Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2025
LEI Nº440 DE 16 DE DEZEMBR0 DE 2003
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº440 DE 16 DE DEZEMBR0 DE 2003
EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DÁ SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO, CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DOMUNICÍPIO DE BARCELOS COMO AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;FAZ SABER a todos os habitantes do município, que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - FICA EXTINTO o Departamento de Água e Esgoto (D.AE.) como órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 2º - FICA CRIADO, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Barcelos, (S-A.A.E.), como entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Barcelos, estado do Amazonas, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa, dentro dos limites traçados na presente Lei.
Art. 3º - O S.A.A.E exercerá a sua ação no Município de Barcelos competindo-lhe:
— Estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato com especialistas ou organizações especializadas em engenharia, de direito público ou privado, às obras relativas à construção, ampliação recuperação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário no município.
— Administrar, operar, manter e conservar os serviços de água e
esgotos.
III — Executar os serviços relativos às contas de consumo e acompanhar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados.
— Promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de se seus serviços,
— Manter intercâmbio com entidades relacionadas com o campo
do saneamento.
VI— Promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente e combater a poluição ambiental, particularmente dos cursos do município, nos limites previstos nesta Lei,
VII — Implementar programas de saneamento rural no âmbito do município, mediante emprego de tecnologia apropriada e de soluções conjuntas para água e esgoto.
VIII— Auxiliar na fiscalização permanente dos recursos ambientais, particularmente dos cursos d'água que possam ser diretamente afetados pela disposição dos resíduos sólidos gerados pela atividade humana.
IX—Participar das discussões que visam a compatibilidade do desenvolvimento econômico com a preservação do Meio Ambiente.
Art. 4º - O S.A.AE. deverá promover articulações com as demais instituições integrantes dos sistemas municipal, estadual e nacional do meio ambiente, e desenvolver ações voltadas à preservação dos recursos ambientais de maneira isolada ou em conjunto com as entidades do setor, em especial para:
a) — Auxiliar na fiscalização dos recursos ambientais, particularmente dos cursos d'água, que podem ser diretamente afetados pela má disposição dos resíduos sólidos gerados pela atividade humana;
b) — Participar das discussões que visem a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente.
c) — Colaborar na proteção das áreas representativas dos ecossistemas e sugerir medidas para implantação nas áreas críticas de poluição, do sistema de monitoramento dos índices locais de qualidade ambiental.
d) - Colaborar com órgãos e entidades dos sistemas municipal, estadual e nacional do meio ambiente na identificação das áreas degradadas ou ameaçadas de degradação visando a tomada de medidas por parte dos mesmos, para a sua recuperação.
e) — Sempre que possível, participar e promover ações voltadas para atrair a efetiva participação da comunidade em campanhas para a defesa do meio ambiente colaborar no desenvolvimento de programas de educação ambiental.
f — Cooperar com órgãos e entidades dos sistemas municipal, estadual e nacional do meio ambiente, no sentido de realização e atualização permanente dó inventário ecológico do município, incluindo. as reservas naturais e as áreas de integração ambiental, ressalvada a competência de Administração Direta do Município de Barcelos.
Art. 5º - O S.A.A.E. atuará em estreita articulação com as outras prestadoras de serviços de saneamento municipal, através de programas de ação voltada para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
§1ºMediante detido das necessidades do S.A.A.E. e através de instrumentos legais serem firmados com outras prestadoras de serviços de saneamento, o S.A.A.E. poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais deste, bem como cedê-los, e deverá promover e assegurar mecanismos para a cooperação técnica e administrativa entre os serviços municipais, que se dará em diversos níveis, constituindo-se numa constante troca de serviços, devidamente remunerada com base em instrumentação legal, sem prejuízo da implementação de seus programas, para a consecução dos seus objetivos e para a garantia do equilíbrio econômico- financeiro da entidade.
§2º Fica o Diretor da S.A.A.E a autorizado a firmar Convênios com outras entidades similares para atender ao disposto neste artigo, respeitado o que está estabelecido no Art.6º.
Art. 6º - O S.A.A.E. deverá integrar o sistema municipal de saúde pública, objetivando sua cooperação na idealização de ações para o controle de vetores de doenças transmissíveis, particularmente daquelas ligadas ao manuseio e destinação do lixo e as relacionadas a existência de superficiais estagnada em situações naturais ou artificiais e participar com os demais órgãos do sistema de vigilância epidemiológica das demais atividades de saúde pública.
Art. 7º - O S.A.A-E. deverá promover as ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades rurais do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
Art. 8º - O S.AAE. será a administrado por um Diretor, de preferência Engenheiro Civil com especialização em saúde pública, nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Poderá a Prefeitura, entretanto, contratar a administração do S.A.AE. com organização especializada em engenharia de saúde pública, cabendo a esta a indicação do Diretor, respeitado o que está estabelecido neste artigo.
§2º Incumbe ao Diretor representar o S.A.AE. ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.
Art. 9º — O patrimônio inicial do S.AAE. será constituído de todos os imóveis, instalações, materiais e outros valores próprios do D.AE. atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhes serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.
Art. 10º - A receita do S.AAE provirá dos seguintes recursos:
— do produto de quaisquer tributos e decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: e taifas de água e esgoto, aferição e conservação de hidrômetros, serviços à ligação de água e esgoto, prolongamento de redes por de terceiros, multas e etc...
— das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;
- dos auxílios, créditos especiais ou adicionais lhe forem concedidos, inclusive para obras novas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, ou por organismo de Cooperação Internacional;
- do produto de juros sobre depósitos bancários e outras redes patrimoniais;
e) — do produto de venda de materiais inservíveis e da alienação de
bens patrimoniais que se tomem desnecessários aos seus serviços;
f) do produto de caução ou depósito que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
g) — de doações, legados e outras rendas que por sua natureza ou finalidade lhe devem caber.
PARÁGRAFO ÚNICO — Mediante prévia autorização dos Poderes Executivos e Legislativos poderá o S.A.AE, realizará operações de créditos para antecipação de receitas ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto, observadas as disposições da Lei Complementar federal no 105/2000.
Art. 11º- A classificação dos serviços de água e esgoto, as tacas e tarifas respectivas e as condições para a sua concessão serão as mesmas do extinto D.A.E
Art. 12º - Serão obrigatórios, nos termos do Art. 36 do Decreto Federa no 49.974 de 21 de janeiro de 1961, os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros lotados nas respectivas redes.
Art.13 — Os proprietários de terrenos baldios, lotados ou não, situados em logradouros lotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgoto desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 14 — É vedado ao S.A.A.E. conceder isenção ou redução de taxas e dos serviços de água e esgoto.
Art. 15º — O S.AA.E. terá quadro próprio de empregados os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto no Estatuto dos Servidores Municipais de Barcelos e contribuirão para o Fundo de Previdência Municipal FAPEM.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à Administração do S.AA.E. admitir, movimentar e dispensar seus empregados, de acordo com as normas previstas na CF, LOIVB e ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE BARCELOS.
I - Os Servidores do D.A.E. passarão a integrar quadro de pessoal do S.A.A.E. obedecendo ao disposto no "caput" deste artigo.
Art. 16º — Aplicam-se ao S.AA.E- naquilo que disser respeito a seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gerem e que lhes caibam por Lei.
Art. 17º— O S.AAE. submeterá semestralmente à aprovação do
Prefeito Municipal o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.
Art. 18º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário e em especial a Lei no 416/01 de 18 de dezembro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE BARCELOS em 16 de dezembro de 2003.
ALBERTA MARIA OLIVEIRA DE DEUS
Prefeita Municipal, em Exercício