Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PLENÁRIO DO CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PLENÁRIO DO CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BARCELOS/AM, reunido extraordinariamente em 13 de julho de 2026, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 227 da Constituição Federal, pelos arts. 88, inciso II, 131, 132, 134 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Federal nº 13.824/2019, pela Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e organiza o Conselho Tutelar no Município de Barcelos, pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem como pelo Regimento Interno do CMDCA,
CONSIDERANDO a regular instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 em desfavor do Conselheiro Tutelar Domingos Sávio da Trindade, destinado à apuração de infrações disciplinares praticadas no exercício da função pública;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar foi regularmente instruído, observando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando ao processado todas as garantias inerentes ao procedimento administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante oportunizou ao investigado o pleno exercício do direito de defesa, com apresentação de defesa prévia, produção de provas, realização da instrução processual e apresentação de alegações finais;
CONSIDERANDO o Relatório Final e a Decisão Final apresentados pela Comissão Processante, os quais concluíram, de forma fundamentada, pela existência de provas suficientes da prática das infrações disciplinares imputadas ao Conselheiro Tutelar, recomendando a aplicação da penalidade máxima de destituição da função;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar acerca da aplicação das penalidades aos membros do Conselho Tutelar, na forma da legislação municipal, da Resolução CONANDA nº 231/2022 e das normas que disciplinam o funcionamento do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que os membros do Conselho Municipal procederam à leitura integral do Relatório Final e da Decisão Final da Comissão Processante, promovendo ampla discussão acerca dos fatos apurados, das provas constantes dos autos e dos fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão da Comissão;
CONSIDERANDO que, após regular deliberação, o Plenário do CMDCA, por unanimidade dos seis (06) conselheiros presentes e com direito a voto, aprovou integralmente as conclusões da Comissão Processante, reconhecendo que a permanência do processado na função mostra-se incompatível com a natureza do cargo de Conselheiro Tutelar e com os princípios que regem a proteção integral da criança e do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR integralmente o Relatório Final e a Decisão Final da Comissão Processante constantes do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, adotando-os como fundamento integrante da presente decisão administrativa, independentemente de transcrição.
Art. 2º APLICAR ao Conselheiro Tutelar Domingos Sávio da Trindade a penalidade de DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, em razão das infrações disciplinares apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, declarando-se, por consequência, a vacância da função pública, observadas as disposições legais, regulamentares e municipais aplicáveis.
Art. 3º DETERMINAR que a presente decisão produza efeitos administrativos após a adoção das providências cabíveis pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autoridade competente para formalização do ato administrativo correspondente, nos termos da legislação municipal.
Art. 4º DETERMINAR o imediato encaminhamento desta decisão ao Chefe do Poder Executivo Municipal para adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento da penalidade aplicada, inclusive a expedição do ato formal de destituição da função e a convocação do respectivo suplente, observada rigorosamente a ordem de classificação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares vigente.
Art. 5º DETERMINAR o encaminhamento de cópia integral desta decisão à Secretaria Municipal de Administração, ao Setor de Recursos Humanos, à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Jurídica do Município, para adoção das providências administrativas e legais decorrentes desta deliberação, especialmente quanto:
I – à imediata cessação do pagamento da remuneração decorrente do exercício da função;
II – à atualização dos registros funcionais;
III – à adoção das providências necessárias para convocação e posse do suplente;
IV – à adoção das medidas administrativas e judiciais eventualmente cabíveis para ressarcimento ao erário, caso constatado prejuízo aos cofres públicos.
Art. 6º CIENTIFIQUE-SE o interessado da presente decisão, assegurando-lhe o exercício dos recursos administrativos eventualmente cabíveis, na forma da legislação municipal e do Regimento Interno do CMDCA.
Art. 7º CERTIFICADO o trânsito em julgado administrativo, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe, mantendo-se cópia da presente decisão junto aos assentamentos funcionais do ex-conselheiro tutelar.
Barcelos/AM, 13 de julho de 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
A presente decisão foi aprovada por unanimidade, com 06 (seis) votos favoráveis, durante a I Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Barcelos/AM, realizada em 13 de julho de 2026.
FABIANE BRAZÃO DA SILVA
Conselheira Representante Governamental
Presidente do CMDCA
LUCIANA RAFAELA UGARTE G. GOMES
Conselheira Representante Governamental
ESTELITA SANTOS CASTILHO
Conselheira Representante Governamental
MIRÉIA ALBERTINO TAVARES
Conselheira Representante Sociedade Civil
ORLANDINA PINHEIRO DA SILVA
Conselheira Representante Sociedade Civil
VALMIR GREGÓRIO DA SILVA
Conselheiro Representante Sociedade Civil