GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº 244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Barreirinha/Am., FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Subsecretários, membros de Conselhos Municipais e qualquer dos servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem.
§ 1º. O pagamento de diárias poderá ser efetuado e concedido, após aprovação do respectivo chefe imediato, no caso os secretários municipais, seguindo determinação expressa e direta do Prefeito Municipal ou quem este designar para tal fim, na solicitação do interessado.
§ 2º. É competente para autorizar a concessão de diárias o Prefeito e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem o Secretário Municipal de Administração e Planejamento. A solicitação da diária deverá ser feita por meio de utilização dos documentos constantes dos Anexos, III, IV e V, e sua concessão ocorrerá por meio de Portaria conforme consta no Anexo II, todos constantes desta Lei.
§ 3º. O pagamento de diárias ao prefeito do município será autorizado pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças, e do vice-prefeito, pelo prefeito municipal, mediante solicitação deste, conforme anexos desta Lei.
§ 4º. A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis já constantes do orçamento municipal vigente e formalização de processo devidamente protocolizado, para autorização ou não da despesa.
§ 5º. A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Pública Estadual ou Federal, observados os requisitos desta Lei.
Parágrafo Único – No caso em que o secretário titular da pasta, for o solicitante da diária, a respectiva solicitação da diária poderá ser requerida pelo Subsecretário.
Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do Município, destinando-se a indenizar o servidor público das despesas de alimentação, hospedagem e transporte no local da viagem.
Art. 3º. A diária é devida sempre que for necessário o deslocamento ao servidor público municipal ou agente político em outro município, a cada período de 24 (vinte e quatro horas), de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias respectivamente a hora da partida e da chegada à sede do município.
Parágrafo Único – Quando não for necessário o pernoite do servidor ou agente político, e o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária correspondente à localidade para a qual o servidor ou agente político afastou-se.
Art. 4º. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba subsidiária temporária e eventual, não incorporando ao respectivo vencimento/remuneração/subsídio do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 5º. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único – Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de calamidade e emergência, assim considerados aqueles em que não haja tempo de providenciar a solicitação de diária antecipadamente, quando o processo de concessão ocorrerá normalmente, desde que autorizado pelo Ordenador de Despesa.
Art. 6º. Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 1º. Caso as despesas com alimentação e hospedagem efetuadas pelo servidor público ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.
§ 2º. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a atualização monetária periodicamente, por Decreto, dos valores das diárias de viagens constantes do Anexo I desta Lei, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação nos termos do índice oficial do Governo Federal.
§ 4º. No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
Art. 7º. Na Solicitação de Autorização para Viagem a Serviço, deverá constar obrigatoriamente o motivo da viagem a ser executado, conforme anexos constantes desta Lei;
Art. 8º. O beneficiário da (s) diária (s) ficará obrigado a apresentar à autoridade concedente, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de regresso à sede do município, o devido Relatório de Viagem. E ficará impedido de solicitar próximas diárias, se estiver em débito com a entrega do devido relatório já mencionado.
§ 1º. O servidor ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 2º. Nos casos previstos no § 1º deste artigo, o servidor ou agente político deverá depositar na conta do município ou na conta de origem dos recursos, o valor das diárias recebidas, de conformidade com as normas legais expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha de pagamento, dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 9º. À exceção do motorista, o servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário ou Subsecretário Municipal, ou demais, o servidor fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essa autoridade, no que se refere às despesas de viagens.
Parágrafo Único - Quando dois ou mais servidores, ressalvado o motorista, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo Ordenador de Despesa.
Art. 10º. As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 12 (doze) dias da data prevista para o seu deslocamento, o qual, após aprovação, será encaminhado ao Setor Financeiro, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente, sempre obedecendo ao disposto no art. 5º desta Lei, no tocante a programação mensal, e para possibilitar a aprovação pelo respectivo chefe imediato em conformidade com o Art. 1º, § 1º desta Lei, o qual deverá emitir juízo de conveniência e oportunidade, e ainda para que haja tempo da Secretaria de Finanças emitir parecer quanto a disponibilidade financeira.
Parágrafo Único – O pagamento deverá ser antecipado para garantir o caráter subsidiário devendo ser pago de forma a garantir a compra de passagens, reservas, alimentação, pousada e etc.
Art. 11º. As diárias, até o limite de 15 (quinze), serão pagas antecipadamente à data do deslocamento.
§ 1º. Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que serão pagas até o décimo quinto dia a fim de garantir ao servidor em trânsito o custeio das despesas originadas pelo evento, admitida a delegação de competência.
§ 2º. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão, admitida delegação de competência.
§ 3º. O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente da classe econômica.
§ 4º. Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, para aquisição de passagens, com ou sem o traslado, e a contratação do estabelecimento agenciador obedecerá a legislação sobre licitações da Administração Pública.
§ 5º. Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Secretário da pasta.
Art. 12º. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do agente público solicitante com supervisão direta do responsável pelo Controle Interno da Prefeitura, o qual examinará a prestação de contas e seus documentos rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Parágrafo Único - O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:
I – Apurar a exatidão do cálculo da diária;
II – Verificar o cumprimento do prazo para apresentação de Relatório de Viagens, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso;
III – Elaborar estatística de diárias de viagens.
Art. 13º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares a esta Lei, nos limites de suas competências.
Art. 14º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente.
Art. 15º. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre sí ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 12 de novembro de 2019.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
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PUBLICADA a presente LEI, Nesta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos doze (12) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019).
MÁRCIO ROGÉRIO TAVARES REIS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento