secretaria de administração · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA-AMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 78, inciso IV.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou, com Emenda Corretiva n°. 01/2025 anexa, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O orçamento fiscal do município de Barreirinha, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em R$ 178.851.250,84 (cento e setenta e oito milhões e oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta reais, com oitenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 178.851.250,84 (cento e setenta e oito milhões e oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta reais, com oitenta e quatro centavos), sendo R$ 139.617.762,59 do Orçamento Fiscal e R$ 39.233.488,25 do Orçamento da Seguridade Social, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Receitas
Receitas Correntes:
R$
176.119.802,38
Receitas de Capital:
R$
407.446,14
Receitas Correntes Intra OFFS:
R$
2.324.002,32
Receitas de Capital Intra OFFS:
R$
0,00
Total Geral:
R$
178.851.250,84
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros 'Programas de Trabalho' e 'Natureza da Despesa'', integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 - Legislativa
R$ 4.407.798,24
4 - Administração
R$ 33.461.334,96
5 - Defesa Nacional
R$ 2.747.186,11
8 - Assistência Social
R$ 13.024.444,46
9 - Previdência Social
R$ 6.740.974,64
10 - Saúde
R$ 19.468.069,15
12 - Educação
R$ 82.029.023,20
13 - Cultura
R$ 2.136.000,00
15 - Urbanismo
R$ 4.980.431,85
17 - Saneamento
R$ 2.004.904,67
18 - Gestão Ambiental
R$ 1.473.000,00
20 - Agricultura
R$ 1.540.000,00
26 - Transporte
R$ 1.489.000,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 1.185.045,55
99 - Reservas
R$ 2.164.038,01
Total Geral: R$ 178.851.250,84
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
31 - Ação Legislativa
R$ 4.407.798,24
122 - Administração Geral
R$ 39.785.902,44
123 - Administração Financeira
R$ 10.322.000,00
126 - Tecnologia da Informação
R$ 7.063.000,00
181 - Policiamento
R$ 2.747.186,11
241 - Assistência à Pessoa Idosa
R$ 3.126.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 985.000,00
244 - Assistência Comunitária
R$ 1.241.444,46
272 - Previdência do Regime Estatutário
R$ 6.740.974,64
301 - Atenção Básica
R$ 8.603.325,33
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 3.565.968,08
304 - Vigilância Sanitária
R$ 214.050,57
305 - Vigilância Epidemiológica
R$ 3.099.299,79
361 - Ensino Fundamental
R$ 65.577.953,74
363 - Ensino Profissional
R$ 506.229,45
364 - Ensino Superior
R$ 828.964,23
365 - Educação Infantil
R$ 9.354.773,91
367 - Educação Especial
R$ 111.176,20
451 - Infra-estrutura Urbana
R$ 3.702.692,09
452 - Serviços Urbanos
R$ 260.428,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
R$ 1.220.000,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
R$ 253.000,00
605 - Abastecimento
R$ 53.000,00
606 - Extensão Rural
R$ 243.000,00
781 - Transporte Aéreo
R$ 257.000,00
782 - Transporte Rodoviário
R$ 1.232.000,00
811 - Desporto de Rendimento
R$ 265.836,17
812 - Desporto Comunitário
R$ 186.310,03
813 - Lazer
R$ 732.899,35
999 - Reserva de Contingência**
R$ 2.164.038,01
Total Geral: R$ 178.851.250,84
POR PROGRAMA:
10 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA
R$ 120.890,62
11 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
R$ 4.286.907,62
16 - CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA
R$ 1.220.000,00
17 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS NATIVAS
R$ 253.000,00
34 - ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO
R$ 14.599.393,32
44 - QUALIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 13.836.609,49
45 - GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
R$ 5.468.851,08
46 - ADMINISTRAÇÃO SETORIAL
R$ 44.574.777,82
47 - ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
R$ 897.904,67
48 - QUALIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
R$ 8.064.008,80
52 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
R$ 748.327,88
82 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
R$ 7.063.000,00
87 - VIGILÂNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
R$ 2.747.186,11
95 - PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA
R$ 3.126.000,00
110 - DEFESA DOS DIREITOS À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
R$ 1.027.370,76
137 - ADMNISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RPPS)
R$ 6.740.974,64
175 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
R$ 134.922,57
180 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
R$ 200.000,00
210 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR
R$ 41.065.443,38
212 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
R$ 1.596.809,20
214 - TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 731.410,66
217 - AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
R$ 91.542,47
220 - QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO
R$ 506.229,45
225 - BOLSA DE ESTUDOS AO ESTUDANTE CARENTE
R$ 828.964,23
240 - EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
R$ 9.354.773,91
251 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE
R$ 111.176,20
280 - SISTEMA VIARIO URBANO
R$ 321.549,57
282 - PONTES, MUROS DE CONTENÇÕES E OBRAS DE ARTES
R$ 453.000,00
283 - DESENVOLVIMENTO E EXPENSÃO URBANA
R$ 1.012.609,53
285 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
R$ 102.365,93
300 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
R$ 1.107.000,00
303 - DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
R$ 808.532,99
304 - SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA
R$ 217.428,00
316 - INCENTIVO A PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS
R$ 105.000,00
320 - FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS
R$ 35.000,00
325 - FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS
R$ 53.000,00
360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS
R$ 733.000,00
361 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
R$ 344.000,00
362 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIARIA
R$ 155.000,00
363 - ABASTECIMENTO DE AGUA
R$ 192.129,74
364 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AEREO
R$ 257.000,00
370 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
R$ 265.836,17
371 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
R$ 113.991,52
372 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
R$ 72.318,51
385 - ATIVIDADES RECREATIVAS
R$ 32.381,40
386 - FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES
R$ 641.152,02
387 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PCF
R$ 268.442,57
999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 2.164.038,01
Total Geral: R$ 178.851.250,84
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes
R$ 155.505.426,60
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 98.196.116,63
Juros e Encargos da Dívida
R$ 23.232,79
Outras Despesas Correntes
R$ 57.286.077,18
Despesas de Capital
R$ 21.181.786,23
Investimentos
R$ 19.231.220,74
Amortização da Dívida
R$ 1.950.565,49
Reserva de Contingência
R$ 2.164.038,01
Total Geral: R$ 178.851.250,84
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01000 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
R$ 4.407.798,24
02000 - PODER EXECUTIVO
R$ 80.704.493,34
03000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1.241.444,46
04000 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
R$ 200.000,00
06000 - FAPESB
R$ 6.740.974,64
07000 - SERV. AUTÔNOMO. DE AGUA E ESGOTO - SAAE
R$ 897.904,67
08000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 14.599.393,32
09000 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 2.164.038,01
10000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 67.895.204,16
Total Geral: R$ 178.851.250,84
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
abrir créditos suplementares, até o limite não informado do orçamento da despesa, nos termo do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
realizar operações de crédito de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 29 de dezembro de 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
EMENDA CORRETIVA Nº 001/2025, DE 29 DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Projeto de Lei nº 09/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barreirinha para o exercício de 2026”, e dá outras providências a fim de adequá-lo às disposições estabelecidas nos §§ 7º a 16 do art. 142 da Lei Orgânica Municipal, incluídos pela Emenda à LOM nº 017/2024-CMB.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha –AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 78º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que encaminha à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica determinado que o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026 deverá conter quadro específico destinado às Emendas Individuais Impositivas, nos termos do art. 142, §§ 7º a 16, da Lei Orgânica Municipal, devendo constar nesse quadro:
I – a previsão do limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, conforme § 7º;
II – a consignação de que 50% (cinquenta por cento) desse montante será destinado às ações e serviços públicos de saúde, vedada a aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais, conforme § 8º;
III – a discriminação das emendas apresentadas, assegurando-se sua execução equitativa, nos termos dos §§ 9º e 14;
IV – a indicação das ações e programas orçamentários aos quais as emendas serão vinculadas;
V – a demonstração de que as emendas observam a compatibilidade com os planos municipais, especialmente o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme § 16.
Parágrafo único. O quadro previsto no caput integra os Anexos da LOA 2026 e será elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças – SEMEF, com base nos dados oficiais da execução contábil e orçamentária.
Art. 2º Fica acrescido ao texto da LOA 2026 o seguinte artigo:
“Art. ___. A execução das emendas individuais impositivas observará integralmente o disposto nos §§ 7º a 16 do art. 142 da Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto:
I – à execução obrigatória das programações, nos termos do § 9º;
II – aos impedimentos de ordem técnica, observada a análise prevista nos §§ 10 e 11;
III – à possibilidade de contabilização de restos a pagar nos limites do § 12;
IV – à redução proporcional das emendas, em caso de limitação de despesas discricionárias, conforme § 13;
V – à execução equitativa, com critérios objetivos, imparciais e impessoais, conforme § 14;
VI – à comunicação ao Poder Legislativo sobre eventual impedimento, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, assegurando ao Vereador o prazo de 30 (trinta) dias para promover o remanejamento, nos termos do § 15.”
Art. 3º A Mensagem e a Exposição de Motivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 deverão declarar expressamente que o texto orçamentário foi elaborado em estrita observância às determinações previstas nos §§ 7º a 16 do art. 142 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Ficam ratificados todos os demais dispositivos do Projeto de Lei da LOA 2026 que não contrariem esta Emenda.
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, 29 de dezembro de 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal