GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA
LEI Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de BARREIRINHA, para o exercício de 2020.
O senhor GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito Municipal de BARREIRINHA, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de BARREIRINHA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 66.149.852,08 (sessenta e seis milhões, cento e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 66.149.852,08 (sessenta e seis milhões, cento e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
66.149.852,08
Receitas Correntes
66.149.852,08
Total geral:
66.149.852,08
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
2.200.741,21
04 - Administração
5.436.937,09
06 - Segurança Pública
135.200,00
08 - Assistência Social
2.214.401,80
09 - Previdência Social
2.436.418,04
10 - Saúde
8.986.715,99
12 - Educação
39.101.236,05
13 - Cultura
514.800,00
15 - Urbanismo
1.219.920,00
16 - Habitação
26.000,00
17 - Saneamento
752.963,37
18 - Gestão Ambiental
72.800,00
20 - Agricultura
1.092.302,87
26 - Transporte
213.200,00
27 - Desporto e Lazer
1.081.600,00
99 - Reserva de Contingência
664.615,66
Total geral:
66.149.852,08
POR SUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa
2.200.741,21
122 - Administração Geral
13.331.546,16
126 - Tecnologia da Informatização
14.560,00
181 - Policiamento
135.200,00
241 - Assistência ao Idoso
118.560,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
282.563,46
244 - Assistência Comunitária
998.384,92
272 - Previdência do Regime Estatutário
2.436.418,04
301 - Atenção Básica
4.149.288,26
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
505.088,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
162.457,70
304 - Vigilância Sanitária
906.862,00
305 - Vigilância Epidemiológica
295.420,03
306 - Alimentação e Nutrição
31.200,00
361 - Ensino Fundamental
34.217.181,77
363 - Ensino Profissional
779.600,00
POR SUBFUNCOES
364 - Ensino Superior
654.880,00
365 - Educação Infantil
1.793.894,28
367 - Educação Especial
104.000,00
392 - Difusão Cultural
130.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
432.990,59
452 - Serviços Urbanos
88.400,00
482 - Habitação Urbana
26.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
20.800,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
52.000,00
605 – Abastecimento
78.000,00
606 - Extensão Rural
244.400,00
781 - Transporte Aéreo
57.200,00
782 - Transporte Rodoviário
156.000,00
811 - Desporto de Rendimento
171.600,00
812 - Desporto Comunitário
166.400,00
813 - Lazer
743.600,00
999 - Reserva de Contingência
664.615,66
Total geral:
66.149.852,08
POR PROGRAMA
0010 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA
108.862,00
0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2.091.879,21
0012 - EVENTOS CULTURAIS
130.000,00
0016 - CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLOGICA
20.800,00
0017 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS NATIVAS
52.000,00
0045 - GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
651.040,00
0046 - ADMINISTRAÇÃO SETORIAL
12.898.714,12
0047 - ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
752.963,37
0052 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
970.914,56
0082 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
14.560,00
0087 - VIGILÂNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
135.200,00
0095 - PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA
118.560,00
0110 - DEFESA DOS DIREITOS À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
274.883,63
0137 - ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RPPS)
2.436.418,04
0150 - AÇÕES MÉDICAS BÁSICAS (UBS)
3.877.119,40
0175 - FISCALIZAÇÃO SANITARIA
843.482,03
0210 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR
31.155.950,45
0212 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1.299.834,44
0214 - TRANSPORTE ESCOLAR
616.737,04
0217 - AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
73.459,84
0220 - QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO
779.600,00
0225 - BOLSA DE ESTUDOS AO ESTUDANTE CARENTE
654.880,00
0240 - EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
1.793.894,28
0251 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICÊNCIA
104.000,00
0280 - SISTEMA VIARIO URBANO
89.790,59
0282 - PONTES, MUROS DE CONTENÇÕES E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
52.000,00
0283 - DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
213.200,00
0285 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
41.600,00
0291 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
26.000,00
0300 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
358.800,00
0303 - DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
78.000,00
0304 - SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA
46.800,00
315 - ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA
104.000,00
0316 - INCENTIVO A PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS
109.200,00
0320 - FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS
31.200,00
0325 - FERIAS, MERCADOS E MATADOUROS
78.000,00
0360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS
36.400,00
0361 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
67.600,00
0362 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIARIA
52.000,00
0363 - ABASTECIMENTO DE AGUA
1.071.200,00
0364 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AEREO
57.200,00
0370 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
171.600,00
0371 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
104.000,00
POR PROGRAMA
0372 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
62.400,00
0385 - ATIVIDADES RECREATIVAS
26.000,00
0386 - FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES
717.600,00
0387 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PCF
34.893,42
0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
664.615,66
Total geral:
66.149.852,08
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
60.369.976,38
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
37.829.972,04
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
18.364,94
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
22.521.639,40
DESPESAS DE CAPITAL
5.115.260,04
INVESTIMENTOS
5.084.651,77
AMORTIZACAO DA DIVIDA
30.608,27
RESERVA DE CONTINGENCIA
664.615,66
RESERVA DE CONTINGENCIA
664.615,66
Total geral:
66.149.852,08
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
2.200.741,21
02.00 - PODER EXECUTIVO
26.241.478,72
03.00 - FUNDO MUNICIPAL
3.580.659,84
04.00 - SAAE
752.963,37
09.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA
664.615,66
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
32.709.393,28
Total geral:
66.149.852,08
Artigo 4º: Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertur de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem incuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecdação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação apra pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilibrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF
§ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais
Artigo 9º Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Barreirinha, 13 de dezembro de 2019.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal