CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 31 de julho de 2015
LEI Nº 187, DE 18 DE JUNHO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 187, DE 18 DE JUNHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA COMUNIDADE DE SÃO PAULO DO AÇÚ A CATEGORIA DE AGROVILA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha em exercício, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Agrovila de São Paulo do Açú a partir da data da publicação desta lei.
Art. 2º - É imperativa a isenção da Agrovila de São Paulo do Açú no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual do Município de Barreirinha, para efeito de investimento nas áreas de urbanização, saúde, educação, agricultura, esporte e lazer.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 18 DE JUNHO DE 2015.
VER. SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA
Presidente
XXXXXXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, conforme art. 118º da Lei Orgânica de Barreirinha, aos (18) dias do mês de Junho do ano de Dois Mil e Quinze (2015).
CLAUDERT PEREIRA LOPES
Secretário Administrativo