GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 207-2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 207-2016
LEI Nº. 207, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Executivo a celebrar TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS com o FAPESB e da outras providencias.
O Senhor MECIAS PEREIRA BATISTA, Prefeito Municipal de Barreirinha, por eleição legal e no uso de atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão extraordinária do corrente ano aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Barreirinha, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Barreirinha - FAPESB, relativos a competências até dezembro de 2016, incluso o 13º salário, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º - A confissão, parcelamento, e o pagamento das dívidas serão realizados mediante a celebração do TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, de acordo com esta Lei, e o contido no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 3º - Para efeito de consolidação da dívida e pagamento das parcelas vincendas será utilizado o INPC/IBGE mais juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 1º - As parcelas vincendas da dívida serão atualizadas por INPC/IBGE mais juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados do primeiro dia após a consolidação da dívida até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o vencimento e/ou pagamento da parcela.
§ 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês e multa de TAXA% (EXTENSO), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º - Ocorrendo atraso no pagamento da parcela, sem prejuízo da atualização até o último dia do mês anterior ao que se fará o pagamento da parcela em atraso na forma prevista no artigo 4º, será cobrada multa de mora de 0,033 (ZERO VÍRGULA ZERO TRINTA E TRÊS) por dia de atraso, acumulado linearmente, e limitado a 2% (DOIS POR CENTO) aplicado sobre o valor atualizado por INPC/IBGE.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
MECIAS PEREIRA BATISTA
Prefeito Municipal
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos vinte (20) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis (2016).
RAIMUNDO BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento