secretaria de administração · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 424, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 424, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Autor: Poder Executivo.
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Barreirinha com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, administrado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha – FAPESB, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos de parcelamento e de reparcelamento dos débitos previdenciários do Município de Barreirinha, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, administrado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha – FAPESB, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e demais normas aplicáveis, com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
§ 1º Poderão ser objeto dos acordos previstos no caput quaisquer espécies de débitos previdenciários, inclusive contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e beneficiários do RPPS e não repassadas ao Fundo, desde que referentes às competências vencidas até agosto de 2025.
§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser formalizados até 31 de agosto de 2026, condicionados:
I – à adesão do Município ao Programa de Regularidade Previdenciária, perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, na forma prevista no Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;
II – ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, incluídas a adequação do RPPS às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar.
Art. 2º Para apuração dos montantes consolidados dos débitos objeto dos acordos previstos nesta Lei, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidos de juros simples à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Na hipótese de reparcelamento de débitos anteriormente parcelados, a atualização prevista no caput incidirá exclusivamente sobre os saldos remanescentes consolidados, deduzidas as parcelas efetivamente quitadas, vedada a revisão dos critérios originalmente utilizados para atualização monetária, juros e multas.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidas de juros simples à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação dos montantes devidos até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidas de juros simples à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de 0,5% (cinco décimos por cento), acumulados desde a data do respectivo vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações decorrentes dos acordos previstos nesta Lei será realizado mediante retenção automática dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma autorizada pelo art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.
§ 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.
Art. 6º A primeira parcela vencerá no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente à assinatura do respectivo termo de acordo, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 7º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.
Art. 8º Os acordos de parcelamento e reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.
Art. 9º O Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha – FAPESB deverá rescindir os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei:
I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;
II – caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 10 de março de 2027;
III – se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS; e
IV – demais hipóteses previstas no Termo de Acordo ou na legislação aplicável.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 20 de agosto de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha