CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 18 de janeiro de 2017
EMENDA Nº 004-LEI 016/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 004-LEI 016/2003
EMENDA Nº 004
LEI Nº 016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Altera dispositivo do Artigo 101 da do Município de Barreirinha e Lei Orgânica dá outras providencias”.
O Vereador JOÃO BATISTA MARQUES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço Saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O art. 101 da Lei Orgânica do Município de Barreirinha passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101 – O Município de Barreirinha promoverá obrigatoriamente, na forma da lei regulamentadora, auxilio financeiro aos estudantes Universitários, naturalizados barreirinhense ou não mediante concessão de bolsa de estudo, para custeio de seus estudos universitários.
§ 1º - Ao servidor que for aprovado em exame vestibular, para o curso de graduação em Universidade Publica Brasileira, fica assegurado o direito ao vencimento, sem prejuízo do emprego, com a obrigação de imediatamente depois de formado prestar os serviços compensatórios, remunerados de acordo com a sua formação acadêmica, pelo mesmo período de duração do curso.
§ 2º - Ao não servidor residente no município há pelo menos dois anos, aprovado em exame vestibular para o curso de graduação em Universidade Publica Brasileira, que for comprovadamente carente, fica segurado independente de autorização legislativa, bolsa de estudo no valor de um piso salarial do Município, com a obrigação de imediatamente depois de formado prestar os serviços compensatórios, remunerados de acordo com a sua formação acadêmica, pelo mesmo período de duração do curso.
§ 3º - Será considerado carente, para efeito desta Lei Orgânica, quem possui renda percapita familiar inferior a meio piso salarial do Município de Barreirinha.
§ 4º - O formado, servidor ou não, que se recusar a prestar os serviços compensatórios, devolverá ao Município de Barreirinha os valores recebidos para custeio de seus estudos Universitários devidamente corrigido monetariamente, salvo se comprovar que esta cursando pós-graduação.
§ 5º - Para que o beneficiário possa usufruir o privilegio de cursos posteriores a graduação e, em face de sua obrigação legal de retorno ao Município de Barreirinha, sua inscrição ficará sujeita a avaliação e deliberação da comissão competente.
§ 6º - Não serão concedidos os benefícios citados no “caput” deste artigo para curso de pós-graduação, mestrado, doutorado e outros similares ou superior a estes.
§ 7º - A Concessão da bolsa de estudo a que se refere o § 2º deste artigo se dará após avaliação por comissão competente constituída pelo Executivo Municipal.
§ 8º - Os beneficiários de Bolsa de Estudo receberão monitoramento por parte do setor pedagógico da Prefeitura Municipal de Barreirinha, mediante o acompanhamento de sua freqüência e desempenho.
Art. 101º - A. A comissão competente utilizará alem do critério de carência, para efeitos de concessão de bolsa de estudo, outras formas de avaliação que deverão considerar na totalidade a condição sócio econômico do beneficiário.
Parágrafo Único – Uma vez revertida ou mudando a condição sócio-economica do beneficiário pela cessação dos fatores que a determinam, deixando ele de ser carente, a bolsa de estudo que lhe fora concedida será imediatamente sustada.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
VER. JOÃO BATISTA MARQUES TAVARES
Presidente.
XXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (11) dias do mês de Dezembro do ano de 2003.
CLAUDERT PEREIRA LOPES
Secretário Administrativo