CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 245, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 245, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 245, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Regulamenta o Acesso à Informações previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo no Município de Barreirinha, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito Municipal de Barreirinha, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I – informação: dados que possam ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II – documento: unidade de registro de informações;
III – informação sigilosa: aquela submetida a restrição de acesso público para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;
IV – informação de caráter pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
V – transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada nos sítios da Prefeitura, pela Internet, independentemente de solicitação;
VI – transparência passiva: qualidade da informação solicitada por meio físico, virtual ou por correspondência.
Art. 5º. Fica criado e incorporado ao Gabinete do Prefeito o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, serviço de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos de acesso a informação
§ 1º. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, será composto por no mínimo 02 (dois) servidores, nomeados para a referida finalidade;
§ 2º. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - receber, autuar, registrar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
II - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no sitio eletrônico https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/barreirinha.
III – informar sobre tramitação de documentos quando solicitado;
IV - Encaminhar os requerimentos à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;
V - disponibilizar atendimento presencial ao público;
VI – receber recurso contra a negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões das negativas do acesso, ou da omissão de resposta, encaminhando-o à Comissão Mista de Avaliação de Informações – CMAI;
VII - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
VIII - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
§ 3º Cada Secretaria Municipal ficará responsável pelas respectivas informações prestadas e, em caso de recusa pelas justificativas apresentadas.
§ 4º. Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo nomeará os representantes de cada Secretaria e um suplente os quais ficarão responsáveis pelas informações referidas no parágrafo anterior.
§ 5º. O atendimento presencial previsto no inciso V do parágrafo 1º do artigo 5º, funcionará de segunda a sexta feira, no horário de 08 h às 13h, exceto em feriados e pontos facultativo no seguinte endereço: Rua Militão Dutra, 242, Centro, Barreirinha/Am., no Setor de Protocolo.
Art. 6º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no sitio https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/barreirinha e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme anexo I.
Art. 7º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da resposta requerida.
Parágrafo Único: No caso do requerente ser menor de idade será necessário apresentar documento de identificação (carteira de identidade ou certidão de nascimento), acompanhado de documento dos responsáveis ou, quando emancipado, documento comprobatório de emancipação.
Art. 8º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - Genéricos;
II - Desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.
§ 1º. Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
DO PROCEDIMENTO AO ACESSO A INFORMAÇÃO
Art. 9º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 20 (vinte) dias.
§ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.
§ 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
§ 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso nos moldes do anexo II.
§ 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando o Gabinete do Prefeito da obrigação de seu fornecimento direto.
Art. 10. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
§ 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 11. As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/barreirinha.barreirinha as quais serão atualizadas, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Art. 12. É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
§ 1º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/barreirinha as seguintes informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, graduação, função e emprego público;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
§ 2º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
§ 3º. A divulgação das informações previstas no § 3º não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.
Art. 13. Cabe à Controladoria do Município coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município de Barreirinha-AM.
DOS RECURSOS
Art. 14. No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões das negativas do acesso, ou da omissão de resposta, poderá o requerente apresentar recurso (conforme modelo do anexo II) perante o SIC, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da decisão, endereçada à:
§ 1°. Comissão Mista de Avaliação de Informação (CMAI), que deverá deliberar em 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso.
§ 2°. A CMAI determinará sob as considerações e, sendo o caso, encaminhará ao setor, órgão ou entidade para que preste os esclarecimentos necessários para a avaliação do recurso.
§ 3º. Provido os recursos, a Comissão fixará prazo para cumprimento da decisão pelo setor, órgão ou entidade.
§ 4º. A decisão proferida pela CMAI será irrecorrível no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o requerente apresentar novo recurso, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da decisão, a autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso.
Art.15. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso a informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (Dez) dias a autoridade de monitoramento de que trata o artigo 40 da Lei Federal n. 12.527/2011, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.
§ 1º O prazo para apresentar reclamação terá início 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido.
§ 2º A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade, que lhe seja diretamente subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.
Art.16. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do artigo 14 ou infrutífero a reclamação de que trata o artigo 15, ambos desta Lei, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, a Controladoria do Município, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.
§ 1º A Controladoria do Município poderá determinar qual o órgão ou entidade preste esclarecimentos.
§ 2º Provido o recurso, a Controladoria do Município fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.
DA COMISSÃO MISTA DE AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES – CMAI
Art. 17. Fica criada a Comissão Mista de Avaliação de Informações (CMAI) que será composta de 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) representante da Controladoria Interna Municipal, 01(um) representante da Assessoria Jurídica do Município, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, e 01 (um) representante da ouvidoria Interna do Município, tendo como eventuais suplentes seus substitutos legalmente indicados.
§ 1º. A indicação e nomeação dos membros da CMAI são de responsabilidade do Chefe do Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º. O membro da CMAI poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do Departamento que representa.
§ 3º. A Presidência da CMAI será indicada pelo Chefe do Executivo dentre seus membros, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
Art. 18. Compete à Comissão Mista de Avaliação de Informações:
I - Manter registro dos titulares de cada Secretaria, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
II - Requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
IV - Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta Lei;
V – Deliberar sobre recursos apresentados contra decisão proferida por autoridade no caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões das negativas do acesso, ou da omissão de resposta no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
VI – Rever, de oficio mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 04(quatro) anos;
VII – requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do Termo de Classificação de informação – TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;
VIII – decidir recursos apresentados contra decisão proferida:
Pela Controladoria do Município, em grau recursal, a pedido de acesso a informação ou ás razões da negativa de acesso a informação;
Pelos secretários municipais ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada.
IX – prorrogar por uma única vez, e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça ao Estado ou aos seus cidadãos, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo da classificação; e
X – estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação desta Lei.
Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de oficio no prazo previsto no inciso I do caput deste artigo implicará a desclassificação automática das informações.
Art. 19. Ao Presidente da CMAI cabe:
I - Presidir os trabalhos da Comissão;
II - Aprovar a pauta das reuniões ordinárias/extraordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - Designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - Convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - Remeter ao Gabinete do Prefeito a ata com as decisões tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
Art. 20. A Comissão Mista de Avaliação de Informações – CMAI, reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Chefe do Executivo ou para avaliação de recurso impetrado por requerente, e será convocada por seu Presidente.
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo 03(três) integrantes, e as deliberações da CMAI serão tomadas por maioria simples dos votos.
Art. 21. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IX do artigo 18 desta Lei, deverão ser encaminhados a Comissão Mista de Avaliação de Informações – CMAI, em até 1(um) ano antes do vencimento do término final de restrição de acesso.
Art. 22. As deliberações da Comissão Mista de Avaliação de Informações serão tomadas:
I – por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos VI e IX do artigo 18 desta Lei; e
II- por maioria simples dos votos, nos demais casos.
Art. 23. A Controladoria do Município exercerá as funções de Secretaria Executiva da Comissão Mista de Avaliação de Informações, cujas competências serão definidas em regimento interno.
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 24. Não poderá ser negado acesso à informação necessária a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
§1º. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
§2º. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação aos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objetos de restrição de acesso.
Art. 25. O disposto nesta Lei não exclui as hipóteses legais de sigilo na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional e segredo de justiça, nem nas hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividades econômicas pelo estado ou por pessoas físicas ou entidade privada que tenham qualquer vínculo com o poder público.
Art. 26. Podem ser consideradas SIGILOSAS INFORMAÇÕES QUE:
I – oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
II – oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município;
III - prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;
IV – oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º, e seus familiares; e
V – comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações administrativas, salvo por determinação judicial.
Art. 27. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, considerados:
I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; e
II – o prazo máximo de validade da classificação final e seu termo final.
Parágrafo Único – Os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos serão definidos em Decreto específico.
Art. 28. As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.
§ 1º. A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por procuração devidamente autenticada.
§ 2º. O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
I - prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;
II - realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público previstas em Lei, vedada a identificação pessoal;
III - cumprimento de ordem judicial;
IV - proteção de interesse público e geral preponderante; e
V - defesa de direitos humanos.
Art. 29. A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no art. 17, não poderá ser invocada:
I - quando prejudicarem a apuração de irregularidades, em que o titular das informações for parte ou interessado; e
II - quando as informações pessoais constarem de documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo único, do art. 1º, em ato devidamente fundamentado.
Art. 30. É vedada a divulgação das informações de caráter pessoal, número de documentos privados de identificação (como por exemplo, RG, CPF, Carteira de Trabalho e Previdências Social, Título de eleitor, Carteira Nacional de Habilitação, dentre outros); valores referentes a descontos efetuados em folha de pagamento e outras informações classificadas como sendo de caráter pessoal.
Art. 31. Aplica-se, no que couber, a Lei n.º 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 32. O requerimento de acesso a informações pessoais pelo próprio titular exige a comprovação da sua identidade.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 33. O agente público será responsabilizado se:
I – Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 12.527/2011, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;
III – agir com dolo ou má-fé na análise dos requerimentos de acesso à informação;
IV – Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V – Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI – Ocultar da revisão da autoridade superior competente informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII – Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
§ 1º. Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às penalidades administrativas.
§ 2º. A penalização referida no § 1º deste artigo não exclui a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), quando cabível.
Art. 34. A pessoa física ou entidade privada que deter informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta deverá observar e cumprir, no que couber, os termos desta Lei, e da Lei Federal nº 12.527/11.
Art. 35. O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI
Art. 36. Cabe à Controladoria do Município, em conjunto com a Assessoria Jurídica exercer as seguintes atribuições:
I- Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527 de 2011;
II- Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários a implementação desta Lei;
III- Orientar os servidores e agentes públicos no que se refere ao cumprimento desta Lei;
Art. 37. Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, em conjunto com a Assessoria Jurídica, observadas as competências dos demais Departamentos e entidades;
I- Promover campanha de abrangência municipal de fomento a cultura da transparência na administração pública.
II- Promover treinamento dos agentes públicos no que couber e a orientação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas as transparências na administração pública.
III- Monitorar a implementação da Lei nº 12.527 de 2011.
IV- Avaliar e monitorar a aplicação desta Lei, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos.
V- Estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei n° 12.527 de 2011.
VI- Detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de informações no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 38. Nos casos omissos desta Lei, é aplicável subsidiariamente aos procedimentos que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e serão analisados pela Comissão Mista de Avaliação – CMAI que, autorizado pelo Chefe do Executivo, poderão publicar instrução complementar.
Art. 39. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Anexos: I-A; I-B; II-A e II-B
Art. 40. As despesas decorrentes da publicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha, em 12 de novembro de 2019.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
ANEXO I-A Projeto de Lei nº 009/2019
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO
Pessoa jurídica
Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social: ___________
CNPJ:____
Nome do representante: ________
Cargo do representante: _________
Endereço físico: Cidade: _______ Estado: _____
CEP: ____
Endereço eletrônico (e-mail):
Dados do requerente– não obrigatórios
ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.
Telefone (DDD + número): ( ) _______
( ) ________
Endereço eletrônico (e-mail): _____________
Tipo de instituição
Empresa - PME
Órgão público federal
Partido político
Empresa –grande porte
Órgão público estadual/DF
Veículo de comunicação
Empresa pública/estatal
Órgão público municipal
Sindicato/Conselho profis.
Escritório de advocacia
Org. Não Governamental
Outros
Instituição de ensino e/ou pesquisa
Área de atuação
Comércio e serviços
Governo
Imprensa
Indústria
Jurídica/Política
Pesquisa acadêmica
Extrativismo
Representação de terceiros
Terceiro Setor
Agronegócios
Represent. sociedade civil
Outros
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário (a) do Pedido:
_______________________
Forma preferencial de recebimento da resposta:
Correspondência eletrônica (email)
Correspondência física (com custo)
Buscar/Consultar pessoalmente
Descrição do pedido:
______
ANEXO I-B Projeto de Lei nº 009/2019
FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Pessoa natural
Dados do requerente - obrigatórios
Nome:________________
CPF: __________
Endereço físico: Cidade: ______ Estado: _______
CEP: _______
Endereço eletrônico (e-mail): ________
Dados do requerente – não obrigatórios
ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.
Telefone (DDD + número): ( ) ________
( ) ____
Endereço eletrônico (e-mail): _________
Sexo: Masculino Feminino
Data de nascimento: ________/________/____________
Escolaridade (completa)
Sem instrução formal
Ensino fundamental
Ensino Médio
Ensino superior
Pós-graduação
Mestrado/Doutorado
Ocupação principal
Empregado - setor privado
Profis. Liberal/autônomo
Empresário/empreendedor
Jornalista
Pesquisador
Servidor público federal
Estudante
Professor
Servidor público estadual
Membro de partido político
Membro ONG nacional
Servidor público municipal
Representante de sindicato
Membro de ONG internacional
Outras
Nenhuma
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário (a) do Pedido:
______________
Forma preferencial de recebimento da resposta:
Correspondência eletrônica (email)
Correspondência física (com custo
Buscar/Consultar pessoalmente
Especificação do pedido:_______________
ANEXO II-A - Projeto de Lei nº 002/2019
FORMULÁRIO PARA RECURSO
Pessoa jurídica
Dados do requerente Razão Social
Razão Social: ____________
CNPJ:_____
Nome do representante*: __________
Cargo do representante*: __________
Endereço físico:
Cidade*: _____ Estado*: _______
CEP*: _____
Telefone (DDD + número)*: ( ) ________
( ) ______
Endereço eletrônico (e-mail)*: _______
* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de acesso à informação original
Dados do pedido de acesso à informação original
Protocolo* : __________
Data do pedido: _______
Data da resposta: ______
* informação é obrigatória
Recurso
Instância do recurso:
2ª instância – Comissão Mista de Avaliação
Justificativa do recurso:
_______________________
ANEXO II –B Projeto de Lei nº 002/2019
FORMULÁRIO PARA RECURSO
Pessoa natural
Dados do requerente
Nome:_____________
CPF: ____________
Endereço físico*:
Cidade*: ______ Estado*: ________
CEP*: _____
Endereço eletrônico (e-mail)*:_________
Telefone (DDD + número)*: ( ) __________
( ) _____
* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de acesso à informação original
Dados do pedido de acesso à informação original
Protocolo*: __________
Data do pedido: _______
Data da resposta: _________
* informação é obrigatória
Recurso
Instância do recurso:
2ª instância – Comissão Mista de Avaliação
Justificativa do recurso:
___________________________