GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2013
LEI Nº 152, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 152, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRINHA PARA O EXERCICIO DE 2013, e dá outras providências.
O Vereador CARLOS MARCIO TAVARES MARQUES, Presidente da câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de BARREIRINHA, para o exercício financeiro de 2013, discriminados pelos anexos integrantes desta lei que Estima e Receita e Fixa a Despesa em R$ 43.115.719,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS);
Art. 2º - A receita realizada será mediante arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá os seguintes desdobramento:
I. RECEITAS CORRENTES
45.889.533,07
* Receita Tributaria
788.632,07
* Receita de Contribuição
1.602.083,00
* Receita Patrimonial
71.152,00
* Receita de Serviços
488.517,00
* Transferências Correntes
42.867.996,00
* Outras Transferências Correntes
71.153,00
II. RECEITA DE CAPITAL
1.060.874,00
* Alienação de Bens
64.687,00
* Transferência de Capital
996.187,00
III. DEDUÇÕES DAS RECEITAS
3.834.688,07
TOTAL GERAL
43.115.719,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação do anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1- POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA
PODER LEGISLATIVO
* CÂMARA MUNICIPAL
1.405.788,76
PODER EXECUTIVO
* GABINETE DO PREFEITO
839.643,77
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
911.008,55
SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS
595.939,37
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
25.431.524,87
SEC. MUN. DE SAÚDE
2.808.637,61
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.369.083,76
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
756.784,03
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
3.039.053,76
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
854.213,02
RESERVA DE CONTIGENCIA
457.987,50
FUNDOS ESPECIAIS
FUNDO MUN. DE PEN. DOS SERV. DE BAE -FAPEB
1.557.546,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.653.034,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERV. AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
435.474,00
TOTAL POR ORGÂO
43.115.719,00
2- POR NATUREZA DA DESPESA
* DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
22.951.016,41
*JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
14.375,00
* OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.685.399,19
* DESPESAS DE CAPITAL
1.986.915,90
* AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
20.125,00
* RESERVA DE CONTIGÊNCIA
457.987,50
TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA
43115.719,00
3- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- LEGISLATIVO
1.405.788,76
04- ADMINISTRAÇÃO
2.206.706,91
06- SEGURANÇA PUBLICA
139.884,78
08- ASSISTENCIA SOCIAL
1.369.083,76
09- PREVIDENCIA SOCIAL
1.557.546,00
10- SAÚDE
5.312.890,86
12- EDUCAÇÃO
24.903.274,87
13- CULTURA
627.409,53
15- URBANISMO
2.784.267,23
16- HABITAÇÃO
51.214,97
17- SANEAMENTO
584.254,75
18- GESTÃO AMBIENTAL
129.374,50
20- AGRICULTURA
854.213,02
26- TRANSPORTE
203.571,56
27- DESPORTO E LAZER
528.250,00
99- RESERVA DE CONTIGENCIA
457.987,50
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 43.115.719,00
Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do Orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir credito suplementar ate o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa para empenhar recursos transferidos mediantes Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, ate o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a)- Reserva de contingência, ate o limite consignado no orçamento;
b)- Excesso de arrecadação, ate o limite verificado no exercício;
c)- Operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo;
IV – A transpor, ate o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada,
Recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operação de credito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da Republica e ainda observado o disposto no artigo 38º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art. 5º - O Orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, ate o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 6º - Revogada as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor apartir de 1º de janeiro de 2013.
SALA DAS SESSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
VER. CARLOS MARCIO TAVARES MARQUES.
Presidente.
VER. GRACENILDO CRUZ BARAÚNA.
Vice-presidente.
VER. LUCIO RICARDO DE MEDEIROS MARTINS.
1º Secretario.
VER. LUCIO BATISTA FILHO
2º Secretario.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (23) dia do mês de NOVEMBRO do ano de dois mil e doze (2012)
CLAUDERT PEREIRA LOPES.
Secretario Administrativo.
Registre-se e Publique-se.