Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2026
PORTARIA Nº 064/2026-GP/PMB, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 064/2026-GP/PMB, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA - ESPECIAL AO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 90, item IV, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 066/2025, acerca da necessidade de regularizar a concessão de licença especial à servidora efetiva, pertencente ao quadro de pessoal desta Prefeitura,
CONSIDERANDO a Seção X, Art. 112 da Lei Complementar nº 510, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Barcelos;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER LICENÇA ESPECIAL de forma retroativa à Sra. LUCICLEIA MENDES SOARES, servidora ocupante de cargo efetivo, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, 1ª Classe, Nível 1, lotado na Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA, pelo período de 01 de setembro a 30 de novembro de 2025, referente ao período aquisitivo de efetivo exercício compreendido entre 2019 e 2024, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - A presente licença terá a duração de 03 (três) meses, conforme previsão legal.
Art. 3º – Determinar que esta portaria produza efeitos retroativos, convalidando o afastamento já usufruído pela servidora no período acima mencionado.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 01/09/2025.
** O atraso na publicação da presente Portaria no Diário Oficial dos Munícipios, ocorreu em razão de trâmites administrativos internos, o que impossibilitou sua divulgação na data inicialmente prevista.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos.