CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 19 de janeiro de 2017
EMENDA Nº 012-LEI 015/2010
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 012-LEI 015/2010
EMENDA Nº 012
LEI Nº 115, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre a elevação a categoria de Distrito a Agrovila de SANTA TEREZA DO MATUPIRI, e dá outras providências.
A Vereadora MARIA MARGARETE DE MELO CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua Sessão Ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Obedecendo ao disposto no fulcro do artigo 195º da Lei Orgânica Municipal, fica elevado a categoria de Distrito a Agrovila de SANTA TEREZA DO MATUPIRI, com sede administrativa localizada em seu próprio território, situada na jurisdição pertence ao Município de Barreirinha e subordinado ao Poder Executivo Municipal e demais poderes constituídos desta municipalidade.
Art. 2º - Obedecendo que o disposto da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, a Câmara Municipal de Vereadores, fica adjudicada a baixar todos os atos e procedimentos necessários para a organização do Distrito, assim como a realização de eleição para a escolha do Conselho de Administração Distrital e seu respectivo Presidente.
Art. 3º - Fica garantido ao DISTRITO DE SANTA TEREZA DO MATUPIRI, a prerrogativas dispostas em Lei, necessária ao seu desenvolvimento e bem estar social.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 30 DE ABRIL DE 2010.
VER. MARIA MARGARETE DE MELO CARNEIRO.
Presidente.
XXXXXXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (30) dias do mês de Abril do ano de dois mil e dez (2010)
CLAUDERT PEREIRA LOPES.
Secretário Administrativo.