratamento do Lixo Domestico
78.800,00
0303 – Defesa Contra Inundações
261.282,08
0304 – Saneamento e Drenagem Urbana
53.460,00
0315 – Assitencia Tecnicaagrícola
125.000,00
0316 – Incentivo a Produção Hortifrutigranjeiro
145.000,00
0320 – Feiras e Exposições Agropecuárias
50.000,00
0325 – Feiras, Mercados e Matadouros
250.000,00
0360 – Abrigo de Passageiros
135.640,00
0361 – Conservação de Estradas
25.920,00
0362 – Ampliação e Melhoramento da Malha Viaria
200.000,00
0364 – Melhoramento do Transporte Aéreo
75.000,00
0370 – Infra-Estrutura Esportiva
1.198.553,58
0371 – Infra-Estrutura Esportiva
43.200,00
0372 – Desenvolvimento do Esporte Amador
34.560,00
0385 – Atividades Recreativas
43.200,00
0386 – Festividades e Comemorações
49.680,00
0999 – Reserva de Contingência
613.000,98
Total Geral:
61.012.591,89
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
56.324.272,65
Pessoal e Encargos Sociais
35.185.585,73
Juros e Encargos da Divida
16.938,72
Outras Despesas Correntes
21.121.748,20
Despesas de Capital
4.075.318,26
Investimentos
4.047.087,06
Amortização da Divida
28.231,20
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Reserva de Contingência
613.000,98
Reserva de Contingência
613.000,98
Total Geral:
61.012.591,89
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 – PODER LEGISLATIVO
2.039.421,89
02.00 – PODER EXECUTIVO
50.267.995,05
03.00 – FUNDO MUNICIPAL
7.397.686,45
04.00 – SAAE
694.487,52
09.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
613.000,98
Total Geral:
61.012.591,89
Artigo 4° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1 ° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
II - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° - Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (2017).
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
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PUBLICADA a presente LEI na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2017.
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MÁRCIO ROGÉRIO TAVARES REIS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento