secretaria de administração · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 390, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 390, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública o Conselho Escolar da Escola Estadual Professora Maria Belém, no município de Barreirinha e da outras providências.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública, para os fins previstos em Lei, o Conselho Escolar da Escola Estadual “Professora Maria Belém”, inscrito no CNPJ nº 02.765.836/0001-02, tendo sua sede localizada na Rodovia BH-1 Nilo Pereira, número 1.540, no Bairro de Santa Luzia, Município de Barreirinha-AM.
§ 1° - O Conselho Escolar da Escola Estadual “Professora Maria Belém” é uma entidade sem fins lucrativos, constituída nos termos da legislação vigente da Resolução nº 241/2020-CEE/AM, visando a conjunção de esforços, a articulação dos objetivos e a harmonia de procedimentos.
§ 2° - O Conselho Escolar da Escola Estadual “Professora Maria Belém” realiza anualmente o projeto denominado “LITERATURA AMAZONENSE”, que busca apresentar a riqueza da literatura local por meio de teatro, dança, poesia, desfiles e musicais, com objetivo da valorização e resgate da cultura barreirinhense.
Art. 2º A titularidade conferida por este Diploma ao Conselho Escolar da Escola Estadual “Professora Maria Belém”, definida no artigo anterior, credencia-a a obter os benefícios compatíveis junto aos governos Municipal, Estadual e Federal, assim como às demais instituições e empresas de iniciativa privada e particulares, mediante convênios, fomentos e cooperação técnica.
Parágrafo único: Os benefícios mencionados no caput deste artigo incluem, mas não se limitam ao acesso a recursos financeiros, isenções fiscais, assistência técnica e jurídica, capacitação e apoio logístico.
Art. 3º Caberá ao Conselho Escolar da Escola Estadual “Professora Maria Belém” manter registros atualizados de suas atividades, prestar contas de forma transparente e participar ativamente de processos de prestação de contas aos órgãos competentes, conforme estabelecido pela legislação aplicável.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 20 de outubro de e 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal