secretaria de administração · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 425, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 425, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Autor: Poder Executivo.
Institui o Código Sanitário do Município de Barreirinha, dispõe sobre a promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde, organiza o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, disciplina o exercício do poder de polícia sanitária, estabelece normas de fiscalização, licenciamento, controle sanitário, processo administrativo sanitário, infrações e sanções administrativas, revoga a legislação municipal em contrário e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Código Sanitário do Município de Barreirinha e estabelece normas de ordem pública e interesse social destinadas à promoção, proteção, prevenção, recuperação e vigilância da saúde, disciplinando as ações e os serviços de vigilância sanitária, o exercício do poder de polícia sanitária, o controle sanitário de produtos, bens, serviços, atividades, processos, ambientes e estabelecimentos de interesse da saúde, bem como o processo administrativo sanitário e a aplicação das medidas administrativas pertinentes.
§ 1º As disposições deste Código aplicam-se às pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam atividades sujeitas ao controle sanitário no território do Município, observadas as competências constitucionais e legais da União, do Estado e do Município.
§ 2º O disposto neste Código complementa a legislação federal e estadual de vigilância sanitária, aplicando-se no exercício da competência suplementar do Município, sem prejuízo da observância das normas gerais editadas pelos demais entes federativos.
§ 3º As normas previstas nesta Lei possuem natureza de ordem pública, interesse social e caráter cogente, prevalecendo sobre disposições municipais incompatíveis
Art. 2º As ações de vigilância sanitária integram o Sistema Único de Saúde – SUS e constituem atividade permanente do Poder Público, destinada à eliminação, redução e prevenção dos riscos à saúde, bem como à intervenção nos problemas sanitários decorrentes da produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e consumo de produtos e bens, da prestação de serviços e das condições ambientais que possam afetar a saúde da população.
Art. 3º A proteção da saúde constitui direito fundamental da pessoa humana e dever do Poder Público, incumbindo ao Município, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, formular, executar, fiscalizar e avaliar políticas públicas destinadas à redução dos riscos sanitários e à promoção da saúde coletiva.
Art. 4º A interpretação e a aplicação deste Código observarão a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a legislação nacional do Sistema Único de Saúde, as normas gerais de vigilância sanitária, os regulamentos expedidos pelos órgãos competentes e os princípios que regem a Administração Pública e a proteção da saúde.
Parágrafo único. Na ausência de disciplina específica nesta Lei, poderão ser aplicadas subsidiariamente as normas técnicas e regulamentos editados pelos órgãos federais e estaduais competentes, desde que compatíveis com a legislação municipal e com o interesse local.
Art. 5º As disposições deste Código serão aplicadas em consonância com as políticas públicas de saúde, saneamento básico, vigilância em saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, proteção animal, segurança alimentar e nutricional e demais políticas correlatas, observada a atuação integrada dos órgãos e entidades competentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A interpretação e a aplicação deste Código observarão, além dos princípios constitucionais da Administração Pública, os seguintes princípios da vigilância sanitária:
I – proteção da saúde como direito fundamental da pessoa humana;
II – supremacia do interesse público na proteção da saúde coletiva;
III – prevenção dos riscos sanitários;
IV – precaução, diante da incerteza científica quanto à ocorrência de danos à saúde;
V – promoção da saúde;
VI – integralidade das ações de vigilância em saúde;
VII – universalidade da proteção sanitária, observado o âmbito das competências municipais;
VIII – responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, o setor regulado e a sociedade;
IX – atuação baseada em critérios técnicos, científicos e epidemiológicos;
X – transparência e publicidade dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;
XI – cooperação entre os entes federativos e os órgãos da Administração Pública;
XII – desenvolvimento sustentável, compatibilizando a proteção da saúde, do meio ambiente e da atividade econômica;
XIII – eficiência, razoabilidade e proporcionalidade na atuação administrativa;
XIV – segurança jurídica;
XV – educação sanitária como instrumento permanente de prevenção e promoção da saúde.
Art. 7º A atuação da Administração Pública Municipal em matéria sanitária observará a priorização das ações preventivas, sem prejuízo da adoção das medidas fiscalizatórias, cautelares e sancionatórias necessárias à proteção da saúde pública.
Art. 8º As medidas administrativas previstas neste Código deverão ser adequadas, necessárias e proporcionais ao risco sanitário identificado, observada a proteção da saúde coletiva e o devido processo legal.
Art. 9º A interpretação das normas deste Código deverá privilegiar a máxima efetividade da proteção da saúde pública, observando-se a harmonização entre a tutela da saúde, a livre iniciativa, o desenvolvimento sustentável e os demais direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal.
Art. 10. O Código Sanitário do Município de Barreirinha tem por objetivos:
I – promover, proteger, preservar e recuperar a saúde da população, mediante a execução de ações de vigilância sanitária;
II – prevenir, eliminar, reduzir e controlar os riscos sanitários decorrentes da produção, circulação, armazenamento, transporte, comercialização, consumo de bens, produtos e serviços, bem como das condições ambientais que possam afetar a saúde humana;
III – assegurar condições higiênico-sanitárias adequadas nos estabelecimentos, atividades, processos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário;
IV – disciplinar o exercício do poder de polícia sanitária, garantindo a observância da legislação vigente e a proteção da saúde coletiva;
V – estabelecer normas para o licenciamento, fiscalização, inspeção, monitoramento e controle sanitário no âmbito do Município;
VI – fortalecer a atuação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, promovendo sua integração com os demais componentes do Sistema Único de Saúde – SUS;
VII – estimular a adoção de boas práticas sanitárias pelos setores regulados, visando à prevenção de riscos e à melhoria contínua da qualidade dos produtos e serviços;
VIII – promover a educação sanitária e o desenvolvimento da consciência individual e coletiva quanto à proteção da saúde e à prevenção de doenças;
IX – incentivar a cooperação entre o Poder Público, o setor produtivo e a sociedade na implementação das políticas públicas de vigilância sanitária;
X – assegurar a proteção da saúde do consumidor, mediante o controle sanitário de produtos, serviços e atividades sujeitos à fiscalização;
XI – promover a melhoria contínua da qualidade de vida da população por meio da redução dos fatores de risco sanitário;
XII – garantir segurança jurídica, eficiência administrativa e uniformidade na atuação dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária.
Art. 11. As ações de vigilância sanitária serão planejadas, executadas, monitoradas e avaliadas de forma contínua, integrada e articulada, observando-se as prioridades definidas pelo planejamento municipal de saúde, os indicadores epidemiológicos, a análise de risco sanitário e as peculiaridades locais.
Art. 12. O Município adotará medidas destinadas ao fortalecimento institucional da Vigilância Sanitária, mediante:
I – aperfeiçoamento permanente dos instrumentos de planejamento, gestão e fiscalização;
II – capacitação continuada dos servidores e autoridades sanitárias;
III – modernização dos procedimentos administrativos e dos sistemas de informação;
IV – utilização de tecnologias e métodos científicos aplicáveis às ações de vigilância sanitária;
V – integração de informações entre os órgãos municipais e os demais entes federativos, observadas as normas legais de proteção de dados e de acesso à informação.
Art. 13. A Administração Pública Municipal promoverá, sempre que possível, ações de orientação, educação sanitária e incentivo à regularização voluntária das atividades sujeitas ao controle sanitário, sem prejuízo da adoção das medidas preventivas, cautelares e sancionatórias cabíveis quando verificada infração à legislação ou risco à saúde pública.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 14. A Política Municipal de Vigilância Sanitária será desenvolvida em conformidade com as seguintes diretrizes:
I – atuação integrada com as políticas públicas de saúde, saneamento básico, meio ambiente, defesa do consumidor, agricultura, educação e demais áreas correlatas;
II – priorização das ações preventivas e da gestão dos riscos sanitários;
III – planejamento das ações com base em critérios técnicos, científicos, epidemiológicos e nas peculiaridades locais;
IV – fortalecimento institucional da Vigilância Sanitária Municipal;
V – descentralização administrativa, observadas as competências legais dos órgãos e entidades envolvidos;
VI – integração entre os órgãos da Administração Pública Municipal e cooperação com os demais entes federativos;
VII – utilização de sistemas de informação e tecnologias que contribuam para a eficiência das ações de vigilância sanitária;
VIII – valorização e capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações de vigilância sanitária;
IX – promoção da educação sanitária como instrumento de prevenção e conscientização da população;
X – incentivo à adoção de boas práticas sanitárias pelos setores regulados.
Art. 15. As ações de vigilância sanitária deverão observar o planejamento municipal de saúde, considerando, entre outros fatores:
I – os indicadores epidemiológicos;
II – os fatores de risco sanitário;
III – as características demográficas, sociais, econômicas e ambientais do Município;
IV – as prioridades estabelecidas pelos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde;
V – as situações de emergência em saúde pública.
Art. 16. O Município promoverá a articulação permanente entre os órgãos da Administração Pública, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil organizada e demais setores relacionados à proteção da saúde, visando ao fortalecimento das ações de vigilância sanitária.
Art. 17. Sempre que possível, a atuação da Vigilância Sanitária privilegiará ações de orientação, prevenção, educação sanitária e regularização voluntária, sem prejuízo da adoção imediata das medidas administrativas necessárias quando constatada situação de risco à saúde pública ou infração à legislação sanitária.
Art. 18. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, observada a legislação aplicável, com a finalidade de aperfeiçoar as ações de vigilância sanitária, promover intercâmbio técnico, desenvolver estudos, pesquisas e programas de capacitação, bem como ampliar a eficiência da fiscalização e do controle sanitário.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 19. São direitos dos administrados submetidos às ações de vigilância sanitária, sem prejuízo de outros previstos na Constituição Federal, na legislação federal, estadual e municipal:
I – ser tratado com respeito, urbanidade, boa-fé, impessoalidade e observância da dignidade da pessoa humana;
II – receber atendimento eficiente, transparente e compatível com os princípios da Administração Pública;
III – ser previamente identificado pela autoridade sanitária responsável pela inspeção, fiscalização ou demais atos administrativos;
IV – ser informado sobre a finalidade, o fundamento legal e o objeto da ação fiscalizatória;
V – acompanhar, pessoalmente ou por representante legal, os atos de fiscalização que envolvam seu estabelecimento, atividade ou bens, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
VI – obter ciência dos autos, termos, notificações, laudos, pareceres e demais documentos produzidos no processo administrativo sanitário, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;
VII – apresentar documentos, esclarecimentos, impugnações, defesa e recursos administrativos, nos prazos previstos nesta Lei;
VIII – produzir todas as provas admitidas em direito e pertinentes ao esclarecimento dos fatos;
IX – ter seus requerimentos apreciados em prazo razoável, observado o princípio da eficiência administrativa;
X – obter certidões, cópias e informações relativas aos processos administrativos de seu interesse, observado o disposto na legislação aplicável;
XI – ser cientificado das decisões administrativas que lhe imponham obrigações, restrições ou sanções;
XII – recorrer das decisões administrativas, na forma desta Lei;
XIII – ter assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal nos processos administrativos sanitários;
XIV – receber orientação técnica quanto às exigências da legislação sanitária, sempre que compatível com a natureza da atividade fiscalizatória;
XV – solicitar esclarecimentos acerca das medidas determinadas pela autoridade sanitária.
Art. 20. Nenhuma medida administrativa que imponha obrigação, restrição de direitos ou aplicação de sanção será adotada sem a devida motivação, ressalvadas as medidas cautelares indispensáveis à eliminação ou redução de risco iminente à saúde pública, observado o disposto nesta Lei.
Art. 21. O administrado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído em qualquer fase do processo administrativo sanitário, sem prejuízo da possibilidade de atuar pessoalmente, quando a legislação não exigir representação específica.
Art. 22. Os dados, documentos e informações obtidos pela Administração Pública no exercício das ações de vigilância sanitária serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas em lei, observado o dever de sigilo quando imposto pela legislação.
Art. 23. O exercício dos direitos previstos neste Capítulo não afasta o dever do administrado de colaborar com a fiscalização sanitária, nem impede a adoção das medidas preventivas, cautelares ou sancionatórias previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Art. 24. Toda pessoa natural ou jurídica sujeita ao controle sanitário deverá exercer suas atividades em conformidade com a legislação sanitária vigente, adotando as medidas necessárias à prevenção, eliminação ou redução dos riscos à saúde pública.
Art. 25. Constituem deveres dos administrados:
I – cumprir as disposições deste Código, de sua regulamentação e das demais normas sanitárias aplicáveis;
II – manter as condições higiênico-sanitárias compatíveis com a natureza da atividade desenvolvida;
III – observar as normas técnicas relativas à fabricação, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, utilização e descarte de produtos sujeitos ao controle sanitário;
IV – obter e manter válidas as licenças, autorizações, cadastros e demais atos administrativos exigidos pela legislação;
V – atender às determinações regularmente expedidas pela autoridade sanitária, dentro dos prazos estabelecidos;
VI – comunicar imediatamente à autoridade sanitária a ocorrência de situações que possam representar risco ou agravo à saúde pública, quando exigido pela legislação;
VII – manter atualizados e disponíveis os registros, documentos, livros, controles e demais informações exigidos pela legislação sanitária;
VIII – permitir o ingresso da autoridade sanitária nos locais sujeitos à fiscalização, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei;
IX – facilitar a realização de inspeções, fiscalizações, auditorias, coletas de amostras e demais procedimentos legalmente autorizados;
X – conservar os documentos comprobatórios da regularidade sanitária durante os prazos previstos na legislação aplicável.
Art. 26. O administrado deverá prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas à autoridade sanitária, respondendo administrativa, civil e penalmente pelas declarações falsas, omissões ou demais condutas ilícitas previstas em lei.
Art. 27. Sempre que constatada situação que possa representar risco à saúde pública, o administrado deverá adotar imediatamente as medidas necessárias para sua eliminação, redução ou controle, sem prejuízo da comunicação à autoridade sanitária quando exigida pela legislação.
Art. 28. O cumprimento das obrigações previstas neste Capítulo não exclui outras decorrentes da legislação federal, estadual ou municipal, nem afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde pública, ao consumidor ou ao meio ambiente.
CAPÍTULO VII
DAS DEFINIÇÕES
Art. 29. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – ação de vigilância sanitária: conjunto de atividades destinadas à promoção, proteção da saúde, prevenção, eliminação, diminuição e controle dos riscos sanitários decorrentes da produção e circulação de bens, da prestação de serviços e das condições ambientais que possam afetar a saúde da população;
II – análise de risco: processo técnico de identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos sanitários, destinado a subsidiar a tomada de decisões pela autoridade competente;
III – ambiente de interesse à saúde: todo local, público ou privado, edificado ou não, permanente ou temporário, cuja utilização ou condição possa influenciar direta ou indiretamente a saúde da população;
IV – autoridade sanitária: agente público investido na forma da lei para exercer atribuições de fiscalização, inspeção, licenciamento, monitoramento, controle sanitário e demais atividades decorrentes do poder de polícia sanitária;
V – controle sanitário: conjunto de ações destinadas à verificação do cumprimento da legislação sanitária e à prevenção ou eliminação de riscos à saúde;
VI – estabelecimento de interesse da saúde: toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que desenvolva atividade sujeita ao controle da vigilância sanitária;
VII – fiscalização sanitária: atividade administrativa destinada à verificação do cumprimento da legislação sanitária e à adoção das medidas cabíveis;
VIII – inspeção sanitária: procedimento técnico realizado pela autoridade sanitária para avaliação das condições higiênico-sanitárias, estruturais, operacionais e documentais de estabelecimentos, atividades, produtos, bens ou serviços;
IX – licença sanitária: ato administrativo pelo qual a autoridade competente autoriza o funcionamento de atividade sujeita ao controle sanitário, observados os requisitos previstos nesta Lei e em sua regulamentação;
X – medidas cautelares sanitárias: providências administrativas adotadas com a finalidade de prevenir, controlar ou eliminar risco iminente à saúde pública;
XI – monitoramento sanitário: acompanhamento sistemático de atividades, produtos, serviços ou ambientes sujeitos ao controle sanitário, com a finalidade de avaliar sua conformidade com a legislação vigente;
XII – poder de polícia sanitária: atividade administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou atividades em benefício da proteção da saúde pública, nos termos da legislação aplicável;
XIII – processo administrativo sanitário: conjunto ordenado de atos destinados à apuração de infrações sanitárias, à aplicação de medidas administrativas e à garantia do contraditório e da ampla defesa;
XIV – produto de interesse à saúde: bem sujeito ao controle sanitário cuja produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização ou utilização possa representar risco à saúde, conforme definido na legislação aplicável;
XV – risco sanitário: probabilidade de ocorrência de evento capaz de produzir efeitos adversos à saúde humana em decorrência da exposição a agentes, produtos, serviços, processos ou condições ambientais;
XVI – serviço de interesse à saúde: atividade sujeita ao controle da vigilância sanitária em razão do potencial risco que possa representar à saúde individual ou coletiva;
XVII – vigilância sanitária: conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Art. 30. Os conceitos técnicos específicos relativos às atividades, produtos, serviços e estabelecimentos disciplinados por este Código observarão, subsidiariamente, as definições estabelecidas na legislação federal, estadual e nas normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes, desde que compatíveis com esta Lei.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. A Política Municipal de Vigilância Sanitária constitui o conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e instrumentos destinados à promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde, mediante o planejamento, a coordenação, a execução, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das ações de vigilância sanitária no âmbito do Município de Barreirinha.
Parágrafo único. A Política Municipal de Vigilância Sanitária integra a Política Municipal de Saúde e será executada em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as competências constitucionais e legais dos entes federativos.
Art. 32. A Política Municipal de Vigilância Sanitária será desenvolvida de forma permanente, integrada, descentralizada e articulada com as demais políticas públicas municipais relacionadas à saúde, ao saneamento básico, ao meio ambiente, à agricultura, à educação, à assistência social, à defesa do consumidor, à proteção animal e às demais áreas de interesse da saúde pública.
Art. 33. A formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Vigilância Sanitária observarão:
I – o Plano Municipal de Saúde;
II – a Programação Anual de Saúde;
III – o Relatório Anual de Gestão;
IV – os instrumentos de planejamento e orçamento do Município;
V – as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, no âmbito de suas competências;
VI – as normas gerais editadas pelos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde.
Art. 34. A Política Municipal de Vigilância Sanitária será orientada pela gestão do risco sanitário, pela utilização de evidências técnico-científicas, pela vigilância em saúde, pela promoção da saúde e pela melhoria contínua das condições sanitárias da população.
Art. 35. O Município promoverá a integração das ações de vigilância sanitária com as atividades de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância em saúde do trabalhador, assistência à saúde, atenção primária, controle de zoonoses e demais ações de vigilância em saúde, observadas as competências de cada setor.
Art. 36. Constituem instrumentos da Política Municipal de Vigilância Sanitária:
I – o planejamento das ações de vigilância sanitária;
II – o licenciamento sanitário;
III – a inspeção sanitária;
IV – a fiscalização sanitária;
V – o monitoramento e a análise de risco;
VI – a educação sanitária;
VII – os sistemas de informação em saúde;
VIII – os programas de prevenção e controle de riscos sanitários;
IX – a cooperação técnica e institucional;
X – o processo administrativo sanitário;
XI – os demais instrumentos previstos nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 37. A execução da Política Municipal de Vigilância Sanitária observará os princípios da eficiência administrativa, da prevenção, da precaução, da transparência, da participação social e da melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos, assegurando a proteção da saúde coletiva e a redução dos riscos sanitários.
Art. 38. O Poder Executivo poderá instituir programas, projetos, campanhas e ações específicas de vigilância sanitária, observadas as prioridades estabelecidas pelo planejamento municipal de saúde, a disponibilidade orçamentária e financeira e as necessidades identificadas pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 39. A Política Municipal de Vigilância Sanitária tem por objetivos estratégicos:
I – fortalecer a proteção da saúde da população mediante a prevenção, redução, eliminação e controle dos riscos sanitários;
II – assegurar elevados padrões de qualidade sanitária dos produtos, serviços, processos, ambientes e atividades sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária;
III – promover a melhoria contínua das condições higiênico-sanitárias no Município;
IV – prevenir a ocorrência de doenças, agravos e demais eventos de interesse da saúde pública relacionados aos riscos sanitários;
V – promover a integração das ações de vigilância sanitária com as demais ações de vigilância em saúde e com a rede de atenção à saúde;
VI – fortalecer a capacidade institucional do Município para o planejamento, execução, monitoramento, fiscalização e avaliação das ações de vigilância sanitária;
VII – incentivar a adoção de boas práticas sanitárias pelos setores regulados;
VIII – promover a educação sanitária e a conscientização da população quanto à proteção da saúde e à prevenção dos riscos sanitários;
IX – estimular a participação da sociedade na promoção da saúde e no controle social das ações de vigilância sanitária;
X – assegurar a efetividade do poder de polícia sanitária, observados os direitos e garantias fundamentais.
Art. 40. Para o cumprimento dos objetivos previstos neste Capítulo, o Município deverá:
I – desenvolver programas permanentes de prevenção e controle dos riscos sanitários;
II – estabelecer mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações de vigilância sanitária;
III – promover a integração entre os órgãos municipais e os demais entes federativos;
IV – incentivar a qualificação permanente dos servidores que atuam na vigilância sanitária;
V – promover a modernização dos procedimentos administrativos e dos sistemas de informação;
VI – incentivar a adoção de soluções tecnológicas voltadas ao aperfeiçoamento das ações de vigilância sanitária;
VII – estimular estudos, pesquisas e produção de informações voltadas ao gerenciamento dos riscos sanitários.
Art. 41. A atuação da Vigilância Sanitária Municipal priorizará as atividades e situações que apresentem maior risco à saúde pública, observados critérios técnicos, científicos, epidemiológicos e as peculiaridades locais, sem prejuízo da fiscalização das demais atividades sujeitas ao controle sanitário.
Art. 42. O planejamento das ações de vigilância sanitária observará a classificação dos riscos sanitários, a capacidade operacional do Município, os indicadores de saúde, os dados epidemiológicos disponíveis e as prioridades estabelecidas pelos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde.
Art. 43. O Município adotará mecanismos destinados à avaliação permanente da efetividade das ações de vigilância sanitária, visando ao aperfeiçoamento contínuo da gestão, da fiscalização, da prevenção dos riscos sanitários e da proteção da saúde da população.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 44. A Política Municipal de Vigilância Sanitária observará as seguintes diretrizes:
I – integração das ações de vigilância sanitária com as políticas públicas de saúde, saneamento básico, meio ambiente, educação, agricultura, assistência social, desenvolvimento econômico, defesa do consumidor e demais áreas relacionadas à proteção da saúde;
II – atuação preventiva e baseada na gestão dos riscos sanitários;
III – planejamento permanente das ações de vigilância sanitária;
IV – adoção de critérios técnicos, científicos e epidemiológicos na tomada de decisões;
V – fortalecimento da capacidade institucional do Município para o exercício das ações de vigilância sanitária;
VI – atuação integrada entre os órgãos e entidades da Administração Pública;
VII – descentralização das ações, observado o interesse local e as competências legais;
VIII – promoção da educação sanitária como instrumento permanente de prevenção e proteção da saúde;
IX – transparência dos atos administrativos, observadas as hipóteses legais de sigilo;
X – participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas de vigilância sanitária.
Art. 45. O Município promoverá a melhoria contínua da gestão da vigilância sanitária, mediante:
I – aperfeiçoamento dos processos de trabalho;
II – modernização administrativa;
III – utilização de tecnologias da informação e comunicação;
IV – desenvolvimento de indicadores de desempenho;
V – monitoramento e avaliação periódica das ações executadas;
VI – capacitação permanente dos servidores e agentes públicos envolvidos nas atividades de vigilância sanitária.
Art. 46. As ações de vigilância sanitária deverão ser desenvolvidas com observância aos princípios da eficiência, economicidade, efetividade, sustentabilidade e melhoria contínua dos serviços públicos, buscando a utilização racional dos recursos disponíveis e a máxima proteção da saúde coletiva.
Art. 47. O Município incentivará a adoção de programas de qualidade, gestão de riscos, inovação, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico voltados ao aperfeiçoamento das ações de vigilância sanitária, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 48. A formulação e a execução das políticas municipais de vigilância sanitária considerarão as características geográficas, ambientais, culturais, econômicas e sociais do Município, observando as peculiaridades das comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas, indígenas e demais populações tradicionais existentes em seu território.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA
Art. 49. A Política Municipal de Vigilância Sanitária será executada de forma articulada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas suas competências legais e regulamentares, visando à proteção da saúde da população e ao gerenciamento integrado dos riscos sanitários.
Parágrafo único. A atuação integrada compreenderá o intercâmbio de informações, o planejamento conjunto, a execução coordenada de ações, o compartilhamento de conhecimentos técnicos e a adoção de medidas administrativas compatíveis com as atribuições de cada órgão ou entidade.
Art. 50. O Município promoverá a cooperação técnica, administrativa e institucional com a União, o Estado do Amazonas, outros Municípios, consórcios públicos, instituições de ensino e pesquisa, entidades públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais e demais instituições afins, visando ao fortalecimento das ações de vigilância sanitária.
Art. 51. A cooperação interfederativa observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde, podendo compreender, dentre outras ações:
I – execução compartilhada de programas, projetos e ações de vigilância sanitária;
II – realização de inspeções, fiscalizações e operações conjuntas;
III – intercâmbio de informações, dados e sistemas informatizados;
IV – compartilhamento de recursos humanos, tecnológicos e laboratoriais, na forma da legislação;
V – desenvolvimento de programas de capacitação e educação permanente;
VI – celebração de convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada e demais instrumentos admitidos pela legislação.
Art. 52. Os órgãos municipais deverão comunicar imediatamente à autoridade sanitária competente a ocorrência de fatos, atividades, produtos, serviços ou situações que possam representar risco à saúde pública, sem prejuízo da adoção das medidas emergenciais cabíveis no âmbito de suas atribuições.
Art. 53. A Vigilância Sanitária Municipal poderá requisitar informações, documentos, estudos, laudos técnicos, pareceres, análises laboratoriais e demais elementos necessários ao desempenho de suas atribuições, observadas as normas relativas ao sigilo legal e à proteção de dados.
Art. 54. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão apoio técnico e administrativo às ações de vigilância sanitária sempre que solicitado, respeitadas suas competências institucionais e a disponibilidade operacional.
Art. 55. O Município estimulará a participação das instituições de ensino, pesquisa, extensão, conselhos profissionais, entidades representativas, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas à saúde pública no desenvolvimento de estudos, projetos, campanhas educativas e ações de interesse sanitário, observado o interesse público e a legislação aplicável.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. Fica instituído o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária – SIMVISA, destinado a planejar, coordenar, executar, integrar, monitorar, avaliar e fiscalizar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município de Barreirinha, observadas as competências estabelecidas na Constituição Federal, na legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, nesta Lei e em sua regulamentação.
Parágrafo único. O SIMVISA constitui instrumento permanente de gestão da Política Municipal de Vigilância Sanitária, atuando de forma integrada com os demais componentes do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 57. O Sistema Municipal de Vigilância Sanitária observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos neste Código, buscando assegurar a proteção da saúde da população, a prevenção e o controle dos riscos sanitários e a melhoria das condições de vida da coletividade.
Art. 58. São objetivos do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária:
I – coordenar a execução das ações municipais de vigilância sanitária;
II – promover a integração entre os órgãos e entidades responsáveis pelas ações de vigilância em saúde;
III – fortalecer a capacidade institucional da Administração Pública Municipal para o gerenciamento dos riscos sanitários;
IV – assegurar a efetividade das ações de fiscalização, licenciamento, inspeção e monitoramento sanitário;
V – promover a articulação entre o Município e os demais entes federativos;
VI – estimular a participação social e a transparência das ações de vigilância sanitária;
VII – assegurar a utilização de critérios técnicos, científicos e legais na tomada de decisões administrativas.
Art. 59. O Sistema Municipal de Vigilância Sanitária atuará de forma integrada, observando a regionalização, a descentralização administrativa, a cooperação interfederativa, a gestão compartilhada e a atuação multidisciplinar das equipes responsáveis pelas ações de vigilância sanitária.
Art. 60. As ações desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária terão natureza preventiva, educativa, orientadora, fiscalizatória e sancionatória, conforme as competências estabelecidas neste Código e na legislação aplicável.
Parágrafo único. A atuação preventiva e educativa será priorizada sempre que compatível com a proteção da saúde pública, sem prejuízo da adoção das medidas cautelares e sancionatórias necessárias à eliminação ou redução dos riscos sanitários.
Art. 61. O Sistema Municipal de Vigilância Sanitária adotará planejamento permanente, gestão baseada em riscos, monitoramento contínuo, avaliação de desempenho e utilização de indicadores sanitários, visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas e da proteção da saúde coletiva.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 62. Integram o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária – SIMVISA:
I – o órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária;
II – a Secretaria Municipal de Saúde, como órgão de direção superior da política municipal de saúde, na forma da legislação específica;
III – os laboratórios oficiais ou credenciados utilizados para suporte às ações de vigilância sanitária;
IV – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que exerçam atribuições relacionadas à proteção da saúde, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à agricultura, à defesa do consumidor, ao controle de zoonoses, à inspeção de produtos de origem animal e vegetal e às demais atividades correlatas;
V – o Conselho Municipal de Saúde, no exercício das competências de controle social previstas na legislação;
VI – as demais instituições públicas ou privadas que atuem em regime de cooperação com o Município, mediante convênio, acordo de cooperação, consórcio público ou outro instrumento legal.
Art. 63. A organização administrativa, a estrutura, as atribuições específicas, a denominação das unidades administrativas e a distribuição das competências internas do órgão municipal de Vigilância Sanitária observarão a legislação municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo e os respectivos atos regulamentares.
Art. 64. Os órgãos integrantes do SIMVISA atuarão de forma coordenada, compartilhando informações, conhecimentos técnicos e recursos institucionais necessários à prevenção, identificação, monitoramento e controle dos riscos sanitários, observadas as competências legais de cada órgão.
Art. 65. A atuação integrada dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária não afasta nem restringe as competências constitucionais e legais atribuídas aos órgãos estaduais, federais, ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas, às autoridades policiais e aos demais órgãos de controle e fiscalização.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 66. Compete ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária planejar, coordenar, executar, monitorar, avaliar e fiscalizar as ações de vigilância sanitária de interesse local, observadas as competências dos demais entes federativos e as disposições desta Lei.
Art. 67. Compete ao órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária:
I – executar a Política Municipal de Vigilância Sanitária;
II – exercer o poder de polícia sanitária no âmbito de sua competência;
III – conceder, renovar, alterar, suspender, cassar e cancelar licenças, autorizações, cadastros e demais atos administrativos de natureza sanitária, na forma desta Lei;
IV – realizar inspeções, fiscalizações, auditorias, monitoramentos e demais ações de controle sanitário;
V – instaurar, instruir e decidir os processos administrativos sanitários de sua competência, observado o devido processo legal;
VI – adotar medidas cautelares destinadas à proteção da saúde pública;
VII – promover ações educativas, preventivas e orientativas junto aos setores regulados e à população;
VIII – identificar, avaliar, monitorar e gerenciar riscos sanitários;
IX – coletar amostras para análise fiscal, controle ou monitoramento, observadas as normas técnicas aplicáveis;
X – determinar a realização de análises laboratoriais necessárias ao exercício de suas atribuições;
XI – elaborar normas técnicas complementares, protocolos, manuais e procedimentos operacionais, observada a legislação vigente;
XII – manter sistema de registro, controle e acompanhamento das atividades sujeitas à vigilância sanitária;
XIII – promover a capacitação permanente de seus servidores;
XIV – exercer outras atribuições previstas na legislação.
Art. 68. O órgão municipal de Vigilância Sanitária poderá atuar de forma integrada com os órgãos estaduais, federais e municipais competentes, mediante cooperação técnica, convênios, acordos, consórcios públicos e demais instrumentos previstos em lei.
Art. 69. No exercício de suas competências, a autoridade sanitária poderá:
I – realizar inspeções e fiscalizações;
II – lavrar termos, autos, notificações e demais documentos fiscais;
III – determinar medidas preventivas ou cautelares;
IV – requisitar documentos, informações, laudos, registros e demais elementos necessários à fiscalização;
V – coletar amostras para análise;
VI – requisitar apoio de outros órgãos da Administração Pública quando necessário ao exercício de suas atribuições;
VII – adotar outras providências previstas nesta Lei e na legislação aplicável.
Art. 70. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar apoio técnico e administrativo ao órgão municipal de Vigilância Sanitária sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições, observado o âmbito de competência de cada órgão.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIDADE SANITÁRIA
Art. 71. Considera-se autoridade sanitária o agente público legalmente investido em cargo, emprego ou função pública com competência para exercer atividades de vigilância sanitária, fiscalização, inspeção, licenciamento, monitoramento, apuração de infrações e prática dos demais atos administrativos previstos nesta Lei.
Art. 72. Os atos praticados pela autoridade sanitária gozam de presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade, sem prejuízo do controle administrativo e judicial.
Art. 73. No exercício de suas atribuições, a autoridade sanitária atuará com independência técnica, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade e supremacia do interesse público.
Art. 74. É assegurado à autoridade sanitária o livre acesso aos estabelecimentos, bens, produtos, serviços, equipamentos e locais sujeitos ao controle sanitário, durante seu funcionamento ou sempre que houver fundada necessidade de fiscalização, observadas as garantias constitucionais, especialmente quanto à inviolabilidade do domicílio.
Art. 75. Sempre que necessário ao exercício regular de suas atribuições, a autoridade sanitária poderá solicitar o apoio de outros órgãos da Administração Pública e das forças de segurança pública, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 76. A autoridade sanitária responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados com dolo, fraude, abuso de poder, desvio de finalidade ou violação da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
TÍTULO IV
DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77. O poder de polícia sanitária consiste na atividade administrativa exercida pelo Município, por intermédio da autoridade sanitária competente, destinada a prevenir, controlar, reduzir ou eliminar riscos à saúde pública, mediante a fiscalização, inspeção, licenciamento, monitoramento, orientação, adoção de medidas cautelares e aplicação das sanções previstas nesta Lei.
Art. 78. O exercício do poder de polícia sanitária observará os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público, prevenção, precaução, eficiência, autotutela administrativa, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Art. 79. O poder de polícia sanitária será exercido de forma preventiva, educativa e fiscalizatória, priorizando a eliminação ou redução dos riscos à saúde pública, sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas previstas nesta Lei quando necessárias à proteção do interesse coletivo.
Art. 80. A atuação da autoridade sanitária será orientada pela classificação e avaliação do risco sanitário, observando a natureza da atividade, a gravidade da irregularidade, o potencial lesivo, a reincidência, a extensão do dano e os demais critérios técnicos previstos na legislação e em normas complementares.
Art. 81. O exercício do poder de polícia sanitária compreende, entre outras atribuições:
I – realizar inspeções, vistorias e fiscalizações;
II – expedir notificações, recomendações, determinações, intimações e demais atos administrativos;
III – lavrar autos, termos e demais documentos fiscais;
IV – exigir documentos, informações, registros e demais elementos necessários à fiscalização;
V – coletar amostras para análise fiscal, de controle ou monitoramento;
VI – determinar medidas preventivas ou cautelares;
VII – interditar bens, equipamentos, atividades, estabelecimentos ou serviços, nos casos previstos nesta Lei;
VIII – apreender produtos, bens, mercadorias ou substâncias que apresentem risco à saúde pública;
IX – determinar inutilização, destruição, recolhimento, segregação ou destinação adequada de produtos ou bens quando necessário à proteção da saúde coletiva;
X – aplicar as sanções administrativas previstas nesta Lei.
Art. 82. A atuação da autoridade sanitária independe da existência de denúncia formal sempre que houver indícios de risco sanitário ou quando a fiscalização decorrer do planejamento institucional, programas de monitoramento, ações de rotina, operações integradas ou outras atividades legalmente previstas.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 83. A fiscalização sanitária constitui atividade permanente da Administração Pública e será realizada para verificar o cumprimento da legislação sanitária, prevenir riscos à saúde e assegurar a proteção da coletividade.
Art. 84. As inspeções sanitárias poderão ser:
I – iniciais;
II – de rotina;
III – periódicas;
IV – de monitoramento;
V – de verificação do cumprimento de determinações administrativas;
VI – motivadas por denúncia, notícia de fato ou representação;
VII – destinadas à apuração de surtos, emergências ou eventos de interesse da saúde pública;
VIII – decorrentes de programas especiais de fiscalização.
Art. 85. No exercício da fiscalização, a autoridade sanitária poderá examinar instalações, equipamentos, veículos, produtos, matérias-primas, documentos, registros físicos ou eletrônicos e demais elementos relacionados à atividade fiscalizada, observadas as garantias constitucionais e legais.
Art. 86. Os responsáveis pelos estabelecimentos, atividades, serviços ou produtos sujeitos ao controle sanitário deverão franquear o acesso da autoridade sanitária às áreas objeto da fiscalização, prestar as informações solicitadas e apresentar os documentos exigidos pela legislação.
Parágrafo único. A recusa injustificada em colaborar com a fiscalização caracteriza infração sanitária, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 87. Constatada situação que represente risco iminente à saúde pública, a autoridade sanitária adotará imediatamente as medidas cautelares necessárias para eliminar, reduzir ou controlar o risco, observada a proporcionalidade da medida e a posterior instauração do procedimento administrativo cabível, quando exigido por esta Lei.
Art. 88. As inspeções e fiscalizações serão documentadas por meio dos instrumentos administrativos previstos neste Código, devendo conter, sempre que possível, a identificação do estabelecimento ou responsável, a descrição dos fatos constatados, as medidas adotadas, a identificação da autoridade sanitária e os demais elementos necessários à validade do ato administrativo.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 89. No exercício do poder de polícia sanitária, a autoridade sanitária utilizará os instrumentos administrativos previstos neste Código, destinados à orientação, fiscalização, prevenção, apuração de infrações, adoção de medidas cautelares e aplicação das sanções cabíveis.
Art. 90. Constituem instrumentos da fiscalização sanitária:
I – notificação;
II – intimação;
III – termo de inspeção sanitária;
IV – termo de visita técnica;
V – termo de coleta de amostras;
VI – termo de apreensão;
VII – termo de inutilização;
VIII – termo de interdição;
IX – termo de liberação;
X – auto de infração;
XI – auto de imposição de penalidade;
XII – relatório de inspeção;
XIII – laudo técnico;
XIV – parecer técnico;
XV – ordem de fiscalização;
XVI – demais instrumentos previstos nesta Lei ou em regulamento.
Art. 91. Os atos administrativos praticados pela autoridade sanitária deverão conter, sempre que possível:
I – identificação do órgão expedidor;
II – identificação da autoridade sanitária responsável;
III – identificação do fiscalizado ou responsável legal;
IV – local, data e horário da diligência;
V – descrição clara e objetiva dos fatos constatados;
VI – fundamento legal e regulamentar;
VII – providências determinadas;
VIII – prazo para cumprimento, quando cabível;
IX – assinatura da autoridade sanitária ou certificação eletrônica equivalente.
§ 1º A recusa do interessado em assinar o documento não prejudicará sua validade, devendo tal circunstância ser certificada pela autoridade sanitária.
§ 2º Sempre que possível, a autoridade sanitária poderá colher a assinatura de testemunhas presentes à diligência.
Seção I
Da Notificação
Art. 92. A notificação constitui instrumento destinado a cientificar o administrado acerca da existência de irregularidade sanitária sanável ou da necessidade de adoção de providências administrativas, fixando prazo razoável para seu cumprimento, quando a situação não exigir medida cautelar imediata.
§ 1º A notificação poderá conter recomendações técnicas, orientações sanitárias e determinações necessárias à regularização da atividade fiscalizada.
§ 2º O descumprimento injustificado da notificação no prazo estabelecido autoriza a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a lavratura de auto de infração, sem prejuízo das medidas cautelares previstas nesta Lei.
§ 3º O atendimento da notificação não afasta a responsabilidade pelas infrações sanitárias já consumadas, nem impede a aplicação das sanções cabíveis quando caracterizada a infração.
Seção II
Da Intimação
Art. 93. A intimação será utilizada para convocar o interessado à prática de ato processual, apresentação de documentos, comparecimento perante a autoridade sanitária ou cumprimento de determinação administrativa prevista neste Código.
Seção III
Do Termo de Inspeção Sanitária
Art. 94. O termo de inspeção sanitária destina-se ao registro das condições verificadas durante a inspeção, consignando as constatações técnicas, irregularidades identificadas, orientações prestadas e providências adotadas pela autoridade sanitária.
Seção IV
Do Termo de Visita Técnica
Art. 95. O termo de visita técnica será utilizado para registrar ações de caráter preventivo, educativo, orientativo ou consultivo realizadas pela Vigilância Sanitária, independentemente da constatação de infração administrativa.
Seção V
Do Termo de Coleta de Amostras
Art. 96. A coleta de amostras para análise fiscal, controle ou monitoramento será formalizada mediante termo próprio, contendo a identificação do produto, lote, fabricante ou responsável, local da coleta, quantidade coletada, finalidade da análise e demais informações necessárias à rastreabilidade.
Parágrafo único. A coleta observará os procedimentos técnicos estabelecidos na legislação específica, assegurado ao interessado o direito ao contraditório quando a legislação assim exigir.
Seção VI
Do Termo de Apreensão
Art. 97. O termo de apreensão será lavrado sempre que houver retenção administrativa de produtos, equipamentos, substâncias, animais, materiais ou quaisquer bens sujeitos ao controle sanitário, contendo a descrição detalhada dos itens apreendidos, seu estado de conservação, quantidade, local da apreensão, local de armazenamento, fundamento legal, identificação do responsável, assinatura da autoridade sanitária e a destinação provisória, assegurando-se ao interessado o recebimento de cópia.
Seção VII
Do Termo de Interdição
Art. 98. O termo de interdição será utilizado para formalizar a suspensão total ou parcial do funcionamento de estabelecimento, atividade, equipamento, setor, produto ou serviço, quando constatado risco à saúde pública ou hipótese prevista nesta Lei.
Parágrafo único. O termo indicará, obrigatoriamente, os fundamentos técnicos e legais da medida, sua abrangência, as condições para eventual desinterdição e os recursos administrativos cabíveis.
Seção VIII
Do Termo de Liberação
Art. 99. Cessadas as causas que motivaram a apreensão, a interdição ou qualquer outra medida restritiva prevista neste Código, e comprovado o atendimento das exigências sanitárias, a autoridade sanitária determinará a liberação dos bens, produtos, equipamentos, materiais, atividades, serviços ou estabelecimentos, mediante lavratura do respectivo Termo de Liberação.
Parágrafo único. A liberação da medida restritiva não afasta a responsabilidade pelas infrações sanitárias anteriormente praticadas, nem impede a continuidade ou a conclusão do processo administrativo sanitário, quando cabível.
Seção IX
Do Auto de Infração
Art. 100. O auto de infração constitui o instrumento formal destinado à descrição da infração sanitária e à instauração do processo administrativo sancionador, observados os requisitos previstos neste Código.
Seção X
Do Auto de Imposição de Penalidade
Art. 101. O auto de imposição de penalidade formalizará a aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei após a conclusão do processo administrativo sanitário, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS CAUTELARES SANITÁRIAS
Art. 102. A autoridade sanitária poderá adotar medidas cautelares, antes ou durante a tramitação do processo administrativo sanitário, sempre que houver fundado risco de dano à saúde pública ou quando a demora na atuação administrativa puder comprometer a eficácia da ação fiscalizatória.
Parágrafo único. As medidas cautelares terão natureza preventiva, caráter temporário e deverão restringir-se ao necessário para eliminar, reduzir ou controlar o risco sanitário identificado.
Art. 103. Em situações de risco iminente à saúde pública, a autoridade sanitária poderá adotar imediatamente as medidas cautelares previstas neste Código, independentemente de prévia notificação.
Art. 104. As medidas cautelares observarão os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, precaução, prevenção, interesse público e proteção da saúde coletiva.
Art. 105. Poderão ser adotadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da situação, as seguintes medidas cautelares:
I – notificação para adoção imediata de providências;
II – apreensão cautelar de produtos, bens, equipamentos, substâncias ou materiais;
III – suspensão da fabricação, manipulação, preparo, beneficiamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, exposição ou utilização de produtos;
IV – interdição total ou parcial de estabelecimento, setor, atividade, equipamento ou serviço;
V – inutilização de produtos, substâncias, materiais, equipamentos ou quaisquer bens sujeitos ao controle sanitário considerados impróprios ao consumo, uso, comercialização ou que representem risco à saúde pública, mediante decisão fundamentada da autoridade sanitária, observadas as normas sanitárias e ambientais aplicáveis;
VI – determinação de recolhimento de produtos do mercado;
VII – suspensão de eventos, atividades ou procedimentos que representem risco sanitário;
VIII – determinação de adoção de medidas corretivas imediatas;
IX – isolamento, segregação ou retenção de produtos ou materiais;
X – outras medidas necessárias à eliminação ou redução do risco sanitário, desde que devidamente fundamentadas.
Parágrafo único. A inutilização será formalizada mediante lavratura do respectivo Termo de Inutilização, assegurada a devida motivação administrativa e observadas as normas ambientais relativas à destinação final dos resíduos.
Art. 106. A adoção de medida cautelar deverá ser formalmente motivada, indicando:
I – os fatos constatados;
II – a fundamentação técnica;
III – a fundamentação legal;
IV – a identificação do risco sanitário;
V – a medida adotada;
VI – sua extensão e prazo, quando cabível;
VII – a autoridade responsável pela decisão.
Art. 107. Sempre que a natureza da medida permitir, será concedido prazo para regularização da irregularidade constatada.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser dispensado quando houver risco iminente ou grave à saúde pública, hipótese em que a medida produzirá efeitos imediatos.
Art. 108. A medida cautelar permanecerá vigente enquanto subsistirem as circunstâncias que lhe deram causa, devendo ser revista, modificada ou revogada pela autoridade sanitária assim que cessar o risco sanitário ou forem cumpridas as exigências legais.
Art. 109. A autoridade sanitária poderá determinar a realização de análises laboratoriais, perícias, inspeções complementares ou outros procedimentos técnicos destinados a subsidiar a manutenção, revisão ou revogação da medida cautelar.
§ 1º. Sempre que necessária a realização de análise laboratorial, a autoridade sanitária procederá à coleta das amostras na forma estabelecida em regulamento, lavrando termo específico e garantindo, quando tecnicamente possível, contraprova ao interessado.
§ 2º. A análise fiscal destina-se à verificação da conformidade sanitária de produtos e serviços sujeitos ao controle da autoridade sanitária, podendo ser realizada em laboratório oficial ou credenciado, observadas as normas técnicas aplicáveis.
Art. 110. Executada a medida cautelar de apreensão, a autoridade sanitária decidirá, de forma fundamentada, sobre a destinação dos produtos, substâncias, materiais, equipamentos ou demais bens apreendidos, observadas as normas sanitárias, ambientais, patrimoniais e o interesse público.
§ 1º Quando os bens forem considerados impróprios ao consumo, uso ou comercialização, ou representarem risco à saúde pública, será determinada sua inutilização, mediante lavratura do respectivo Termo de Inutilização.
§ 2º A inutilização observará as normas ambientais aplicáveis à destinação final dos resíduos.
Art. 111. Não sendo cabível a inutilização, os bens apreendidos poderão, mediante decisão fundamentada da autoridade sanitária:
I – ser restituídos ao interessado, quando cessarem as razões que motivaram a apreensão;
II – permanecer sob apreensão até a conclusão do processo administrativo sanitário;
III – ser encaminhados aos órgãos competentes para adoção das providências legais cabíveis;
IV – receber outra destinação autorizada em lei, desde que inexistente risco à saúde pública, ao meio ambiente ou ao consumidor.
Parágrafo único. A destinação dos bens observará os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da eficiência administrativa, da proteção da saúde pública e da preservação do interesse público.
Art. 112. O interessado será cientificado da medida cautelar adotada, assegurado o direito de apresentar defesa, impugnação ou recurso administrativo, sem efeito suspensivo, quando a manutenção da medida for indispensável à proteção da saúde pública.
Art. 113. A adoção de medida cautelar não impede a instauração do processo administrativo sanitário, a aplicação das sanções cabíveis, a comunicação aos demais órgãos competentes nem a apuração de eventual responsabilidade civil ou penal.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 114. O órgão municipal de Vigilância Sanitária poderá realizar operações especiais de fiscalização, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos e entidades públicas, quando destinadas à prevenção, identificação, repressão ou controle de riscos sanitários de relevante interesse público.
Art. 115. As operações especiais poderão ser realizadas de forma programada ou extraordinária, considerando:
I – o planejamento institucional;
II – denúncias fundamentadas;
III – surtos, epidemias ou emergências em saúde pública;
IV – determinação de autoridades competentes;
V – programas nacionais, estaduais ou municipais de fiscalização;
VI – outras situações que justifiquem atuação integrada.
Art. 116. Nas operações especiais, a autoridade sanitária poderá atuar em conjunto com órgãos de segurança pública, defesa civil, meio ambiente, defesa do consumidor, agricultura, fazenda pública, fiscalização tributária e demais órgãos competentes, observadas as atribuições legais de cada instituição.
Art. 117. Concluída a operação especial, será elaborado relatório circunstanciado contendo, no mínimo:
I – os objetivos da operação;
II – os órgãos participantes;
III – as diligências realizadas;
IV – as irregularidades constatadas;
V – as medidas administrativas adotadas;
VI – as recomendações decorrentes da fiscalização.
Art. 118. As operações especiais observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, motivação, proporcionalidade, transparência e proteção da saúde pública, preservando os direitos e garantias fundamentais dos administrados.
TÍTULO V
DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119. O licenciamento sanitário constitui instrumento de controle preventivo destinado a verificar a conformidade das atividades, estabelecimentos, produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária com a legislação aplicável, visando à proteção da saúde pública e à prevenção de riscos sanitários.
Art. 120. Estão sujeitos ao licenciamento sanitário as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam atividades, produzam, industrializem, manipulem, fracionem, beneficiem, acondicionem, armazenem, distribuam, transportem, importem, exportem, comercializem ou prestem serviços sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária, na forma desta Lei, de sua regulamentação e da legislação específica.
Art. 121. O licenciamento sanitário será concedido mediante análise técnica, documental e, quando necessário, inspeção sanitária prévia, observados o grau de risco da atividade, a legislação vigente e os requisitos estabelecidos em regulamento.
§ 1º A análise observará critérios técnicos objetivos, fundamentados na legislação sanitária aplicável.
§ 2º A classificação do risco sanitário das atividades observará as normas federais, estaduais e municipais vigentes.
§3º A realização de inspeção sanitária poderá ser dispensada nas hipóteses previstas em regulamento para atividades classificadas como de baixo risco, sem prejuízo da fiscalização posterior.
Art. 122. A licença sanitária constitui ato administrativo vinculado ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares, não gerando direito adquirido à sua manutenção quando sobrevier situação que comprometa a saúde pública ou deixe de atender às exigências previstas na legislação.
Art. 123. A concessão da licença sanitária não afasta a obrigação do licenciado de manter permanentemente as condições que justificaram sua emissão, sujeitando-se à fiscalização contínua da autoridade sanitária.
Art. 124. A licença sanitária poderá ser:
I – inicial;
II – renovada;
III – alterada;
IV – suspensa;
V – cassada;
VI – cancelada;
VII – revalidada, quando admitida em regulamento.
Art. 125. A emissão, renovação, alteração, suspensão, cassação e cancelamento da licença sanitária deverão ser formalmente motivados, com indicação dos fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a decisão administrativa.
Art. 126. O licenciamento sanitário poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico oficial, admitida a prática de atos digitais, assinaturas eletrônicas, emissão de documentos eletrônicos e integração com bases de dados dos demais órgãos públicos, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Art. 127. Estão sujeitas ao licenciamento sanitário todas as atividades que, em razão de sua natureza, possam produzir, direta ou indiretamente, riscos à saúde individual ou coletiva.
Art. 128. Sem prejuízo de outras previstas na legislação, sujeitam-se ao licenciamento sanitário:
I – estabelecimentos assistenciais de saúde;
II – laboratórios de análises clínicas e demais serviços de diagnóstico;
III – consultórios, clínicas, ambulatórios e serviços de saúde humana ou animal sujeitos ao controle sanitário;
IV – farmácias, drogarias, distribuidoras e demais estabelecimentos relacionados a medicamentos e produtos para saúde;
V – indústrias e estabelecimentos produtores, manipuladores, fracionadores, armazenadores, distribuidores e comerciantes de alimentos;
VI – estabelecimentos industriais ou comerciais de cosméticos, saneantes, produtos de higiene, perfumes e correlatos;
VII – serviços de alimentação;
VIII – instituições de longa permanência, estabelecimentos de acolhimento e demais serviços sujeitos ao controle sanitário;
IX – atividades relacionadas ao abastecimento de água para consumo humano, quando submetidas à competência municipal;
X – estabelecimentos de interesse da saúde definidos na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 129. O regulamento desta Lei poderá estabelecer classificação das atividades por grau de risco sanitário, observando as normas gerais expedidas pelos órgãos competentes, para fins de definição dos procedimentos administrativos aplicáveis ao licenciamento.
Art. 130. As atividades classificadas como de baixo risco poderão observar procedimentos administrativos simplificados, quando autorizados pela legislação federal, estadual ou municipal, sem prejuízo do exercício do poder de polícia sanitária e da fiscalização posterior.
Art. 131. A dispensa de licença sanitária, quando admitida por norma específica para determinadas atividades de baixo risco, não afasta o dever de cumprimento integral da legislação sanitária, nem impede a atuação fiscalizatória da autoridade competente.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Art. 132. O procedimento de licenciamento sanitário será instaurado mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, instruído com os documentos e informações exigidos nesta Lei, em sua regulamentação e nas normas técnicas aplicáveis.
Art. 133. O requerimento de licenciamento sanitário conterá, no mínimo:
I – a identificação do requerente;
II – a identificação do estabelecimento ou da atividade;
III – a descrição da atividade desenvolvida;
IV – a classificação da atividade, quando aplicável;
V – os documentos exigidos pela legislação;
VI – as declarações legalmente exigíveis;
VII – outras informações necessárias à análise técnica.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá disciplinar, em regulamento, os documentos específicos exigíveis para cada atividade sujeita ao licenciamento sanitário.
Art. 134. Recebido o requerimento, a autoridade sanitária procederá à análise documental e, quando necessário, determinará a realização de inspeção sanitária, diligências complementares ou a apresentação de documentos adicionais.
Art. 135. Verificada a existência de pendências sanáveis, o interessado será intimado para promover sua regularização no prazo fixado pela autoridade sanitária.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do interessado, desde que não haja risco à saúde pública.
§ 2º O não atendimento da intimação implicará o indeferimento do pedido, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento.
Art. 136. Concluída a instrução do procedimento, a autoridade sanitária proferirá decisão fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido de licença sanitária.
Art. 137. O deferimento do pedido dependerá da comprovação do atendimento integral das exigências legais, regulamentares e técnico-sanitárias aplicáveis à atividade.
Art. 138. O indeferimento do pedido deverá indicar expressamente os fundamentos de fato e de direito que motivaram a decisão, assegurado ao interessado o direito de interpor recurso administrativo na forma deste Código.
Art. 139. Sempre que necessário, a autoridade sanitária poderá realizar nova inspeção para verificar o cumprimento das exigências formuladas durante a instrução do procedimento.
Art. 140. A licença sanitária conterá, no mínimo:
I – número de identificação;
II – identificação do titular;
III – identificação do estabelecimento;
IV – atividade licenciada;
V – endereço do estabelecimento;
VI – classificação do risco sanitário, quando aplicável;
VII – prazo de validade, quando exigido;
VIII – condições ou restrições específicas eventualmente impostas;
IX – identificação da autoridade expedidora.
Art. 141. A licença sanitária é vinculada ao estabelecimento, à atividade licenciada e ao respectivo responsável legal, sendo vedada sua cessão, transferência ou utilização para finalidade diversa daquela autorizada, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou regulamento.
Art. 142. A expedição da licença sanitária não exime o licenciado do cumprimento permanente das normas sanitárias, nem impede a realização de inspeções, fiscalizações ou a adoção das medidas administrativas previstas neste Código.
CAPÍTULO IV
DA RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO E CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 143. A licença sanitária será renovada mediante requerimento do interessado, observado o procedimento estabelecido neste Código e em regulamento.
Parágrafo único. O pedido de renovação deverá ser apresentado antes do término da validade da licença, sem prejuízo das regras estabelecidas em regulamento.
Art. 144. O titular da licença deverá comunicar à autoridade sanitária qualquer alteração relacionada:
I – à razão social;
II – ao nome empresarial;
III – ao responsável legal;
IV – ao responsável técnico, quando exigido;
V – ao endereço;
VI – à atividade desenvolvida;
VII – à estrutura física que possa interferir nas condições sanitárias;
VIII – às demais informações relevantes para o licenciamento.
Art. 145. A alteração das condições originalmente licenciadas dependerá de prévia análise da autoridade sanitária, sempre que puder influenciar o risco sanitário da atividade.
Art. 146. A licença sanitária poderá ser suspensa quando:
I – forem constatadas irregularidades que representem risco moderado ou elevado à saúde pública;
II – houver descumprimento de exigências sanitárias passíveis de regularização;
III – forem descumpridas condicionantes estabelecidas no ato de licenciamento;
IV – ocorrer qualquer hipótese prevista nesta Lei ou em regulamento.
Art. 147. A cassação da licença sanitária será aplicada quando:
I – houver reincidência em infrações graves ou gravíssimas;
II – persistirem as irregularidades após a adoção das medidas administrativas cabíveis;
III – houver fraude, falsidade documental ou má-fé na obtenção da licença;
IV – ficar demonstrado risco grave ou iminente à saúde pública incompatível com a continuidade da atividade;
V – ocorrer qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação;
VI – descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas pela autoridade sanitária.
Art. 148. O cancelamento da licença sanitária ocorrerá:
I – a pedido do interessado;
II – pela extinção da atividade;
III – pelo encerramento definitivo do estabelecimento;
IV – por decisão administrativa definitiva, nos casos previstos em lei.
Art. 149. A suspensão, cassação ou cancelamento da licença sanitária não afasta a responsabilidade administrativa, civil ou penal do infrator, nem impede a aplicação das demais medidas previstas neste Código.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO E DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO
Art. 150. As atividades sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária serão classificadas segundo o grau de risco sanitário, considerando, dentre outros critérios:
I – a natureza da atividade;
II – o potencial de risco à saúde individual e coletiva;
III – os processos produtivos empregados;
IV – os produtos manipulados, fabricados, armazenados ou comercializados;
V – a complexidade da atividade;
VI – o histórico sanitário do estabelecimento, quando aplicável;
VII – os critérios técnicos definidos pelos órgãos competentes.
Art. 151. A classificação do risco sanitário observará as normas gerais editadas pela União, pelo Estado do Amazonas e pelos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde, podendo o Município suplementá-las para atender às peculiaridades locais, desde que respeitada a legislação superior.
Art. 152. As atividades classificadas como de baixo risco poderão ser submetidas a procedimento administrativo simplificado, observado o disposto na legislação federal, estadual e municipal.
§ 1º O procedimento simplificado não afasta a obrigação de cumprimento integral da legislação sanitária.
§ 2º A simplificação procedimental não impede a realização de inspeções posteriores, nem limita o exercício do poder de polícia sanitária.
Art. 153. O Poder Executivo poderá instituir procedimentos eletrônicos simplificados para emissão, renovação, alteração e acompanhamento das licenças sanitárias, observados os princípios da eficiência, celeridade, segurança jurídica e proteção da saúde pública.
Art. 154. Sempre que constatada incompatibilidade entre a classificação de risco declarada e a atividade efetivamente exercida, a autoridade sanitária promoverá sua reclassificação, mediante decisão técnica devidamente fundamentada, observados os critérios estabelecidos na legislação e nas normas técnicas aplicáveis, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO POSTERIOR AO LICENCIAMENTO
Art. 155. A concessão da licença sanitária não impede a realização de inspeções, fiscalizações, auditorias, monitoramentos ou quaisquer outras ações de vigilância sanitária previstas neste Código.
Art. 156. O licenciado deverá manter, durante todo o período de funcionamento da atividade, as condições técnicas, estruturais, operacionais e sanitárias que fundamentaram a concessão da licença.
Art. 157. Verificado o descumprimento das condições estabelecidas para o licenciamento, a autoridade sanitária adotará as medidas administrativas cabíveis, observado o disposto nesta Lei.
Art. 158. Sempre que houver modificação da legislação sanitária ou das normas técnicas aplicáveis, o estabelecimento deverá promover as adequações necessárias dentro dos prazos estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 159. A realização de reformas, ampliações, alterações estruturais, mudanças de atividade ou quaisquer modificações que possam interferir nas condições sanitárias dependerá de prévia comunicação ou novo licenciamento, quando exigido pela legislação ou pela autoridade sanitária.
Art. 160. A licença sanitária deverá permanecer disponível para apresentação à autoridade sanitária durante as ações de fiscalização, admitida sua apresentação em meio físico ou eletrônico, conforme regulamentação.
Art. 161. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos operacionais relativos ao licenciamento sanitário, observadas as disposições desta Lei, vedada a criação de obrigações ou restrições não previstas em lei.
TÍTULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162. Estão sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária os estabelecimentos públicos ou privados, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, permanentes ou temporários, que exerçam atividades relacionadas à produção, industrialização, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, importação, exportação, comercialização, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que possa representar risco à saúde individual ou coletiva.
Art. 163. O controle sanitário abrangerá as instalações físicas, equipamentos, utensílios, processos produtivos, matérias-primas, insumos, produtos, serviços, condições ambientais, recursos humanos, documentação, sistemas de controle e demais elementos relacionados à atividade desenvolvida.
Art. 164. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão ser planejados, instalados, organizados, mantidos e operados de forma a prevenir, eliminar ou reduzir riscos à saúde, observadas as disposições deste Código, da legislação federal, estadual e das normas técnicas aplicáveis.
Art. 165. O funcionamento dos estabelecimentos dependerá da manutenção permanente das condições sanitárias exigidas para o exercício da atividade, sujeitando-se seus responsáveis à fiscalização contínua da autoridade sanitária.
Art. 166. O responsável legal e, quando exigido pela legislação específica, o responsável técnico responderão pelo cumprimento das normas sanitárias aplicáveis ao estabelecimento, sem prejuízo da responsabilidade dos demais envolvidos na atividade.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 167. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão:
I – manter suas instalações em condições adequadas de conservação, higiene, limpeza, organização e funcionamento;
II – adotar procedimentos destinados à prevenção da contaminação de produtos, ambientes, equipamentos e processos;
III – manter equipamentos, utensílios e instalações em condições adequadas de uso e funcionamento;
IV – assegurar o adequado abastecimento de água destinada ao consumo humano e às atividades desenvolvidas;
V – promover o manejo, acondicionamento, armazenamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados;
VI – adotar medidas eficazes de controle integrado de vetores e pragas urbanas;
VII – garantir condições adequadas de ventilação, iluminação, conforto térmico e salubridade, conforme a natureza da atividade;
VIII – manter atualizados os registros, documentos, licenças e controles exigidos pela legislação;
IX – permitir o acesso da autoridade sanitária às dependências do estabelecimento durante as ações de fiscalização;
X – cumprir imediatamente as determinações expedidas pela autoridade sanitária.
Art. 168. Os estabelecimentos deverão implementar procedimentos internos destinados à identificação, prevenção, controle e monitoramento dos riscos sanitários inerentes às atividades desenvolvidas, observadas as normas técnicas aplicáveis.
Art. 169. Sempre que exigido pela legislação específica, os estabelecimentos deverão elaborar, implementar, manter e revisar programas, planos, manuais, protocolos operacionais e demais instrumentos de gestão da qualidade e segurança sanitária.
Art. 170. Os documentos de natureza sanitária deverão permanecer disponíveis à fiscalização durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, em meio físico ou eletrônico, conforme admitido pela legislação.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS
Art. 171. Os estabelecimentos deverão manter condições higiênico-sanitárias compatíveis com a natureza da atividade exercida, adotando medidas permanentes de limpeza, desinfecção, manutenção preventiva, conservação das instalações e controle dos fatores de risco.
Art. 172. As edificações, instalações e equipamentos deverão ser compatíveis com as atividades desenvolvidas, permitindo adequado fluxo operacional, prevenção da contaminação cruzada, facilidade de limpeza, manutenção e fiscalização.
Art. 173. Os materiais empregados nas superfícies, equipamentos e utensílios que entrem em contato direto ou indireto com produtos ou serviços sujeitos ao controle sanitário deverão atender aos requisitos de segurança, higiene, resistência, durabilidade e demais especificações técnicas aplicáveis.
Art. 174. Os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos, drenagem, ventilação, climatização e iluminação deverão permanecer em condições adequadas de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes.
Art. 175. É obrigatória a adoção de medidas permanentes destinadas ao controle de vetores, pragas urbanas e animais sinantrópicos nocivos, observadas as normas sanitárias e ambientais aplicáveis.
Art. 176. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão promover a manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos sempre que necessário à preservação das condições sanitárias exigidas pela legislação.
CAPÍTULO IV
DOS RESPONSÁVEIS, DOS RECURSOS HUMANOS E DAS BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS
Art. 177. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão dispor de recursos humanos em quantidade e qualificação compatíveis com a natureza, complexidade e porte das atividades desenvolvidas, observadas as exigências previstas na legislação específica.
Art. 178. Quando exigido pela legislação federal, estadual ou municipal, o estabelecimento deverá manter responsável técnico legalmente habilitado durante o exercício da atividade, observadas as atribuições definidas pelo respectivo conselho profissional.
§ 1º A designação do responsável técnico não exclui a responsabilidade do proprietário, do administrador ou do representante legal do estabelecimento.
§ 2º A substituição do responsável técnico deverá ser comunicada à autoridade sanitária na forma estabelecida em regulamento.
Art. 179. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que os trabalhadores recebam orientação e capacitação compatíveis com as atividades desempenhadas, especialmente quanto às normas de higiene, biossegurança, prevenção de riscos e boas práticas sanitárias.
Art. 180. Os estabelecimentos deverão implementar e manter procedimentos de boas práticas compatíveis com a atividade exercida, destinados a assegurar a qualidade sanitária dos produtos, serviços, processos e ambientes, observadas as normas técnicas aplicáveis.
Art. 181. Sempre que exigido pela legislação específica, os estabelecimentos deverão manter manuais, procedimentos operacionais padronizados, registros, controles e demais documentos destinados à demonstração da conformidade sanitária de suas atividades.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE OPERACIONAL E DA RASTREABILIDADE
Art. 182. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão manter sistema de controle capaz de assegurar a identificação, o acompanhamento e a rastreabilidade dos produtos, matérias-primas, insumos, processos ou serviços, sempre que exigido pela legislação específica.
Art. 183. Os registros operacionais deverão ser mantidos pelo prazo previsto na legislação aplicável, assegurada sua integridade, autenticidade e disponibilidade para fiscalização.
Parágrafo único. Os registros poderão ser mantidos em meio físico ou eletrônico, desde que preservadas sua confiabilidade, legibilidade e possibilidade de auditoria.
Art. 184. Constatada a existência de produto, processo ou serviço que apresente risco à saúde pública, o responsável pelo estabelecimento deverá adotar imediatamente as medidas necessárias para sua segregação, interrupção, correção, recolhimento ou destinação adequada, conforme o caso, comunicando o fato à autoridade sanitária quando exigido pela legislação.
Art. 185. Sempre que necessário para proteção da saúde pública, a autoridade sanitária poderá determinar a apresentação dos registros de produção, aquisição, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização ou prestação de serviços relacionados à atividade fiscalizada.
Art. 186. Os sistemas de controle interno deverão possibilitar a identificação dos responsáveis pelas etapas críticas do processo produtivo ou da prestação do serviço, quando exigido pela legislação específica.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES PERMANENTES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 187. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão comunicar imediatamente à autoridade sanitária a ocorrência de situações que possam representar risco à saúde pública, especialmente aquelas relacionadas à contaminação de produtos, surtos, acidentes, falhas operacionais relevantes ou outras ocorrências previstas na legislação.
Art. 188. É dever do responsável pelo estabelecimento adotar todas as providências necessárias para prevenir, reduzir ou eliminar riscos sanitários, independentemente da realização de fiscalização pela autoridade competente.
Art. 189. O encerramento das atividades sujeitas ao controle sanitário deverá ser comunicado ao órgão municipal competente, observadas as exigências previstas neste Código e em sua regulamentação.
Art. 190. O responsável pelo estabelecimento responderá pela veracidade das informações prestadas à Administração Pública, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal decorrentes de declarações falsas, omissões ou fraudes.
Art. 191. O cumprimento das obrigações previstas neste Título não afasta a incidência das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à atividade, nem exime o estabelecimento da observância das normas expedidas pelos órgãos reguladores competentes.
TÍTULO VII
DOS PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 192. Estão sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária os produtos que, em razão de sua natureza, composição, finalidade, forma de fabricação, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, utilização ou descarte, possam representar risco à saúde individual ou coletiva.
Art. 193. O controle sanitário dos produtos compreende todas as etapas do seu ciclo de vida, incluindo produção, industrialização, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento, transporte, distribuição, exposição, comercialização, utilização, recolhimento e destinação final, observado o disposto na legislação específica.
Art. 194. Os produtos sujeitos ao controle sanitário deverão atender aos padrões de identidade, qualidade, segurança, eficácia, pureza, composição, conservação, rotulagem e rastreabilidade estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 195. É vedada a produção, manipulação, industrialização, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, exposição, fornecimento ou utilização de produtos que:
I – estejam deteriorados, adulterados, fraudados, falsificados, contaminados ou corrompidos;
II – apresentem prazo de validade expirado;
III – estejam em desacordo com sua composição declarada;
IV – apresentem rotulagem enganosa, incompleta ou em desconformidade com a legislação;
V – tenham sido fabricados ou manipulados em condições incompatíveis com as normas sanitárias;
VI – representem risco à saúde pública.
Art. 196. O responsável pelo produto deverá garantir sua qualidade e segurança durante todas as etapas sob sua responsabilidade, respondendo pelas irregularidades verificadas, sem prejuízo da responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de produção e comercialização.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE SANITÁRIO DOS PRODUTOS
Art. 197. Os produtos sujeitos ao controle sanitário poderão ser submetidos à inspeção, coleta de amostras, análise laboratorial, monitoramento, apreensão, recolhimento, inutilização ou outras medidas previstas neste Código e na legislação específica.
Art. 198. A autoridade sanitária poderá determinar a coleta de amostras para fins de análise fiscal, análise de controle ou monitoramento sanitário, observadas as normas técnicas e os procedimentos previstos na legislação aplicável.
Art. 199. Constatada irregularidade que represente risco à saúde pública, a autoridade sanitária poderá determinar, isolada ou cumulativamente:
I – apreensão do produto;
II – suspensão da fabricação ou comercialização;
III – recolhimento do produto;
IV – inutilização ou destruição, quando tecnicamente necessária;
V – segregação do produto;
VI – interdição do lote ou da produção;
VII – outras medidas necessárias à proteção da saúde pública.
Art. 200. Os produtos apreendidos permanecerão sob a guarda do responsável ou da Administração Pública, conforme determinação da autoridade sanitária, até decisão administrativa definitiva ou adoção da medida legalmente cabível.
Art. 201. Sempre que possível e tecnicamente viável, a destinação dos produtos apreendidos observará critérios de segurança sanitária, proteção ambiental e interesse público, vedada sua utilização quando houver risco à saúde da população.
CAPÍTULO III
DA ROTULAGEM, IDENTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE
Art. 202. Os produtos sujeitos ao controle sanitário deverão conter identificação clara, legível e compatível com as exigências estabelecidas na legislação específica, permitindo sua adequada identificação, rastreamento e fiscalização.
Art. 203. A rotulagem deverá fornecer informações verdadeiras, completas e suficientes para garantir a proteção da saúde do consumidor, vedadas informações falsas, enganosas, abusivas ou capazes de induzir o consumidor a erro.
Art. 204. Sempre que exigido pela legislação específica, os produtos deverão possuir mecanismos de rastreabilidade que permitam identificar sua origem, fabricação, distribuição, comercialização e demais etapas relevantes de sua circulação.
Art. 205. O responsável pelo produto deverá manter disponíveis os registros necessários à sua rastreabilidade pelo prazo previsto na legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO DE PRODUTOS
Art. 206. O responsável pela fabricação, distribuição, importação ou comercialização deverá promover o recolhimento dos produtos quando constatada situação que represente risco ou potencial risco à saúde pública, observado o disposto na legislação específica.
Art. 207. O recolhimento poderá ser:
I – voluntário;
II – determinado pela autoridade sanitária;
III – decorrente de decisão judicial;
IV – motivado por determinação de órgão regulador competente.
Art. 208. O responsável pelo recolhimento deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a retirada do produto do mercado, a adequada comunicação aos consumidores, quando cabível, e sua destinação final em conformidade com a legislação.
Art. 209. O recolhimento do produto não exclui a responsabilidade administrativa, civil ou penal do responsável pela irregularidade.
TÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210. Estão sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária os serviços públicos e privados que, em razão de sua natureza ou das atividades desenvolvidas, possam representar risco à saúde individual ou coletiva.
Art. 211. O controle sanitário dos serviços compreende o planejamento, a instalação, a organização, o funcionamento, a manutenção, os processos de trabalho, os recursos humanos, os equipamentos, os insumos, a infraestrutura, a biossegurança e os demais aspectos relacionados à prestação dos serviços.
Art. 212. Os serviços sujeitos à vigilância sanitária deverão ser executados em conformidade com este Código, com a legislação federal e estadual aplicável, com as normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes e com os princípios da segurança, qualidade, prevenção de riscos e proteção da saúde.
Art. 213. Os responsáveis pelos serviços responderão pela manutenção das condições sanitárias necessárias ao seu regular funcionamento, sem prejuízo das responsabilidades dos profissionais legalmente habilitados e dos demais envolvidos na prestação dos serviços.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 214. Os prestadores de serviços sujeitos ao controle sanitário deverão:
I – manter as condições higiênico-sanitárias adequadas ao funcionamento da atividade;
II – assegurar a manutenção preventiva e corretiva das instalações, equipamentos e instrumentos utilizados;
III – utilizar produtos, equipamentos e materiais regularizados perante os órgãos competentes, quando exigido pela legislação;
IV – manter atualizados os documentos obrigatórios relacionados ao funcionamento da atividade;
V – observar os protocolos de biossegurança e prevenção de riscos aplicáveis;
VI – garantir a adequada limpeza, desinfecção, esterilização ou processamento dos materiais utilizados, quando exigido;
VII – adotar medidas destinadas à proteção da saúde dos usuários, trabalhadores e da coletividade;
VIII – comunicar à autoridade sanitária situações que possam representar risco à saúde pública, quando exigido pela legislação;
IX – cumprir as determinações expedidas pela autoridade sanitária.
Art. 215. Os prestadores de serviços deverão desenvolver suas atividades observando as boas práticas aplicáveis ao respectivo setor, adotando medidas permanentes destinadas à prevenção de acidentes, contaminações, infecções e demais riscos sanitários.
Art. 216. Sempre que exigido pela legislação específica, os serviços deverão manter protocolos operacionais, programas de gerenciamento de riscos, planos de contingência e demais instrumentos destinados à garantia da qualidade e segurança sanitária.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 217. Consideram-se serviços de interesse da saúde aqueles cuja prestação possa influenciar direta ou indiretamente as condições de saúde da população, sujeitando-se ao controle da Vigilância Sanitária na forma deste Código e da legislação específica.
Art. 218. Sujeitam-se ao controle sanitário, dentre outros previstos na legislação:
I – os serviços de assistência à saúde humana;
II – os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;
III – os serviços farmacêuticos;
IV – os serviços de alimentação;
V – os serviços de estética, embelezamento, tatuagem, colocação de piercings e congêneres;
VI – os serviços de hospedagem de interesse sanitário, quando sujeitos à competência municipal;
VII – os serviços funerários, de necropsia, preparo e conservação de cadáveres, no âmbito da competência municipal;
VIII – os serviços de transporte de pacientes, produtos e materiais sujeitos ao controle sanitário;
IX – os demais serviços definidos na legislação federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. O rol previsto neste artigo é exemplificativo e não exclui outros serviços sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO DOS RISCOS NOS SERVIÇOS
Art. 219. Os responsáveis pelos serviços deverão identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos inerentes às atividades desenvolvidas, adotando medidas preventivas e corretivas compatíveis com a natureza dos serviços prestados.
Art. 220. Os serviços sujeitos à vigilância sanitária deverão manter procedimentos destinados à investigação, registro e adoção de medidas corretivas em relação a incidentes, acidentes e eventos que possam comprometer a segurança sanitária.
Art. 221. Os responsáveis pelos serviços adotarão medidas destinadas à melhoria contínua da qualidade, da segurança dos usuários, dos trabalhadores e da eficiência dos processos relacionados à atividade desenvolvida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 222. A Vigilância Sanitária poderá estabelecer programas permanentes de monitoramento, avaliação, orientação e fiscalização dos serviços sujeitos ao controle sanitário, observadas as prioridades definidas no planejamento das ações de saúde.
Art. 223. Aplicam-se aos serviços sujeitos à Vigilância Sanitária as medidas administrativas, cautelares, fiscalizatórias e sancionatórias previstas neste Código, sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos de fiscalização e controle.
TÍTULO IX
DA SAÚDE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 224. As ações de saúde ambiental compreendem o conjunto de medidas destinadas à identificação, prevenção, monitoramento, controle e redução dos fatores ambientais que possam representar risco à saúde humana, observadas as competências do Município e a legislação aplicável.
Art. 225. A Vigilância Sanitária atuará de forma integrada com os órgãos municipais competentes na proteção da saúde da população em relação aos fatores ambientais, físicos, químicos, biológicos e demais elementos capazes de produzir agravos à saúde.
Art. 226. A atuação em saúde ambiental observará os princípios da prevenção, da precaução, da integralidade da atenção à saúde, da gestão de riscos, da cooperação interinstitucional e do desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE SANITÁRIA DOS AMBIENTES
Art. 227. Os ambientes públicos e privados de uso coletivo deverão ser mantidos em condições higiênico-sanitárias adequadas, de forma a prevenir riscos à saúde da população.
Art. 228. Os responsáveis pelos imóveis, estabelecimentos, empreendimentos ou atividades deverão adotar medidas destinadas à eliminação ou redução de fatores ambientais que possam favorecer a ocorrência de doenças, agravos ou outros riscos sanitários.
Art. 229. Sempre que constatadas condições ambientais capazes de comprometer a saúde pública, a autoridade sanitária poderá determinar a adoção das medidas corretivas necessárias, fixando prazo para seu cumprimento, sem prejuízo da adoção imediata de medidas cautelares quando houver risco iminente.
Art. 230. A Vigilância Sanitária poderá realizar inspeções, monitoramentos, levantamentos técnicos e outras ações destinadas à avaliação das condições ambientais relacionadas à proteção da saúde coletiva.
CAPÍTULO III
DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
Art. 231. A água destinada ao consumo humano deverá atender aos padrões de potabilidade estabelecidos na legislação federal e nas normas técnicas aplicáveis.
Art. 232. A Vigilância Sanitária exercerá as ações de monitoramento, fiscalização e controle da qualidade da água para consumo humano no âmbito de sua competência, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos competentes.
Art. 233. Os responsáveis pelos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água destinados ao consumo humano deverão adotar as medidas necessárias para assegurar a qualidade da água fornecida à população, observadas as normas legais e regulamentares.
Art. 234. Constatado risco à saúde decorrente da qualidade da água, a autoridade sanitária poderá determinar medidas imediatas destinadas à proteção da população, inclusive a suspensão do fornecimento, a restrição de uso ou outras providências previstas na legislação.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE VETORES, PRAGAS URBANAS E ANIMAIS SINANTRÓPICOS NOCIVOS
Art. 235. O Município promoverá ações permanentes de prevenção, monitoramento e controle de vetores, pragas urbanas e animais sinantrópicos nocivos que possam representar risco à saúde pública.
Art. 236. Os proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis públicos ou privados deverão adotar as medidas necessárias para impedir a proliferação de vetores, pragas urbanas e animais sinantrópicos nocivos.
Art. 237. A autoridade sanitária poderá determinar a execução de medidas de controle, limpeza, desinfecção, desinsetização, desratização ou outras providências necessárias à eliminação dos riscos sanitários.
Art. 238. Na hipótese de descumprimento das determinações da autoridade sanitária, o Município poderá executar diretamente as medidas indispensáveis à proteção da saúde pública, observada a legislação aplicável, sem prejuízo da cobrança dos custos, da aplicação das sanções administrativas e das demais responsabilidades cabíveis.
CAPÍTULO V
DOS FATORES AMBIENTAIS DE RISCO À SAÚDE
Art. 239. A Vigilância Sanitária atuará no monitoramento e controle dos fatores ambientais que possam causar ou contribuir para doenças, agravos ou outros danos à saúde da população, observadas suas competências legais.
Art. 240. Para os fins deste Código, constituem fatores ambientais de interesse da saúde, dentre outros:
I – a qualidade da água destinada ao consumo humano;
II – as condições higiênico-sanitárias dos ambientes de uso coletivo;
III – a presença de vetores, pragas urbanas e animais sinantrópicos nocivos;
IV – o manejo inadequado de resíduos que possam representar risco sanitário;
V – outros fatores ambientais relacionados à saúde pública definidos na legislação.
Art. 241. A atuação da Vigilância Sanitária em matéria de saúde ambiental não afasta nem substitui as competências dos órgãos ambientais, de saneamento, defesa civil, agricultura ou de quaisquer outros órgãos públicos legalmente competentes, devendo as ações ser desenvolvidas de forma integrada e cooperativa.
TÍTULO X
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
Art. 242. A educação sanitária constitui instrumento permanente de promoção, proteção e prevenção da saúde, destinada ao desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes e práticas voltadas à redução dos riscos sanitários e à melhoria das condições de vida da população.
Art. 243. O Município promoverá ações permanentes de educação sanitária, observadas as diretrizes da Política Municipal de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Saúde.
Art. 244. As ações de educação sanitária deverão priorizar:
I – a prevenção de doenças e agravos relacionados aos riscos sanitários;
II – a promoção de hábitos e práticas saudáveis;
III – a orientação dos setores regulados quanto ao cumprimento da legislação sanitária;
IV – a divulgação dos direitos e deveres dos usuários e dos responsáveis por atividades sujeitas ao controle sanitário;
V – o incentivo à corresponsabilidade da sociedade na proteção da saúde pública;
VI – a formação de cultura permanente de prevenção e gerenciamento dos riscos sanitários.
Art. 245. As ações de educação sanitária poderão ser desenvolvidas por meio de campanhas educativas, cursos, palestras, oficinas, seminários, materiais informativos, meios de comunicação, plataformas digitais e outras estratégias compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 246. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades científicas, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e demais instituições para execução das ações de educação sanitária.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 247. A participação da sociedade constitui princípio da Vigilância Sanitária e será assegurada por meio dos instrumentos de controle social previstos na Constituição Federal, na legislação do Sistema Único de Saúde e nesta Lei.
Art. 248. O Município incentivará a participação da população na formulação, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas de vigilância sanitária.
Art. 249. A participação social poderá ocorrer, dentre outros mecanismos, por meio de:
I – Conselho Municipal de Saúde;
II – conferências de saúde;
III – audiências públicas;
IV – consultas públicas;
V – ouvidorias;
VI – canais oficiais para denúncias, reclamações, sugestões e manifestações;
VII – outros instrumentos de participação previstos na legislação.
Art. 250. Qualquer pessoa poderá comunicar à autoridade sanitária a ocorrência de fatos que possam representar risco à saúde pública, assegurada, quando cabível, a preservação de sua identidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 251. A comunicação de boa-fé de irregularidades sanitárias não acarretará responsabilidade ao comunicante, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé, fraude, denunciação caluniosa ou abuso de direito.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 252. O Município promoverá a transparência das ações de vigilância sanitária, observadas as normas relativas ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais, ao sigilo industrial, comercial e profissional e às demais hipóteses legais de restrição de publicidade.
Art. 253. As informações de interesse coletivo relacionadas à vigilância sanitária deverão ser disponibilizadas por meios acessíveis à população, observadas as limitações previstas na legislação.
Art. 254. A autoridade sanitária poderá divulgar alertas, recomendações, orientações, campanhas e comunicados de interesse da saúde pública sempre que necessário à prevenção ou controle de riscos sanitários.
Art. 255. O Município estimulará a utilização de meios eletrônicos para ampliar o acesso da população às informações, aos serviços e aos procedimentos relacionados à Vigilância Sanitária.
TÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 256. O Processo Administrativo Sanitário destina-se à apuração de infrações à legislação sanitária, à aplicação de medidas administrativas e sanções, à tutela da saúde pública e à garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Art. 257. A instauração, instrução e julgamento do processo administrativo sanitário observarão a competência estabelecida nesta Lei, na estrutura administrativa do Município e em sua regulamentação, assegurada, sempre que possível, a separação entre as funções de fiscalização, instrução e decisão.
Art. 258. O Processo Administrativo Sanitário observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, autotutela, interesse público, contraditório, ampla defesa e verdade material.
Art. 259. Os atos processuais serão praticados de forma simples, objetiva e sem 9formalidades excessivas, desde que preservadas as garantias processuais previstas na Constituição Federal e nesta Lei.
Art. 260. O Processo Administrativo Sanitário será instaurado de ofício pela autoridade competente sempre que houver indícios de infração à legislação sanitária.
Parágrafo único. O processo poderá ser instaurado em decorrência de fiscalização, inspeção, denúncia, representação, monitoramento, laudo técnico, análise laboratorial, requisição de autoridade competente ou qualquer outro meio legal de conhecimento da infração.
Art. 261. O administrado poderá atuar pessoalmente ou por intermédio de representante legalmente constituído, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 262. Os vícios meramente formais dos atos processuais que não ocasionarem prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à finalidade do processo poderão ser sanados a qualquer tempo pela autoridade competente.
Art. 263. Os atos do processo administrativo serão públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal e na legislação específica.
CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 264. O Processo Administrativo Sanitário será iniciado mediante lavratura do auto de infração ou por outro ato administrativo previsto nesta Lei, contendo a descrição dos fatos, a indicação dos dispositivos legais supostamente violados e a identificação do autuado, sempre que possível.
Art. 265. São requisitos mínimos do auto de infração:
I – identificação do órgão autuante;
II – identificação da autoridade autuante;
III – identificação do autuado;
IV – local, data e hora da autuação;
V – descrição circunstanciada dos fatos;
VI – indicação das normas infringidas;
VII – assinatura da autoridade competente ou certificação eletrônica equivalente.
Parágrafo único. A ausência da assinatura do autuado não invalida o auto de infração, devendo a recusa ser certificada pela autoridade sanitária.
Art. 266. Recebido o auto de infração, será instaurado o processo administrativo, ao qual serão juntados todos os documentos, laudos, relatórios, fotografias, mídias, pareceres técnicos e demais elementos de prova relacionados aos fatos apurados.
Art. 267. A autoridade processante poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento do interessado, a realização de diligências, perícias, inspeções complementares, oitivas, análises laboratoriais e demais provas necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Art. 268. A autoridade competente indeferirá, mediante decisão fundamentada, as provas manifestamente ilícitas, impertinentes, protelatórias ou desnecessárias à instrução do processo.
Art. 269. A autoridade competente deverá buscar a verdade material dos fatos, podendo determinar, de ofício, a produção das provas necessárias à adequada instrução do processo.
CAPÍTULO III
DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Art. 270. O autuado será cientificado dos atos processuais por meio de citação, intimação ou notificação, conforme a natureza do ato.
Art. 271. A ciência dos atos poderá ocorrer:
I – pessoalmente;
II – por via postal com comprovação de recebimento;
III – por meio eletrônico;
IV – por edital, quando frustradas as demais modalidades ou nas hipóteses previstas em lei.
Art. 272. Considera-se válida a comunicação quando realizada no endereço físico ou eletrônico informado pelo interessado perante a Administração Pública.
Art. 273. Incumbe ao administrado manter atualizados seus dados cadastrais perante o órgão competente, presumindo-se válidas as comunicações encaminhadas ao endereço constante dos registros administrativos.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS
Art. 274. O autuado poderá apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência do auto de infração, salvo prazo diverso previsto em legislação específica.
Art. 275. Na defesa poderão ser alegadas matérias de fato e de direito, juntados documentos, apresentados quesitos, requeridas diligências e produzidas as provas admitidas em direito.
Art. 276. O indeferimento de prova requerida pelo interessado deverá ser motivado, quando considerada ilícita, impertinente, desnecessária ou meramente protelatória.
Art. 277. A autoridade processante apreciará fundamentadamente todas as alegações relevantes apresentadas pelo interessado, indicando as razões de fato e de direito que motivarem sua decisão.
Art. 278. Encerrada a instrução, os autos serão conclusos para julgamento pela autoridade competente.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Art. 279. Encerrada a instrução processual, os autos serão encaminhados à autoridade competente para julgamento, que proferirá decisão fundamentada, apreciando todas as questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia.
Art. 280. A decisão administrativa conterá, no mínimo:
I – o relatório sucinto dos fatos e dos atos processuais relevantes;
II – a análise das provas produzidas;
III – a apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado;
IV – a fundamentação jurídica da decisão;
V – a conclusão quanto à existência ou não da infração;
VI – a indicação das medidas administrativas ou sanções aplicáveis, quando cabíveis.
Art. 281. A autoridade julgadora apreciará livremente as provas constantes dos autos, devendo fundamentar sua convicção com base no conjunto probatório, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da verdade material.
Art. 282. Verificada a inexistência da infração, a insuficiência de provas ou qualquer causa que afaste a responsabilidade administrativa, o processo será arquivado mediante decisão fundamentada.
Art. 283. Constatada a prática de infração sanitária, a autoridade competente aplicará as medidas administrativas e as penalidades previstas nesta Lei, considerando a natureza da infração, sua gravidade, os danos ou riscos produzidos, os antecedentes do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 284. Das decisões administrativas caberá recurso, com efeito devolutivo, à autoridade administrativa superior, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência da decisão.
Art. 285. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá exercer o juízo de retratação no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. Não havendo retratação, o recurso será encaminhado à autoridade competente para julgamento.
Art. 286. O recurso deverá expor os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma, a anulação, a revogação ou a modificação da decisão recorrida, podendo ser acompanhado dos documentos admitidos nesta Lei.
Art. 287. A autoridade recursal poderá:
I – manter integralmente a decisão;
II – reformá-la, total ou parcialmente;
III – anulá-la, quando constatado vício de legalidade;
IV – determinar a realização de diligências complementares;
V – converter o julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis.
Art. 288. Salvo disposição legal em contrário ou decisão fundamentada da autoridade competente diante de risco iminente à saúde pública, o recurso não suspende a eficácia das medidas cautelares regularmente adotadas.
CAPÍTULO VII
DAS NULIDADES
Art. 289. São nulos os atos administrativos praticados com violação às normas constitucionais ou legais que comprometam o exercício do contraditório, da ampla defesa, da competência da autoridade ou da finalidade do ato.
Art. 290. Não será declarada a nulidade quando o vício não causar prejuízo ao exercício da defesa, ao interesse público ou ao resultado do processo.
Art. 291. A nulidade de um ato processual somente acarretará a invalidação dos atos subsequentes que dele dependam diretamente.
Art. 292. A Administração deverá, sempre que possível, promover o saneamento dos vícios processuais passíveis de correção, preservando os atos válidos e observando os princípios da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica e da eficiência administrativa.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 293. Os prazos previstos neste Código serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 294. Os prazos somente terão início após a ciência válida do interessado, observadas as modalidades de comunicação previstas nesta Lei.
Art. 295. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando seu vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente no órgão competente ou este for encerrado antes do horário normal.
Art. 296. Os atos processuais poderão ser praticados por meio físico ou eletrônico, conforme disciplinado em regulamento.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 297. A decisão administrativa definitiva poderá ser revista, de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando surgirem fatos novos, circunstâncias relevantes ou for constatado erro material, capazes de justificar sua revisão, observado o interesse público e a legislação aplicável.
Art. 298. A revisão não poderá resultar em agravamento da penalidade quando requerida exclusivamente pelo interessado, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, fraude ou falsidade documental.
Art. 299. A instauração do procedimento revisional não impede a execução das medidas cautelares destinadas à proteção da saúde pública, quando presentes seus pressupostos legais.
CAPÍTULO X
DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 300. Prescreve em cinco anos a ação da Administração Pública Municipal objetivando apurar infrações sanitárias e aplicar as sanções administrativas previstas neste Código, contados da data da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que houver cessado.
§ 1º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, prevalecerão os prazos prescricionais previstos na legislação penal, se superiores.
§ 2º A instauração do processo administrativo não afasta a incidência da prescrição, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 301. Interrompe-se a prescrição:
I – pela lavratura do Auto de Infração Sanitária regularmente cientificado ao autuado;
II – por qualquer ato inequívoco da Administração que importe na apuração dos fatos ou na instrução do processo administrativo;
III – pela decisão administrativa condenatória recorrível;
IV – pela decisão administrativa definitiva que imponha penalidade;
V – por qualquer ato inequívoco que importe em constituição definitiva do crédito decorrente da multa administrativa.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr integralmente a partir da data do ato interruptivo.
Art. 302. Suspende-se a prescrição durante:
I – o período em que o processo administrativo permanecer suspenso por determinação judicial;
II – o período em que depender da realização de perícia, exame laboratorial ou diligência técnica imprescindível à apuração dos fatos, desde que devidamente fundamentado;
III – enquanto pendente pedido formulado pelo interessado que inviabilize o regular prosseguimento do processo.
Art. 303. Prescreve em cinco anos a pretensão de executar as penalidades administrativas definitivamente constituídas, contados da data do trânsito em julgado administrativo da decisão condenatória.
Art. 304. Incidirá prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, por exclusiva responsabilidade da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas neste Código.
Parágrafo único. Reconhecida a prescrição intercorrente, a autoridade competente declarará a extinção da pretensão punitiva administrativa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional pela paralisação injustificada do processo.
Art. 305. A prescrição será reconhecida de ofício ou mediante requerimento do interessado, por decisão fundamentada da autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 306. O Processo Administrativo Sanitário extingue-se:
I – pelo cumprimento integral de seu objeto;
II – pelo arquivamento decorrente da inexistência de infração;
III – pela anulação do processo;
IV – pela perda superveniente do objeto;
V – pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa;
VI – por outras hipóteses previstas em lei.
Art. 307. Encerrado o processo, os autos permanecerão arquivados pelo prazo estabelecido na legislação de gestão documental, assegurado o acesso às partes e aos órgãos de controle, observado o regime legal de publicidade e sigilo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS COMPLEMENTARES
Art. 308. Aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Sanitário, no que forem compatíveis com a natureza administrativa da atuação estatal, as normas gerais de processo administrativo e os princípios gerais do direito.
Art. 309. A autoridade sanitária deverá zelar pela duração razoável do processo, adotando medidas destinadas à sua adequada instrução, celeridade e efetividade, sem prejuízo das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Art. 310. Os casos omissos serão decididos com fundamento na Constituição Federal, na legislação do Sistema Único de Saúde, nas normas gerais de processo administrativo, nos princípios do Direito Administrativo e nas demais normas aplicáveis à matéria.
TÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 311. Constitui infração sanitária toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as disposições deste Código, de sua regulamentação ou das demais normas sanitárias aplicáveis, colocando em risco ou causando dano à saúde individual ou coletiva.
Art. 312. A responsabilidade administrativa por infração sanitária independe da responsabilidade civil e penal, podendo ser apurada e aplicada de forma autônoma, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos competentes.
Art. 313. Responderão pela infração sanitária, na medida de sua responsabilidade:
I – a pessoa física;
II – a pessoa jurídica de direito privado;
III – a pessoa jurídica de direito público, quando sujeita ao poder de polícia sanitária;
IV – o proprietário, possuidor, responsável técnico, administrador, gestor, preposto ou qualquer pessoa que concorra para a prática da infração, nos limites de sua atuação.
Art. 314. A responsabilidade administrativa será apurada mediante processo administrativo sanitário, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
CAPÍTULO II
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
Art. 315. Constituem circunstâncias agravantes, dentre outras:
I – a reincidência;
II – a obtenção de vantagem econômica decorrente da infração;
III – a prática da infração mediante fraude, simulação, adulteração ou falsificação;
IV – a obstrução ou embaraço à ação fiscalizatória;
V – a exposição de elevado número de pessoas ao risco sanitário;
VI – a ocorrência de dano efetivo à saúde pública;
VII – a continuidade da infração após determinação da autoridade sanitária para sua cessação.
VIII – a prática da infração durante situação de emergência em saúde pública ou de calamidade pública oficialmente declarada.
Art. 316. Constituem circunstâncias atenuantes, dentre outras:
I – a primariedade;
II – a adoção espontânea de medidas para cessar a irregularidade antes da autuação;
III – a colaboração do infrator com a fiscalização;
IV – a reparação voluntária dos danos, quando possível;
V – a comunicação espontânea da irregularidade à autoridade sanitária antes da instauração da ação fiscal;
VI – a adoção espontânea de medidas eficazes destinadas à prevenção da repetição da infração.
Art. 317. A existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes será considerada na fixação da penalidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 318. Sem prejuízo das medidas cautelares previstas neste Código, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de produtos, bens ou equipamentos;
IV – inutilização de produtos;
V – suspensão da fabricação, comercialização ou prestação de serviços;
VI – interdição parcial ou total de estabelecimento, atividade, equipamento ou setor;
VII – cancelamento, cassação ou suspensão de licença, autorização ou cadastro sanitário;
VIII – proibição de fabricação, distribuição, comercialização ou utilização de produtos;
IX – perda ou restrição de incentivos ou benefícios administrativos, quando previstos em lei;
X – outras penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 319. A aplicação das penalidades observará:
I – a gravidade da infração;
II – o risco ou dano à saúde pública;
III – a capacidade econômica do infrator;
IV – os antecedentes administrativos;
V – a vantagem auferida;
VI – as circunstâncias agravantes e atenuantes;
VII – a proporcionalidade entre a infração e a sanção aplicada.
Art. 320. Sempre que possível, a autoridade sanitária deverá privilegiar medidas que promovam a regularização da atividade e a eliminação do risco sanitário, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis quando necessárias à proteção da saúde pública.
CAPÍTULO IV
DA ADVERTÊNCIA E DA MULTA
Art. 321. A advertência poderá ser aplicada nas infrações de menor potencial ofensivo à saúde pública, desde que a irregularidade seja passível de pronta correção e não haja reincidência específica.
Art. 322. A multa será aplicada sempre que a gravidade da infração, o risco sanitário ou a reincidência demonstrarem sua necessidade, observados os critérios estabelecidos neste Código.
Art. 323. O valor da multa será fixado em regulamento, podendo ser estabelecido em Unidade Fiscal do Município ou outro índice oficial instituído em lei municipal, observados:
I – a natureza da infração;
II – a extensão do dano ou do risco;
III – o porte econômico do infrator;
IV – a reincidência;
V – as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 324. A multa poderá ser aplicada em dobro na hipótese de reincidência específica, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas previstas neste Código.
CAPÍTULO V
DA APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO E INTERDIÇÃO
Art. 325. A apreensão será determinada quando necessária para impedir a circulação, utilização ou comercialização de produtos, equipamentos, materiais ou bens que representem risco sanitário ou estejam em desacordo com a legislação.
Art. 326. A inutilização será aplicada quando não houver possibilidade de regularização do produto ou quando sua utilização representar risco à saúde pública.
Art. 327. A interdição poderá ser parcial ou total, temporária ou definitiva, recaindo sobre estabelecimentos, atividades, setores, equipamentos, processos produtivos ou serviços que ofereçam risco à saúde pública.
Art. 328. A desinterdição dependerá da comprovação da eliminação das irregularidades que motivaram a medida, mediante inspeção da autoridade sanitária, sem prejuízo das demais exigências legais.
CAPÍTULO VI
DA REINCIDÊNCIA
Art. 329. Considera-se reincidência a prática de nova infração sanitária pelo mesmo infrator, após decisão administrativa definitiva referente à infração anterior.
Art. 330. A reincidência poderá ser:
I – específica, quando envolver infração da mesma natureza;
II – genérica, quando decorrer da prática de infração diversa prevista neste Código.
Art. 331. A reincidência específica autoriza a aplicação de penalidade mais gravosa, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação.
CAPÍTULO VII
DA GUARDA E DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS, BENS E MATERIAIS APREENDIDOS
Art. 332. Os produtos, bens, equipamentos, materiais, substâncias, animais, resíduos e demais objetos apreendidos permanecerão sob a guarda da autoridade sanitária ou de fiel depositário regularmente designado, até decisão administrativa definitiva, ressalvadas as hipóteses de perecibilidade, risco iminente à saúde pública ou outra situação prevista em lei.
§ 1º A guarda dos bens deverá assegurar sua adequada conservação, rastreabilidade e integridade, sempre que compatível com sua natureza.
§ 2º A autoridade sanitária poderá nomear fiel depositário, inclusive o próprio autuado, quando a medida não comprometer a fiscalização, a instrução do processo administrativo ou a proteção da saúde pública.
Art. 333. Os produtos, bens e materiais apreendidos terão a seguinte destinação, conforme sua natureza e as conclusões técnicas da autoridade sanitária:
I – restituição ao legítimo proprietário ou possuidor, quando cessadas as razões que motivaram a apreensão e inexistir impedimento legal;
II – regularização, quando a irregularidade for sanável e a legislação assim permitir;
III – doação a órgãos ou entidades públicas ou a entidades privadas sem fins lucrativos de reconhecido interesse público, quando legalmente admitida e comprovada sua aptidão para uso ou consumo;
IV – incorporação ao patrimônio público, quando houver previsão legal específica;
V – alienação, na forma da legislação aplicável;
VI – reciclagem, reaproveitamento ou recuperação, quando tecnicamente possível e legalmente admitidos;
VII – inutilização e posterior destinação ambientalmente adequada, quando impróprios para uso ou consumo ou quando representarem risco à saúde pública.
Art. 334. A restituição somente será autorizada quando demonstrado que o produto, bem ou material atende às exigências legais e sanitárias e que sua devolução não representa risco à saúde pública.
Art. 335. A doação somente poderá ocorrer após decisão administrativa definitiva e dependerá, cumulativamente:
I – de laudo técnico que ateste a inexistência de risco sanitário;
II – da inexistência de vedação legal;
III – da manutenção das condições adequadas de uso ou consumo;
IV – de ato administrativo fundamentado da autoridade competente.
Parágrafo único. É vedada a doação de produtos vencidos, adulterados, falsificados, contaminados, deteriorados, impróprios para uso ou consumo ou que apresentem risco à saúde pública.
Art. 336. Os produtos perecíveis, de rápida deterioração ou que representem risco iminente à saúde pública poderão ser inutilizados imediatamente, independentemente do encerramento do processo administrativo, desde que:
I – seja lavrado termo circunstanciado;
II – seja realizado registro fotográfico ou outro meio idôneo de documentação;
III – sejam coletadas amostras, quando tecnicamente necessárias;
IV – seja elaborado laudo técnico ou relatório circunstanciado que justifique a medida.
Art. 337. Os medicamentos, produtos biológicos, cosméticos, saneantes, produtos químicos, resíduos de serviços de saúde, materiais perfurocortantes, substâncias perigosas e demais produtos sujeitos a controle especial que sejam considerados impróprios ou ofereçam risco à saúde pública serão inutilizados e encaminhados para destinação final ambientalmente adequada, observadas a legislação sanitária, ambiental e de gerenciamento de resíduos aplicável.
Art. 338. A inutilização dos produtos, bens ou materiais será precedida, sempre que possível, da lavratura de termo próprio, contendo:
I – identificação do processo administrativo;
II – descrição detalhada dos bens;
III – quantidade;
IV – motivo da inutilização;
V – forma empregada na destruição;
VI – identificação dos servidores responsáveis;
VII – local, data e horário da realização do ato.
Parágrafo único. Sempre que possível, o ato será documentado por fotografias, vídeos ou outros meios aptos a demonstrar a regularidade da medida.
Art. 339. Os resíduos decorrentes da inutilização deverão receber destinação final ambientalmente adequada, observadas a legislação ambiental, sanitária, as normas relativas ao gerenciamento de resíduos e os princípios da prevenção, da precaução e do desenvolvimento sustentável.
Art. 340. As despesas decorrentes da apreensão, remoção, transporte, armazenamento, guarda, análises laboratoriais, conservação, destruição, descontaminação e destinação final dos produtos, bens e materiais poderão ser imputadas ao infrator, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 341. A destinação dos produtos, bens e materiais apreendidos não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal do infrator nem prejudica a obrigação de reparar os danos eventualmente causados à saúde pública, ao consumidor, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
Art. 342. Sempre que a destinação dos produtos, bens ou materiais apreendidos envolver doação, incorporação ao patrimônio público, alienação ou reciclagem, deverá ser elaborado termo administrativo específico, contendo a identificação dos bens, do destinatário, do fundamento legal da destinação e dos agentes públicos responsáveis pelo ato, assegurada a publicidade, a rastreabilidade e o controle administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 343. Os valores arrecadados com multas administrativas aplicadas em decorrência deste Código constituem receitas do Fundo Municipal de Saúde – FMS, devendo ser contabilizados em rubrica específica e aplicados, preferencialmente, no financiamento das ações de Vigilância Sanitária, observadas a legislação orçamentária, financeira e as normas do Sistema Único de Saúde.
Art. 344. Os recursos de que trata o artigo anterior serão destinados, preferencialmente, ao custeio, fortalecimento, modernização e aperfeiçoamento das ações e serviços de Vigilância Sanitária, compreendendo, entre outras finalidades:
I – aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo;
II – manutenção e modernização da estrutura física e tecnológica da Vigilância Sanitária;
III – capacitação e educação permanente dos servidores;
IV – desenvolvimento de programas, projetos e campanhas de educação sanitária;
V – custeio de ações de fiscalização, inspeção, monitoramento e gerenciamento de riscos sanitários;
VI – realização de análises laboratoriais, perícias, coleta de amostras e demais atividades técnicas;
VII – implementação de sistemas de informação e inovação tecnológica;
VIII – outras ações diretamente relacionadas ao fortalecimento da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 345. A aplicação dos recursos observará a programação orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde, as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, quando exigidas pela legislação, e as normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde.
Art. 346. É vedada a utilização dos recursos previstos neste Capítulo para pagamento de despesas estranhas às ações e serviços públicos de saúde ou incompatíveis com as finalidades da Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 347. As penalidades administrativas serão executadas após o trânsito em julgado administrativo, ressalvadas as medidas cautelares e as hipóteses em que a execução imediata seja indispensável à proteção da saúde pública.
Art. 348. O inadimplemento das multas aplicadas ensejará sua inscrição em dívida ativa e posterior cobrança administrativa ou judicial, observada a legislação específica.
Art. 349. A aplicação das sanções previstas neste Código não exclui a obrigação de reparar os danos causados nem afasta a adoção das medidas civis, penais ou administrativas cabíveis.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 350. Os estabelecimentos, atividades, serviços e demais pessoas físicas ou jurídicas sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária deverão adequar-se às disposições deste Código e de seus regulamentos, observados os prazos estabelecidos pela autoridade competente, quando a adequação não puder ser exigida de imediato.
Art. 351. As licenças, autorizações, cadastros e demais atos administrativos regularmente expedidos antes da entrada em vigor desta Lei permanecerão válidos até o término de sua vigência, ressalvada a superveniência de risco sanitário, fraude, nulidade ou hipótese legal que justifique sua revisão, suspensão ou cancelamento.
Art. 352. Os processos administrativos em curso na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão regidos pela legislação vigente à época da prática do ato processual, ressalvada a aplicação imediata das normas processuais mais favoráveis à efetividade, à ampla defesa, ao contraditório e ao interesse público, desde que não haja prejuízo às partes.
Art. 353. Os regulamentos, normas complementares e atos administrativos expedidos anteriormente permanecerão aplicáveis no que não conflitarem com esta Lei, até sua revisão, atualização ou revogação.
CAPÍTULO II
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 354. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto e demais atos normativos expedidos pelos órgãos competentes, observado o disposto na Constituição Federal, na legislação do Sistema Único de Saúde e nas normas gerais de Vigilância Sanitária.
Art. 355. A Secretaria Municipal responsável pela Vigilância Sanitária poderá expedir normas técnicas, instruções normativas, protocolos, manuais, formulários padronizados e outros atos administrativos necessários à execução deste Código, desde que não inovem na ordem jurídica nem contrariem esta Lei.
Art. 356. A atualização de formulários, procedimentos administrativos, modelos de documentos, sistemas informatizados e rotinas operacionais poderá ser disciplinada por ato administrativo da autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 357. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal atuarão de forma integrada na execução das ações de Vigilância Sanitária, observado o compartilhamento de informações, a cooperação técnica, a atuação intersetorial e as competências legais de cada órgão.
Art. 358. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas para fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária, observadas as exigências legais.
Art. 359. A atuação da Vigilância Sanitária poderá ocorrer de forma integrada com os órgãos federais, estaduais e municipais competentes, especialmente nas ações de fiscalização conjunta, investigação de surtos, gerenciamento de riscos, monitoramento sanitário e resposta a emergências em saúde pública.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 360. A interpretação e a aplicação deste Código observarão os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da saúde, da supremacia do interesse público, da prevenção, da precaução, da proporcionalidade, da razoabilidade, da eficiência administrativa e da segurança jurídica.
Art. 361. Os casos omissos serão solucionados com fundamento na Constituição Federal, na legislação do Sistema Único de Saúde, nas normas gerais de Vigilância Sanitária, nas normas gerais de processo administrativo, nos princípios do Direito Administrativo e nas demais normas aplicáveis.
Art. 362. A aplicação das medidas previstas neste Código observará, sempre que possível, a orientação preventiva, a promoção da regularização voluntária das atividades fiscalizadas e a adoção de soluções proporcionais ao risco sanitário identificado, sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas necessárias à proteção da saúde pública.
Art. 363. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização da nomenclatura dos órgãos administrativos municipais responsáveis pela execução desta Lei sempre que houver alteração da estrutura administrativa do Município, desde que não implique modificação das competências estabelecidas neste Código.
Art. 364. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 365. Fica expressamente revogada a Lei Municipal que instituiu o anterior Código Sanitário do Município de Barreirinha, bem como as demais disposições municipais que contrariem esta Lei.
Art. 366. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 20 de agosto de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha