secretaria de administração · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 383, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 383, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, conforme (anexo) I.
§1º O reajuste previsto neste artigo tem por base a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período compreendido entre março de 2023 e dezembro de 2024, conforme o índice oficial do IPCA.
§2º O reajuste incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico dos cargos efetivos, não sendo aplicado a gratificações, adicionais, vantagens pessoais ou cargos comissionados.
§3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado ou ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei observará o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. A concessão do reajuste ficará condicionada à comprovação de adequação orçamentária e financeira, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo realizar as suplementações e remanejamentos necessários.
Art. 4º Fica estabelecido o mês de janeiro como data base para revisão anual dos índices para reposição das perdas salariais dos servidores públicos municipais vinculados a Prefeitura Municipal, de acordo com o previsto no Art. 37, incisos X, XI e XV da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM, 18 de junho de 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal