CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 31 de julho de 2015
LEI Nº 189, DE 23 DE JUNHO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 189, DE 23 DE JUNHO DE 2015
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO Nº 294º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA”
O Vereador ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que presentes virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua Sessão Extraordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação –PME, com duração de dez anos, na forma contida no Anexo I desta lei.
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado sobre a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação da sociedade através do Fórum Municipal de Educação e em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações educacionais.
Art. 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe o artigo nº 203, da Constituição Estadual, e do artigo nº 294 da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado do Amazonas, como também a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - O Plano Municipal de Educação contém a proposta Educacional do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme documento em anexo correndo atraso no pagamento da parcela, sem prejuízo da atualização.
Art. 5º - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas, despesas com a execução desta lei correm por conta das dotações orçamentárias, se necessário.
Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação será convocado anualmente para o acompanhamento da execução das metas e ações prevista no anexo I desta lei, emitindo parecer sobre a situação encontrada.
§ 1°- O Fórum Municipal de Educação de que trata o caput deste artigo será constituído por representantes da sociedade civil, do Poder Executivo e dos demais órgãos do Poder Público ligadas a educação que atuam no Município, e sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverá ser normalizado em lei especifica.
§ 2°- O Fórum Municipal de Educação será convocado no mínimo a cada cinco anos a partir da aprovação desta lei, com objetivo de avaliar, rever e adequar às metas contidas no anexo I desta Lei.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do Poder Executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstas no anexo I desta lei, emitido pareceres, orientações e regulamentações necessárias a concretização do PME.
Art. 8° - O Executivo Municipal, pra sua unidade de Educação e de comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda a população.
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Educação (com o apoio do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação) diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidade da administração.
Art. 10º - O Município de Barreirinha incluirá nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta Lei.
Art. 11º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias, próprias, suplementadas, se necessárias, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.
Art. 12º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 23 DE JUNHO DE 2015.
VER. ORLANILDO DE JESUS TAVRES FERREIRA
Presidente
XXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, conforme art. 118º da Lei Orgânica de Barreirinha, aos (23) dias do mês de JUNHO do ano de dois mil e quinze (2015).
CLAUDERT PEREIRA LOPES
Secretário Administrativo