Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2026
DECRETO Nº 035/2026 – GP/PMB, EM 16 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035/2026 – GP/PMB, EM 16 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Barcelos/AM, em razão do feriado nacional de Tiradentes, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Art. 90, Item III e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO que a medida não trará qualquer prejuízo para a Administração Pública ou para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais são preservados;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Barcelos/AM no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º - No dia 21 de abril de 2026 (terça-feira) será observado o feriado nacional de Tiradentes, conforme previsto na legislação federal vigente.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, especialmente:
I – Serviços Emergenciais de Saúde;
II – Serviços de Limpeza Pública;
III – Serviços de Assistência Social (serviço funerário);
IV – Serviço de Vigilância Municipal;
V – Departamento Aeroportuário;
VI – Comissão Municipal de Contratação;
Art. 4º Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais a adoção das providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos/ AM, Em Exercício.