Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
DECRETO N° 094/2026-GP/PMB, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 094/2026-GP/PMB, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Barcelos/AM, no contexto das ações vinculadas ao Selo UNICEF, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, especialmente os arts. 7º, 8º, incisos I, XIX e XXI, 12 e 54 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e a previsão de participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações (art. 227, § 7º, c/c art. 204, II);
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra a doutrina da proteção integral e dispõe, em seus arts. 86 a 88, que a política de atendimento far-se-á por conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, com diretriz de municipalização do atendimento, criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e manutenção de fundos vinculados;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, e o princípio do interesse superior da criança;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas à primeira infância, com ênfase na atuação intersetorial;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelecem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e a integração das políticas de saúde, assistência social, educação e segurança pública, bem como a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), que trata da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, e a necessidade de respeitar a diversidade cultural dos povos indígenas, ribeirinhos e demais comunidades tradicionais presentes no território de Barcelos/AM;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), cujo art. 14 determina que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse;
CONSIDERANDO a necessidade de integração, articulação e coordenação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação intersetorial do Município de Barcelos/AM na promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, considerando as especificidades territoriais, sociais, culturais e populacionais do Município, em especial a extensão do território, a dispersão das comunidades e a logística fluvial de acesso aos serviços;
CONSIDERANDO a participação do Município de Barcelos/AM nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância voltada ao fortalecimento das políticas públicas e à melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado, do estabelecimento de metas e indicadores e do monitoramento sistemático das ações municipais destinadas à infância e à adolescência;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barcelos/AM, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, instrumento de articulação intersetorial destinado ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e ao monitoramento das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A Agenda Transversal integra o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e será executada sem prejuízo das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar e dos demais órgãos e instâncias do Sistema.
§ 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do art. 2º do ECA.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivos:
I – Promover a integração e a articulação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência;
II – Fortalecer a atuação conjunta dos órgãos e setores municipais responsáveis pela implementação das políticas de assistência social, saúde, educação e demais áreas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
III – Estabelecer objetivos, metas, indicadores e estratégias destinados ao acompanhamento e à avaliação das ações municipais voltadas à infância e à adolescência;
IV – Aprimorar os mecanismos de monitoramento das políticas públicas e dos serviços destinados à criança e ao adolescente;
V – Promover a atuação intersetorial, considerando as especificidades territoriais, sociais, culturais e econômicas do Município de Barcelos/AM, inclusive das áreas rurais, ribeirinhas e das comunidades indígenas;
VI – Fortalecer a rede de proteção e o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência ou de violação de direitos, na forma da legislação vigente;
VII – Promover a participação e a escuta qualificada de crianças e adolescentes na construção e no acompanhamento das ações;
VIII – Qualificar a produção, a integração e o uso de dados e informações para a tomada de decisão, resguardado o sigilo e a proteção dos dados pessoais;
IX – Contribuir para o cumprimento das metas e compromissos assumidos pelo Município no âmbito das ações relacionadas ao Selo UNICEF.
Art. 3º A execução da Agenda Transversal observará os princípios e diretrizes da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior da criança e do adolescente, da intersetorialidade, da municipalização do atendimento, da equidade, do respeito à diversidade cultural e territorial, da participação social, da transparência e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Art. 4º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será implementada de forma articulada entre os órgãos e setores da Administração Pública Municipal, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Gabinete do Prefeito e órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e finanças;
V – órgãos responsáveis pelas políticas de cultura, esporte, lazer, meio ambiente e turismo, quando pertinentes às ações desenvolvidas.
Parágrafo único. A Agenda Transversal será desenvolvida em articulação com o CMDCA, o Conselho Tutelar, os conselhos municipais de políticas setoriais, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário, as organizações da sociedade civil e as representações das comunidades indígenas, ribeirinhas e tradicionais, observada a autonomia de cada instância, em especial a do Conselho Tutelar, nos termos do art. 131 do ECA.
Art. 5º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá contemplar, entre outros elementos:
I – Diagnóstico situacional da infância e da adolescência no Município, com recorte territorial;
II – Objetivos estratégicos;
III – Eixos de atuação das políticas públicas;
IV – Ações e estratégias intersetoriais;
V – Indicadores de monitoramento;
VI – Metas a serem alcançadas e respectivos prazos;
VII – Responsáveis pela execução ou acompanhamento das ações;
VIII – Mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados.
Parágrafo único. A Agenda Transversal será elaborada pelo Comitê Intersetorial no prazo de 90 (noventa)] dias contados da publicação deste Decreto e apresentada ao CMDCA para conhecimento, contribuições e deliberação no âmbito de suas competências, previstas no art. 88, incisos II e IV, do ECA.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, vinculado ao [Gabinete do Prefeito / Secretaria Municipal de Assistência Social], responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.
§ 1º O Comitê será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, órgão de planejamento e finanças e [demais órgãos indicados no art. 4º].
§ 2º Serão convidados a participar das reuniões, com direito a voz, representantes do CMDCA, do Conselho Tutelar e de outras instâncias e entidades referidas no parágrafo único do art. 4º.
§ 3º Os membros serão designados por portaria do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, mediante indicação dos respectivos titulares dos órgãos.
§ 4º A coordenação do Comitê será exercida por [órgão/representante a definir].
§ 5º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7º Compete ao Comitê Intersetorial:
I – Promover a articulação entre os órgãos e setores municipais envolvidos nas políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;
II – Coordenar a elaboração da Agenda Transversal e acompanhar a execução das ações e o cumprimento das metas estabelecidas;
III – Monitorar os indicadores relacionados às políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
IV – Propor medidas de integração e aprimoramento das ações intersetoriais e dos fluxos da rede de proteção;
V – Identificar desafios, necessidades e oportunidades de melhoria na implementação das políticas públicas;
VI – Contribuir para a organização e sistematização das informações necessárias ao acompanhamento das ações relacionadas ao Selo UNICEF;
VII – Elaborar ou apoiar a elaboração de relatórios de acompanhamento e monitoramento da Agenda Transversal;
VIII – Articular-se com o CMDCA e demais instâncias do Sistema de Garantia de Direitos, submetendo-lhes os relatórios produzidos.
Art. 8º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, [a cada 2 (dois) meses] e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação, devendo aprovar seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua instalação.
Parágrafo único. Outras disposições sobre o funcionamento do Comitê poderão ser disciplinadas por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º A implementação das ações previstas neste Decreto deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:
I – Plano Plurianual – PPA;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 1º Este Decreto não cria despesas obrigatórias nem autoriza a assunção de encargos sem prévia dotação orçamentária, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º Poderão ser empregados no financiamento das ações os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as deliberações do CMDCA, bem como recursos de transferências e parcerias com outros entes e organismos, na forma da lei.
Art. 10. O Município dará publicidade aos relatórios de acompanhamento da Agenda Transversal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), resguardados o sigilo e a identidade de crianças e adolescentes e observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 11. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será desenvolvida de forma contínua e integrada pelos órgãos e setores envolvidos, mediante planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM