secretaria de administração · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 430, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 430, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTOR: VER. MANOEL VASCONCELOS TAVARES.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Informação e Orientação ao Consumidor de Serviços Públicos Essenciais, com o objetivo de garantir ao consumidor barreirinhense o acesso à informação, à orientação e ao apoio necessários para a defesa de seus direitos nas relações de consumo de serviços públicos essenciais, especialmente energia elétrica, água e esgotamento sanitário.
Art. 2º Constituem objetivos e diretrizes do Programa:
I – promover a educação e a informação do consumidor sobre seus direitos e deveres nas relações de consumo de serviços públicos essenciais;
II – orientar o consumidor sobre os procedimentos e canais de atendimento disponíveis para negociação de débitos, reclamações e solicitações;
III – fortalecer os canais municipais de proteção e defesa do consumidor;
IV – divulgar informações sobre a legislação federal e regulamentação aplicável aos serviços públicos essenciais;
V – incentivar o encaminhamento de reclamações, denúncias e representações dos consumidores aos órgãos competentes;
VI – incentivar a realização de campanhas educativas, palestras, audiências públicas e eventos voltados à conscientização do consumidor.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias com os prestadores de serviços públicos essenciais, com órgãos de defesa do consumidor, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública, visando à facilitação do acesso da população aos canais de atendimento e negociação, bem como à agilização na solução de reclamações, observadas as competências legalmente estabelecidas e a legislação aplicável.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante convênio com os prestadores de serviços públicos essenciais, disponibilizar atendimento presencial ou virtual no Município para orientação e negociação de débitos, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 5º O Programa poderá contar com canais destinados à orientação, ao recebimento e ao encaminhamento das demandas dos consumidores, observadas as competências legalmente estabelecidas e a legislação aplicável.
Art. 6º Os órgãos municipais competentes poderão solicitar aos prestadores de serviços públicos essenciais informações e documentos necessários à orientação dos consumidores, observadas as competências legalmente estabelecidas, a legislação federal e estadual aplicável, as normas regulatórias pertinentes e a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 7º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 01 de outubro de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha