CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 18 de janeiro de 2017
EMENDA Nº 006-LEI 039/2005
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 006-LEI 039/2005
EMENDA Nº 006
LEI Nº 039, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
“Da nova redação ao Art. 28º da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, nos termos do § 2º do Art. 55º da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O Art. 28º da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28º - O Vereador receberá por sessão extraordinária, a titulo de indenização a importância equivalente a 25%(vinte e cinco por cento), do subsídio do Vereador, não podendo o valor atribuído ao conjunto de sessões extraordinárias realizadas nos mês ultrapassar o valor do subsídio dos Vereadores”.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação convalidada a partir de 1º de janeiro de 2005.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 18 DE OUTUBRO DE 2005.
VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA
Presidente.
VER. EDILBERTO DE BARROS BELTRÃO
1º Secretário.
VER. SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA
2º Secretário.
XXXXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (18) dias do mês de OUTUBRO do ano de Dois Mil e Cinco (2005).
CLAUDERT PEREIRA LOPES
Secretário Administrativo