secretaria de administração · 15 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 14 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Originada do Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo.
Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Barreirinha/AM, como “Centro de Atenção Psicossocial/ Maria de Nazaré Brandão de Souza”, e dá outras providências.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica denominado "Centro de Atenção Psicossocial Maria de Nazaré Brandão de Souza" o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do Município de Barreirinha/AM, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A denominação instituída por esta Lei deverá constar:
na fachada da unidade;
nos documentos oficiais:
nos sistemas administrativos;
nas placas de identificação;
nos materiais institucionais e de divulgação da unidade pública de saúde.
Art. 3° - Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 14 de maio de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha