CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 201
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 201
LEI Nº 216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE BARREIRINHA (LOA), PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão Extraordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O orçamento Fiscal do Município de Barreirinha abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 61.012.591,89 (SESSENTA E UM MILHÕES, DOSE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTE E NOVE CENTAVOS) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
-CONSOLIDADA.
RECEITAS.........................................................................................R$ 61.012.591,89
Receita Corrente.......................................................................R$ 61.012.591,89
TOTAL GERAL........................................................................R$ 61.012.591,89
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$
01
LEGISLATIVA
2.039.421,89
04
ADMINSTRAÇÃO
2.142.755,20
06
SEGURANÇA PÚBLICA
85.320,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
2.24.903,57
10
SAÚDE
8.304.204,37
12
EDUCAÇÃO
34.224.707,04
13
CULTURA
613.640,00
15
URBANISMO
4.153.772,14
16
HABITAÇÃO
50.000,00
17
SANEAMENTO
1.088.029,60
18
GESTÃO AMBIENTAL
166.880,00
20
AGRICULTURA
1.160.000,00
26
TRANSPORTE
436.560,00
27
DESPORTO E LAZER
1.369.193,58
99
RESERVA DE CONTIGENCIA
613.000,98
TOTAL GERAL
61.012.591,89
POR SUBFUNÇÕES
R$
031
AÇÃO LEGISLATIVA
2.039.421,89
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
9.243.348,32
126
TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO
34.560,00
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
64.560,00
181
PLICIAMENTO
85.320,00
241
ASISTENCIA AO IDOSO
208.640,00
243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1.339.983,57
272
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
2.247.203,52
301
ATENÇÃO BASICA
7.050.554,07
304
VIGILANCIA SANITÁRIA
207.533,50
361
ENSINO FUNDAMENTAL
31.511.205,44
363
ENSINO PROFISSIONAL
64.800,00
364
ENSINO SUPERIOR
64.800,00
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
1.208.960,00
367
EDUCAÇÃO ESPECIAL
8.640,00
392
DIFUSÃO CULTURAL
170.000,00
451
INFRA ESTRUTURA URBANA
1.845.884,94
452
SERVIÇO URBANO
50.000,00
482
HABITAÇÃO URBANA
50.000,00
512
SANEAMENTO BASICO URBANO
393.542,08
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
116.880,00
543
RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS
50.000,00
605
ABASTECIMENTO
250.000,00
606
EXTENÇÃO RURAL
320.000,00
781
TRANSPORTE AÉREO
75.000,00
782
TRANSPOTE RODOVIÁRIO
361.560,00
811
DESPORTO DE RENDIMENTO
1.198.553,58
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
77.760,00
813
LAZER
92.880,00
999
RESERVA DE CONTIGENCIA
613.000,98
TOTAL GERAL
61.012.591,89
POR PROGRAMA
R$
0010
ATUAÇÃO LEGISLATIA DA CÂMARA
110.000,00
0011
ATUAÇÃO LEGISLATIVA
1.929.421,89
0012
EVENTOS CUTURAIS
170.000,00
0016
CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLOGICA
116.880,00
0017
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS NATIVAS
50.000,00
0045
GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVO
577.240,00
0046
ADMINISTRAÇAÕ SETORIAL
9.053.644,37
0047
ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
694.487,52
0052
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
3.003.868,21
0075
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
34.560,00
0082
MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA
34.60,00
0087
VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL
59.400,00
0089
APOIO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
25.920,00
0095
PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA
208640,00
0045
GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVO
577.240,00
0046
ADMINISTRAÇAÕ SETORIAL
9.053.644,37
0047
ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
694.487,52
0052
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
3.003.868,21
0075
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
34.560,00
0082
MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA
34.60,00
0087
VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL
59.400,00
0089
APOIO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
25.920,00
0095
PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA
208640,00
0087
VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL
59.400,00
0089
APOIO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
25.920,00
0095
PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA
208640,00
0110
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
257.960,00
0137
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA (RPPS)
2.247.203,52
0150
AÇÕES MEDICAS BASICAS (UBS)
4.046.685.86
0175
FICALIZAÇÃO SANITÁRIA
129.773,50
0210
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ES
30.778.094,53
0212
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
29.160,00
0214
TRANSPORTE ESCOLAR
636.196,03
0217
AÇÕES EDUCAIVAS COMPLEMENTARES
67.754,8
0220
QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO
64.00,00
0225
BOLSA DE ESUDO AOS ESTUDANTES CARENTES
64.800,00
0240
EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFANCIA
1.2.960,00
0251
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
8.640,00
0280
SISTEMA VIARIO URBANO
719.199,02
0282
PONTES MUROS DE CONTENÇÕES E OBRAS
175.000,00
0283
DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
951.685,92
0285
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
50.000,00
0291
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
50.000,00
0300
CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
77.760,00
0302
COLETA E TRATAMENTO DE LIXO DOMESTICO
78.800,00
0303
DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
261.282,08
0304
SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA
53.460,00
315
ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA
125.000,00
0116
INCENTIVO A PRODUÇÃO HORTEFRUTIGRANEJEIRO
145.000,00
0320
FEIRA E EXPOSIÇÕES AGROPÉCUARIAS
50.000,00
0325
FEIRA,MERCADO E MATADOURO
250.00,00
0360
ABRIGO DE PASSAGEIRO
135.640,00
0361
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
25.920,00
0362
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIARIA
200.000,00
0364
MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AÉREO
75.000,00
0370
INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
1.198.553,58
0371
IFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
43.200,00
0372
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
34.560,00
0385
ATIVIDADE RECREATIVA
43.200,00
0386
FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES
49.680,00
0999
RESERVA DE CONTIGENCIA
613.000,89
TOTAL GERAL
61.012.591,89
POR CATEGORIA ECONÔNICA
DSPESAS CORRENTES
56.324.272,65
PESSOAL E ENCAGOS SOCIAIS
35.185.585,73
JRO E ENCARGOS DA DIVIDA
16.938,72
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.121.748,20
DESPESA DE CAPITAL
4.075.318,26
INVESTIMENTOS
4.047.087,06
AMORIZAÃO DA DIVIDA
28.231,20
RESERVA DE CONTIGENCIA
613.000,98
RESERVA DE CONIGENCIA
613.000,98
TOTAL GERAL
61.012.591,89
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
R$
01.00
PODER LEGISLATIVO
2.039.421,89
02.00
PODER EXECUTIVO
50.267.995,05
03.00
FUNDO MUNICIPAL
7.397.686,45
04.00
SAAE
694.487,52
09.00
RESERVA DE CONTIGENCIA
613.000,98
TOTAL GERAL
61.012.591,89
Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por atos do chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando ate o dia 30/09/2018, os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por atos do chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinado ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Poder Executivo para abertura de credito adicionais suplementares para as dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º - ICA O Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesas para outro, dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais.
Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, ate o limite de 50%(cinqüenta por cento) da receita estimada para o orçamento, utilizado como fonte de recursos desde que não comprometidos.
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O superávit financeiro mdo exercício anterior;
III – Operações de créditos.
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício
§ 2º - O percentual para suplementação excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%(cem por cento).
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%(cem por cento).
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforços de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferência voluntarias da união e do estado, operações de credito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de credito adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50,I da LRF.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previsto no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017
VER.RONAN DOS SANTOS BARBOSA
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice-presidente.
VER. CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE.
1º Secretário.
VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.
2º Secretário.