CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA · 22 de maio de 2018
LEI Nº 221, DE 11 DE MAIO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 221, DE 11 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 221, DE 11 DE MAIO DE 2018.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES"
O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Barreirinha em sua sessão ordinária do corrente ano aprovou e eu promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º- Fica instituído a Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município de Barreirinha.
Parágrafo Único – A data a que alude o caput deste artigo, será lembrado todos os anos na semana em que antecede o dia 18 de maio “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º- Durante a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, sem prejuízo de disposição ulterior, o Poder Público Municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo Único – Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênios de parcerias com a iniciativa privada, a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, DE 11 DE MAIO DE 2018.
VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice-Presidente.
VER. CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE.
1º Secretário.